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materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-09-15
Ementa"Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice Prefeito, e dá outras providências."
native_id2356

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Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camarademtocantins mg govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
ESTADO DE MINAS cERAIsimdd sé =
PROJETO DE LEI Nº014, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
“Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice Prefeito, e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em
especial aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, por
seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito do Município de Tocantins para a Gestão a
iniciar-se em 2021 é fixado no valor correspondente a R$ 16.848,33 (dezesseis mil
oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos).
Art. 2º - O subsídio do Vice Prefeito do Município de Tocantins para a Gestão
a iniciar-se em 2021 é fixado no valor correspondente a R$ 5.896,92 (cinco mil e
oitocentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos).
Art. 3º - Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA (Índice de
Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior, ou
ainda, nas mesmas épocas e percentuais de aumento dos Servidores Públicos
Municipal (revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal).
Parágrafo único — No exercício de 2021 os subsídios ora fixados não serão
reajustados e/ou atualizados.
Art. 4º - A Remuneração do Vice Prefeito é devida independentemente da
realização de qualquer atividade junto à administração pública municipal.
Art. 5º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o pagamento da
parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) ao
Prefeito e Vice Prefeito do Município de Tocantins/MG.
$ 1º - O valor a ser pago a título da parcela mencionada no caput do artigo será
correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20 (vinte) do
mês de dezembro de cada ano.
$ 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os
cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos
demais casos será proporcional.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINSADO
O 9050
Ê
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A)
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias dos orçamentos correspondentes aos exercícios de sua vigência.
Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do
dia 1º (primeiro) de janeiro 2021.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 15
de setembro de 2020.
visar — Claudiomir do Amaral
Presidente
Largo les testo rs
Vereador — Angelo Rodrigues Vicente
Vice Presidente
ereador “João Araújede Andrade
1º Secretário «
Vereador - Cleber da Silva Lopes
2º Secretário
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraemtocantins.mg.govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

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