| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice Prefeito, e dá outras providências." |
| native_id | 2356 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camarademtocantins mg govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS cERAIsimdd sé = PROJETO DE LEI Nº014, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 “Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice Prefeito, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em especial aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O subsídio do Prefeito do Município de Tocantins para a Gestão a iniciar-se em 2021 é fixado no valor correspondente a R$ 16.848,33 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos). Art. 2º - O subsídio do Vice Prefeito do Município de Tocantins para a Gestão a iniciar-se em 2021 é fixado no valor correspondente a R$ 5.896,92 (cinco mil e oitocentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos). Art. 3º - Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior, ou ainda, nas mesmas épocas e percentuais de aumento dos Servidores Públicos Municipal (revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal). Parágrafo único — No exercício de 2021 os subsídios ora fixados não serão reajustados e/ou atualizados. Art. 4º - A Remuneração do Vice Prefeito é devida independentemente da realização de qualquer atividade junto à administração pública municipal. Art. 5º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o pagamento da parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) ao Prefeito e Vice Prefeito do Município de Tocantins/MG. $ 1º - O valor a ser pago a título da parcela mencionada no caput do artigo será correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. $ 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos demais casos será proporcional. CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINSADO O 9050 Ê Í y A) PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos correspondentes aos exercícios de sua vigência. Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro 2021. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 15 de setembro de 2020. visar — Claudiomir do Amaral Presidente Largo les testo rs Vereador — Angelo Rodrigues Vicente Vice Presidente ereador “João Araújede Andrade 1º Secretário « Vereador - Cleber da Silva Lopes 2º Secretário Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraemtocantins.mg.govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG