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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-09-15
Ementa"Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais, e dá outras providências."
native_id2357

Autoria

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texto original #

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VU)
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERALS LS yADO (A
em, “N PO 280
PROJETO DE LEI Nº015/2020 | no Migrar
PRESIDENTE
“Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em especial aos
dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, por seus representantes
aprovou e eu, Prefeito Municipal; sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos Secretários Municipais de Tocantins para a Gestão a iniciar-se
em 2021 é fixado em valor correspondente a R$ 5.370,41 (cinco mil e trezentos e setenta reais é
quarenta e um centavos).
Art. 2º - O servidor efetivo que ocupar cargo de Secretário Municipal, poderá optar pela
remuneração constante nesta lei ou aquela correspondente à sua carreira, acrescido de 30%
(trinta por cento) sobre seu vencimento base.
Art. 3º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o pagamento da parcela
referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) aos Secretários
Municipais de Tocantins e ainda o adicional de 1/3 calculado sobre seus subsídios quando em
gozo de férias regulares.
$ 1º - O valor a ser pago a título da parcela mencionada no caput do artigo será
correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20 (vinte) do mês de
dezembro de cada ano.
$ 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os cargos
mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos demais casos será
proporcional.
Art. 4º - Os subsídios ora fixados serão atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao
Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior.
Parágrafo único — No primeiro exercício da legislatura os subsídios dos secretários não
serão reajustados e/ou atualizados.
Art. 5º - É vedado o pagamento de qualquer adicional, gratificação ou vantagem ao
Secretário Municipal, à exceção de Diárias de Viagens e as constantes do artigo anterior.
Art. 6º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias dos
Orçamentos correspondentes aos exercícios de sua vigência.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraQemtocantins mg govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º - Esta Lei em vi
gor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º
(primeiro) de janeiro de 2021.
Plenário Dr. Manoel Cataldo,
da Câmara Municipal de Tocantins, em 15 de
setembro de 2020. .
DT caro do Amara
Presidente
pags Pesto y Pe) IVA Fa ENA IX
Vereador — Angelo Rodrigues Vicente
Vice Presidente
gh N
< João Araújo de AA
1º Secretário
Vereador - Cleber da Silva Lopes
2º Secretário
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins mg govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

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