| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais, e dá outras providências." |
| native_id | 2357 |
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VU) CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERALS LS yADO (A em, “N PO 280 PROJETO DE LEI Nº015/2020 | no Migrar PRESIDENTE “Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em especial aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal; sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os subsídios dos Secretários Municipais de Tocantins para a Gestão a iniciar-se em 2021 é fixado em valor correspondente a R$ 5.370,41 (cinco mil e trezentos e setenta reais é quarenta e um centavos). Art. 2º - O servidor efetivo que ocupar cargo de Secretário Municipal, poderá optar pela remuneração constante nesta lei ou aquela correspondente à sua carreira, acrescido de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento base. Art. 3º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o pagamento da parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) aos Secretários Municipais de Tocantins e ainda o adicional de 1/3 calculado sobre seus subsídios quando em gozo de férias regulares. $ 1º - O valor a ser pago a título da parcela mencionada no caput do artigo será correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. $ 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos demais casos será proporcional. Art. 4º - Os subsídios ora fixados serão atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior. Parágrafo único — No primeiro exercício da legislatura os subsídios dos secretários não serão reajustados e/ou atualizados. Art. 5º - É vedado o pagamento de qualquer adicional, gratificação ou vantagem ao Secretário Municipal, à exceção de Diárias de Viagens e as constantes do artigo anterior. Art. 6º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias dos Orçamentos correspondentes aos exercícios de sua vigência. Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraQemtocantins mg govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º - Esta Lei em vi gor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2021. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 15 de setembro de 2020. . DT caro do Amara Presidente pags Pesto y Pe) IVA Fa ENA IX Vereador — Angelo Rodrigues Vicente Vice Presidente gh N < João Araújo de AA 1º Secretário Vereador - Cleber da Silva Lopes 2º Secretário Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins mg govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG