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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaAltera o inciso do Art. 50 da Lei n°. 642/2019 e dá outras providências
native_id2359

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A) .
Ent sA PS,
DENTE ,
PROJETO DE LEI Nº. 017 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o inciso | do Art. 5º da Lei nº. 642/2019 e dá
outras providências
m A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso | do Art. 5º da Lei nº. 642/2019 que passa a vigorar
com o seguinte texto:
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da
Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso
Idoart. 7ºe$1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins / MG, 28 de setembro de 2020.
begutmrenos *
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 017 / 2020
Exmo. Sr. Presidente;
Exmos. Srs. Vereadores;
Encaminhamos a essa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Nº.
017 / 2020 que visa alterar o inciso | do art. 5º da Lei nº. 642/2019, para ser apreciado e
votado nessa Casa respeitada, evidentemente, a decisão soberana dos nobres edis, que
honradamente compõem o Poder Legislativo Municipal.
A proposição em questão almeja alterar o inciso | do art. 5º da Lei nº. 642/2019,
que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Tocantins para o exercício
financeiro de 2020", conferindo autorização de abertura de crédito suplementar até o
limite de 30% (trinta por cento), a fim de permitir ao Poder Executivo, a movimentação
orçamentária em percentual compatível com as novas demandas da Administração
Pública Municipal e seus Poderes, conforme culturalmente praticado no município e já
explicitado anteriormente pelo representante da Secretaria Municipal de Fazenda.
Insta esclarecer que, não há vedação de alteração de lei orçamentária, mesmo
porque a mutabilidade das normas é característica de nosso ordenamento jurídico, onde
a própria Constituição Federal pode ser alterada por emenda, observando o processo
legislativo especial. Ademais, o impedimento constitucional (art. 167, inc. VIl da CF/88)
consiste na concessão de crédito ilimitado, sem estabelecimento de um teto certo em
percentual.
Do ponto de vista prático, a necessidade de ampliação do teto de
suplementação no orçamento vigente, se deve a fim de atender ao cumprimento
orçamentário para fins de atender os ajustes orçamentários para cumprimento da
execução das despesas previstas para serem realizadas até o termino do exercício 2020,
tanto as responsabilidades do Executivo Municipal quanto as do FAPSEM e da Câmara
Municipal, tais como folha de pagamento, execução de obras, manutenção dos serviços
públicos essenciais continuados, atendimentos a saúde e educação, tendo em vista as
variações de arrecadação e ajustes na execução da despesa de acordo com as
demandas do Município.
Ressaltamos que no ano vigente, devido a Pandemia causada pelo agente
Coronavírus (COVID19), as arrecadações e despesas orçamentárias sofreram diversas
modificações para atender as necessidades municipais, tendo em vista a queda de
arrecadação em algumas receitas previstas e o aumento de aplicação de recursos em
despesas fixadas. '
Assim, respeitada a soberania do Poder Legislativo, contamos com a
apreciação e consequente aprovação da presente matéria.
be panico
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br

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