| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2020 |
| Date | 2020-09-28 |
| Ementa | Altera o inciso do Art. 50 da Lei n°. 642/2019 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) . Ent sA PS, DENTE , PROJETO DE LEI Nº. 017 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 Altera o inciso | do Art. 5º da Lei nº. 642/2019 e dá outras providências m A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o inciso | do Art. 5º da Lei nº. 642/2019 que passa a vigorar com o seguinte texto: Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: | - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso Idoart. 7ºe$1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins / MG, 28 de setembro de 2020. begutmrenos * IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 017 / 2020 Exmo. Sr. Presidente; Exmos. Srs. Vereadores; Encaminhamos a essa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Nº. 017 / 2020 que visa alterar o inciso | do art. 5º da Lei nº. 642/2019, para ser apreciado e votado nessa Casa respeitada, evidentemente, a decisão soberana dos nobres edis, que honradamente compõem o Poder Legislativo Municipal. A proposição em questão almeja alterar o inciso | do art. 5º da Lei nº. 642/2019, que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2020", conferindo autorização de abertura de crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento), a fim de permitir ao Poder Executivo, a movimentação orçamentária em percentual compatível com as novas demandas da Administração Pública Municipal e seus Poderes, conforme culturalmente praticado no município e já explicitado anteriormente pelo representante da Secretaria Municipal de Fazenda. Insta esclarecer que, não há vedação de alteração de lei orçamentária, mesmo porque a mutabilidade das normas é característica de nosso ordenamento jurídico, onde a própria Constituição Federal pode ser alterada por emenda, observando o processo legislativo especial. Ademais, o impedimento constitucional (art. 167, inc. VIl da CF/88) consiste na concessão de crédito ilimitado, sem estabelecimento de um teto certo em percentual. Do ponto de vista prático, a necessidade de ampliação do teto de suplementação no orçamento vigente, se deve a fim de atender ao cumprimento orçamentário para fins de atender os ajustes orçamentários para cumprimento da execução das despesas previstas para serem realizadas até o termino do exercício 2020, tanto as responsabilidades do Executivo Municipal quanto as do FAPSEM e da Câmara Municipal, tais como folha de pagamento, execução de obras, manutenção dos serviços públicos essenciais continuados, atendimentos a saúde e educação, tendo em vista as variações de arrecadação e ajustes na execução da despesa de acordo com as demandas do Município. Ressaltamos que no ano vigente, devido a Pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID19), as arrecadações e despesas orçamentárias sofreram diversas modificações para atender as necessidades municipais, tendo em vista a queda de arrecadação em algumas receitas previstas e o aumento de aplicação de recursos em despesas fixadas. ' Assim, respeitada a soberania do Poder Legislativo, contamos com a apreciação e consequente aprovação da presente matéria. be panico IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br