| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2020 |
| Date | 2020-11-30 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº. 018 DE 30 DE NOVEMBRO DE AHROVADO (A) q Em. Ed LA píodo o fareral PRESIDENTE Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de à Tocantins para o exercício financeiro de 2021. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e fixa a despesa em R$ 47.605.683,00 (quarenta e- sete) milhões e seiscentos e cinco mil e seiscentos e oitenta e três reais), para o exercício financeiro de 2024; é sendo R$: 29. 095. 528,28 (vinte e nove milhões OS enoventa e cinco mil e quinhent se vinte e oito reais. e vinte e oito centavos) , do Orçamento Fiscal e R$ 18.510.154,72 (dezoito milhões e quinhentos & dez mil e cento e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos) , do q pmpriento Sepordgaim Social. Art. 2º A Receita do Muticípio de Tosa é estimada de acordo com a seguinte discriminação: 1. Receitas Correntes LI. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria — “|” 3.643.702,00 T2. Contribuições Fa L 2.071.200,00 Tã Receita Patimonial ., 1.619.924,00 16. Receita de Serviços " - 1.780.632,00 a 1.7. Transferências Correntes Ro ; à j Ê 36.885.126,00 1.9. Outras Receitas Correntes : e Da ao 133.003,00 Soma ; 46.133.587,00 2. Receitas de Capital | 2.2 Alienação de Bens al 345.910,00 2.4. Transferências de Capital ) TT 2.973.589,00 Soma | 3.319,499,00 7. Receitas Correntes Intra Orçamentárias (np 7.2. Contribuições 2.183.632,00 7.9. Qutras Receitas Correntes 984.805,00 Soma 3.168.437,00 Av Padre Macário. 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG quite! PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 9. Dedução da Receita Corrente 9.5. Dedução para F ormação do FUNDEB -5.015.840,00 Total da Receita Estimada 47.605.683,00 Art. 3º A Despesa do Município de Tocantins é fixada de acordo com a seguinte discriminação: a) Classificação Institucional 1. Câmara Municipal de Toca 01.01. Câmara Municipal Soma EeeTP : 1.884.000,00 1.884.000,00 2. Prefeitura Municipal de Tocantins 02.01. Assessoria do Governo” Ee : dE 640.083,00 02.02. Secretaria de Planejamento Governamental á 488.425,00 02.03. Secretaria de Administração — À 1.936.124,00 02.04. Secretaria de Fazenda 3.000.613,43 “02.05, Secretaria de Obras e Serviços Públicos 10.519.036,69 02.06. Secretaria de Educação e Cultura T 11.232.329,16 02.06.00. Departamento de Educação e Cultura 350.000,00 02.06.01. Fundo Municipal da Educação a e “| 10.161.095,16 02.06.02. Fundo Municipal de Cultura” | 509.322,00 02.06.03. Fundo Municipal do Desporo h + 126.650,00 02.06.04. Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural IE 85.262,00 02.07. Secretaria de Assistência Social 700.404,41 02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 1.703.189,21 02.08.01. Fundo Municipal de Assistência Social 1.196.934,94 02.08.02. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 506.254,27. 02.09. Secretaria de Saúde 123.760,00 02.10. Fundo Municipal de Saúde 9.719.062,10 02.10.01. Atenção Básica 7.613.758,00 02.10.02. Média e Alta Complexidade E 1 — 465.374,91 02.10.03. Vigilância em Saúde É 1.003.729,19 ) ) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTIN ESTADO DE MINAS GERAIS 02.10.04. Assistência Farmacêutica 445.200,00 02.10.05. Investimentos 191.000,00 Soma 40.063.027,00 4. Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais - FAPSEM 04.01. F.A.P.S.E.M. 5.658.656,00 Soma 5.658.656,00 Total da Despesa Fixada Ee 47.605.683,00 : bp) Classificação Funcional a 01 Legislativa 1.686.000,00 4.149.337,00 04 Administração 08 Assistência Social 2.403.593,62 09 Previdência Social 6.263.739,00 10 Saúde 9.842.822,10 12 Educação 10.511.727,00 13 Cultura 520.034,00 15 Urbanismo 6.315.500,84 16 Habitação [ 30.000,00 . = 17 Saneamento ; “| 3.140,598,01 20 Agricultura E f 197.531,00 24 Comunicações 74.550,00 26 Transporte 1.033.937,84 27 Desporto e Lazer 155.650,00 28 Encargos Especiais 890.960,43 99 Reserva de Contingência/RPPS 420.334,00 Total da Despesa Fixada 47.605.683,00 e) Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 3.1. Pessoal e Encargos Sociais 25.834.021,39 3.2. Juros e Encargos da Dívida 225.769,00 3.3. Outras Despesas Correntes E 16.495.165,97 Soma 42.554.956,36 4. Despesas de Capital dá 4.4. Investimentos 4.224.871,64 4.6. Amortização da Dívida T 405.521,00 Soma E 4.630.392,64 9. Reserva de Contingência E rnb ia Eita a 420.334,00 Totalda Despesa Fixada 7 1 | AG19L369,00 Art. 4º Os Recursos da Reserva de- Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamentó do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e 81º do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts.32e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos, termos do-$8º do art, 165 da Constituição Federal. Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. . , Co Ay Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2021. Tocantins/MG, 30 de setembro de 2020. Popeda IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av Padra Manária 490. PED AR Ri ANN Tanantina MA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 018 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 Exmo. Sr. Vereador Claudiomir do Amaral Presidente da Câmara Municipal de Tocantins - MG. Encaminhamos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2021”, em cumprimento. à Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Minas Gerais. Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Conáplemen: del nº JOL, de Ade maio de 2000. Importa destacar quê. “A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico- fin nanceira eo programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.” (Art. 2º, da Lei nº 4.320, de 1964). Nesses termos, elaboramos a proposta orçamentária do Município, em consonância ao planejamento contido no Plano Plurianual 2018-2021 e.na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, observando as ações prioritárias voltadas para o atendimento às demandas da sociedade, na área de educação, saúde e assistência social, principalmente em momento tão desafiador para todos, diante da crise sanitária, econômica e social que enfrentamos em decorrência da infecção humana peló novo Coronavírus (Covid-19), declarada de situação de Emergência em Saúde Pública-de Importância Nacional (ESPIN), pela Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 .' O Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021 contém: e Previsão da receitae fixação da despesa. e Fontes da receita pública. e Destinações dos recursos orçamentários aos órgãos municipais. e Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, nos termos constitucionais e legais. A receita foi estimada e a despesa fixada em R$ 47.605.683,00 (quarenta e sete milhões e seiscentos e cinco mil e seiscentos e oitenta e três reais) sendo R$ 29.095.528,28 (vinte e nove milhões e noventa e cinco mil e quinhentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 18.510.154,72 (dezoito milhões e quinhentos e dez mil e cento e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos) do Orçamento de Seguridade Social. A estimativa da receita foi realizada com base em estudo técnico que teve como parâmetro o comportamento da arrecadação municipal nos últimos anos, mediante a / PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS metodologia e a memória de cálculo constante no Anexo Fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021. A fixação da despesa observou a classificação institucional, funcional e por natureza, cuja proposta orçamentária aqui apresentada, contém a Mensagem de Encaminhamento e o Projeto de Lei, com seus Anexos, representando uma visão clara e real de todos os gastos que o Poder Público Municipal necessita realizar, com a manutenção de sua estrutura administrativa e dos serviços públicos de interesse local, tais como educação, saúde, assistência social e demais investimentos em obras públicas. Assim, as Despesas Correntes somam R$ 42.554.956,36 (quarenta e dois milhões e quinhentos e cinquenta e quatro sa e novecentos e fimuénta. e seis reais e trinta e seis 16.495.165,97 (dezesseis milhões é quatrocentos é e noventa é cinco mil e cento e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos) de Outras: Despesas Correntes. As Despesas de Capital somam R$ 4.630.392,64 (quatro milhões e seiscentos e trinta mil e trezentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), sendo R$ 4.224.871,64 (quatro milhões e duzentos e vinte e quatro mil e oitocentos e setenta é um reais e sessenta. é: uatro centavos) de Investimentos e R$ 405.521,00 (quatrocentos e cinco mil e quinhentos e:vinte e um reais) de Amortização da Dívida, em compatibilidade com a prudência fiscal necessária. Diante da importância da proposição no planejamento municipal, rogamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do Orçamento para o exercício financeiro de 2021. Atenciosamente, “Tocantins/MG, 30 de setembro de 2020. e gunirtor IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Préfeito Municipal 1 Av Dadra Rnnávia 490 NCD9OO G4A AMAM Tannntina RAM