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materia nº 21/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaModifica e Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n° 021 de 20 de setembro de 2007 que dispõe sobre o Regime Jurídico e Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.
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APROVADO (A) q
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCA: TÁALS LO
ESTADO DE MINAS GERAI e Emir, à
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº. 021 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 o?
Modifica e Acrescenta dispositivos à Lei Complementar
Municipal nº 021 de 20 de setembro de 2007 que dispõe
sobre o Regime Jurídico e Plano de Cargos dos
Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá
outras providências.
Art. 1º. Os arts. 59 e 78 da Lei Complementar Municipal nº 021 de 20 de setembro de 2007
passam a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 59. Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, poderão ser deferidas aos
servidores as seguintes gratificações e adicionais:
XI — auxílio — reclusão” (NR)
“Art.78. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença, tratamento
de saúde ou consulta mediante requerimento prévio instruído com laudo médico oficial
ou autorizado pela administração.
[65
8 7º A licença para tratamento de saúde será concedida obedecendo as seguintes
carências:
I- 12 (doze) meses de efetivo serviço público a partir da data de entrada em exercício
no Município de Tocantins;
II- havendo licenciamento do serviço público municipal os meses de efetivo exercício
anteriores a esta data só serão computados para efeito de carência depois que o servidor
contar, a partir do retorno, com, no mínimo, 1/2 da carência exigida no inciso anterior.
$ 8º Independe de carência nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de
doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de servidores que, após
ingressarem no serviço público forem acometidos de alguma das doenças e afecções
especificadas em lista elaborada por órgão do governo federal, de acordo com os
critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira
especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.” (NR)
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG 4h
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br
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Art. 2º. Acrescentam-se os arts. 71-A, 77-A e 78-A na Lei Complementar Municipal nº 021 de
20 de setembro de 2007 vigorando com a seguinte redação.
“Subseção VIII
Art. 71 — A. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes
do servidor segurado recolhido à prisão em regime fechado, cuja pena não importe em demissão
nos moldes do art. 158, que tenha remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil,
trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), e que não perceba qualquer
remuneração ou benefício enquanto recluso.
$ 1º O auxílio-reclusão será concedido obedecendo as seguintes carências:
I-24 (vinte e quatro) meses de efetivo serviço público a partir da data de entrada em
exercício no Município de Tocantins;
II- havendo licenciamento do serviço público municipal os meses de efetivo exercício
anteriores a esta data só serão computados para efeito de carência depois que o servidor
contar, a partir do retorno, com, no mínimo, 1/2 da carência exigida no inciso anterior.
$2º À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou
preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença
definitiva, a pena que não determine a perda do cargo.
$ 3º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
8 4º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do servidor.
$ 5º Nos casos previstos no inciso I deste artigo, oxservidor terá direito à integralização da
remuneração desde que absolvido.
$ 6º O pagamento do auxílio — reclusão cessará a partir do dia imediato aquele em que o servidor
for posto em liberdade, ainda que condicional.
8 7º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso deixar de perceber
dos cofres públicos.
[quit
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é
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8 8º Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura
ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o
servidor evadido e pelo período da fuga.
$ 9º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que
comprova a condição de dependentes, será exigido certidão emitida pela autoridade competente
sobre o efetivo recolhimento do servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da
pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
8 10 Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente
ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor
correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído aos cofres públicos pelo
servidor ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no
ressarcimento da remuneração.
8 11 O auxílio-reclusão não poderá ser acumulado com outras licenças e benefícios.”
$ 12 Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por
morte.” (NR)
“Art. 77— A. À servidora pública municipal que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins
de adoção de criança é devida a licença pelo período de 120 (cento e vinte) dias, nos mesmo
moldes da licença de gestação e maternidade que trata o art. 77 desta Lei.” (NR)
“Art. 78-A Findo o prazo da licença, o servidor público municipal será submetido a
nova perícia médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença,
pela readaptação ou pela aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.
$ 1º Durante a licença, o servidor poderá ser convocado a qualquer tempo para nova
perícia médica.
8 2º A licença será suspensa quando o servidor deixar de submeter-se a exames
médicos-periciais, a tratamentos e a processo de reabilitação profissional
proporcionados pelo ente, exceto a tratamento cirúrgico e a transfusão de sangue,
devendo ser restabelecido a partir do momento em que deixar de existir o motivo que
ocasionou a suspensão, desde que persista a incapacidade.” (NR)
Art. 3º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 021 de
20 de setembro de 2007:
I-86, do art.78.
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins/MG, 30 de novembro de 2020.
úsao) *
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exmo. Sr.
Vereador Claudiomir do Amaral
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins - MG.
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal os
Projetos de Lei que adequam a legislação municipal as inovações trazidas pela Emenda
Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019.
Deste modo, encaminhamos o Projeto de Lei nº 020 e 021 de 27 de
novembro de 2020, para alteração da Lei Complementar Municipal nº 021/2007 (Lei
Regime Jurídico e Plano de Cargos dos Servidores Municipais de Tocantins) e da Lei
Complementar Municipal nº 008/2002 (Lei do Sistema Previdenciário dos Servidores
do Município de Tocantins), respectivamente.
Vale ressaltar que, todas as alterações propostas nesse Projeto de Lei estão
em completa conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como em
conformidade com todas as Notas Técnicas pertinentes.
Diante da importância da modificação da legislação municipal para enquadramento
das novas normas abordadas pela Emenda Constitucional, rogamos aos Nobres Vereadores a
apreciação e aprovação dos referidos Projetos de Lei.
Atenciosamente,
Tocantins/MG, 30 de novembro de 2020.
DUNA E
1
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Préfeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX:«(32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br

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