| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (à) - Emi zh dote PROJETO DE LEI Nº 019 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020. Leu 00 Amo PRESIDENTE ) Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências. A Câmara dos Vereadores do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2021, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores: I- Subvenções à Entidades Educacionais R$ 84.000,00 H- Termo de Parceria Entidades Inscritas no C.M.A.S. R$ 276.000,00 Art. 2º As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas. Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras. Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais > obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo -“- Municipal. Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal. 1 Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. Tocantins/MG, 20 de outubro de 2020. GTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br TINS A MUNICIPAL DETOCAN nadar -+ 8! DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 019 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 Exmo. Sr. Vereador Claudiomir do Amaral Presidente da Câmara Municipal de Tocantins - MG. Excelentíssimo Senhor Presidente. Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 019/2020, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”. : A referida proposição foi formalizada em consonância aos disciplinamentos contidos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e demais disposições legais aplicáveis. Lei incluso, que deverão se encarregar de executar as atividades de caráter público- social, em compatibilidade à sua área de atuação, nos termos legais. A transferência está autorizada para as entidades beneficiárias identificadas expressamente, por ser tratar da subvenção prevista no inciso | do 83º do mar. 12 da Lei nº 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Para efetivação do Planejamento afeto a concessão das subvenções Sociais em questão o Executivo Municipal consignou dotações orçamentárias próprias na proposta orçamentária de 2020. Diante da relevância da proposição, solicitamos aos lustres Edis sua aprovação. f Atenciosamente, Tocantins/MG, 20 de outubro de 2020. Lorna 4 IEDER WASHIN TON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ári - - Tocantins - MG Macário, 129 - CEP 36.512-000 ue ua 3574-1319 | prefeituradtocantins.mg.gov.br