br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-10-20
EmentaDispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.
native_id2363

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (à) -
Emi zh dote
PROJETO DE LEI Nº 019 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020. Leu 00 Amo
PRESIDENTE
)
Dispõe sobre concessão de
subvenções sociais às Entidades que
menciona, e dá outras providências.
A Câmara dos Vereadores do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, para o exercício de 2021, às Entidades abaixo relacionadas, nos
seguintes valores:
I- Subvenções à Entidades Educacionais R$ 84.000,00
H- Termo de Parceria Entidades Inscritas no C.M.A.S. R$ 276.000,00
Art. 2º As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no art.
1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente
constituídas.
Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais
> obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo
-“- Municipal.
Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas
subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
1
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Tocantins/MG, 20 de outubro de 2020.
GTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br
TINS
A MUNICIPAL DETOCAN
nadar -+ 8! DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 019 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
Exmo. Sr.
Vereador Claudiomir do Amaral
Presidente da Câmara Municipal de
Tocantins - MG.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº 019/2020, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às
Entidades que menciona, e dá outras providências”. :
A referida proposição foi formalizada em consonância aos
disciplinamentos contidos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2021 e demais disposições legais aplicáveis.
Lei incluso, que deverão se encarregar de executar as atividades de caráter público-
social, em compatibilidade à sua área de atuação, nos termos legais.
A transferência está autorizada para as entidades beneficiárias
identificadas expressamente, por ser tratar da subvenção prevista no inciso | do 83º do
mar. 12 da Lei nº 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Para efetivação do Planejamento afeto a concessão das subvenções
Sociais em questão o Executivo Municipal consignou dotações orçamentárias próprias na
proposta orçamentária de 2020.
Diante da relevância da proposição, solicitamos aos lustres Edis sua
aprovação.
f
Atenciosamente,
Tocantins/MG, 20 de outubro de 2020.
Lorna 4
IEDER WASHIN TON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ári - - Tocantins - MG
Macário, 129 - CEP 36.512-000
ue ua 3574-1319 | prefeituradtocantins.mg.gov.br

open original →