| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | Altera o inciso 1 do Art. 5° da Lei n°. 642/2019 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS, ppOVADO (A) à PREC DENTE PROJETO DE LEI Nº. 024 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera o inciso | do Art. 5º da Lei nº. 642/2019 e dá outras providências. E A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o inciso | do Art. 5º da Lei nº. 642/2019 que passa a vigorar com o seguinte texto: Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: | - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso | do art. 7"e 81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins / MG, 04 de dezembro de 2020. t fimo” à IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 024 / 2020 Exmo. Sr. Presidente; Exmos. Srs. Vereadores; Encaminhamos a essa egrégia casa, o Projeto de Lei Nº. 024 / 2020, que visa Abrir Crédito Suplementar em percentual permitido de até 35%(trinta e cinco por cento) alterando assim o inciso | do art. 5º da Lei nº. 642/2019, para ser apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA, pelo Poder Legislativo Municipal. Insta esclarecer que, não há vedação na suplementação orçamentária, mesmo porque a mutabilidade das normas é característica de nosso ordenamento jurídico, onde a própria Constituição Federal pode ser alterada por emenda, observando o processo legislativo especial. Ademais, o impedimento constitucional (art. 167, inc. VIl da CF/88) consiste na concessão de crédito ilimitado, sem estabelecimento de um teto certo em percentual. Faz-se oportuno esclarecer que, a necessidade de suplementação orçamentária que ora buscamos autorização legislativa, se deve a fim de apurarmos enventuais anulações de dotações orçamentárias não utilizadas na execução orçamentária do corrente exercício e até mesmo, possíveis excessos de arrecadação em determinadas fontes orçamentárias próprias imprevistas anteriormente e que, considerando não haver outras obrigações financeiras pendentes e de responsabilidade da atual administração, os quantitativos financeiros e orçamentários eventualmente apurados, serão destinados para amortização dos valores de aportes ao FAPSEM — Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais podendo serem realizados até o encerramento do corrente exercício. Assim, respeitada a soberania do Poder Legislativo, contamos com a apreciação e consequente aprovação da presente matéria em REGIME DE URGÊNCIA. Tocantins / MG, 04 de dezembro de 2020. 1 JEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA PREFÉITO MUNICIPAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br