br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 24/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-12-04
EmentaAltera o inciso 1 do Art. 5° da Lei n°. 642/2019 e dá outras providências
native_id2365

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS, ppOVADO (A) à
PREC DENTE
PROJETO DE LEI Nº. 024 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera o inciso | do Art. 5º da Lei nº. 642/2019 e dá
outras providências.
E A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso | do Art. 5º da Lei nº. 642/2019 que passa a vigorar
com o seguinte texto:
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por
cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos
no inciso | do art. 7"e 81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964;
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins / MG, 04 de dezembro de 2020.
t
fimo” à
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 024 / 2020
Exmo. Sr. Presidente;
Exmos. Srs. Vereadores;
Encaminhamos a essa egrégia casa, o Projeto de Lei Nº. 024 / 2020, que visa
Abrir Crédito Suplementar em percentual permitido de até 35%(trinta e cinco por cento)
alterando assim o inciso | do art. 5º da Lei nº. 642/2019, para ser apreciado e votado em
REGIME DE URGÊNCIA, pelo Poder Legislativo Municipal.
Insta esclarecer que, não há vedação na suplementação orçamentária, mesmo
porque a mutabilidade das normas é característica de nosso ordenamento jurídico, onde
a própria Constituição Federal pode ser alterada por emenda, observando o processo
legislativo especial. Ademais, o impedimento constitucional (art. 167, inc. VIl da CF/88)
consiste na concessão de crédito ilimitado, sem estabelecimento de um teto certo em
percentual.
Faz-se oportuno esclarecer que, a necessidade de suplementação orçamentária
que ora buscamos autorização legislativa, se deve a fim de apurarmos enventuais
anulações de dotações orçamentárias não utilizadas na execução orçamentária do
corrente exercício e até mesmo, possíveis excessos de arrecadação em determinadas
fontes orçamentárias próprias imprevistas anteriormente e que, considerando não haver
outras obrigações financeiras pendentes e de responsabilidade da atual administração,
os quantitativos financeiros e orçamentários eventualmente apurados, serão destinados
para amortização dos valores de aportes ao FAPSEM — Fundo de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Públicos Municipais podendo serem realizados até o
encerramento do corrente exercício.
Assim, respeitada a soberania do Poder Legislativo, contamos com a apreciação
e consequente aprovação da presente matéria em REGIME DE URGÊNCIA.
Tocantins / MG, 04 de dezembro de 2020.
1
JEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
PREFÉITO MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br

open original →