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materia nº 25/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-12-08
EmentaDispõe sobre a vinculação ao FAPSEM - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias referentes aos exercícios financeiros de 2018 e 2019, devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Tocantins. REJEITADO EM 21/12/2020
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Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DET, DERA
ESTADO DE MINAS GERAR Eq
PROJETO DE LEI Nº. 025 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a vinculação ao FAPSEM — Fundo de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos
Municipais dos direitos creditórios provenientes dos
atrasos das transferências obrigatórias referentes aos
exercícios financeiros de 2018 e 2019, devidas pelo
Estado de Minas Gerais ao Município de Tocantins.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Tocantins/MG, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam vinculadas para fins de amortização dos valores de aportes
financeiros das competências 2018 e 2019 devidos ao FAPSEM — Fundo de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais, as 21 (vinte e uma)
parcelas mensais, vincendas no período compreendido de 30/01/2021 à
30/09/2022, advindas de direitos creditórios já resguardados e garantidos
judicialmente em favor do tesouro municipal, provenientes dos atrasos das
transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município
de Tocantins.
Parágrafo único: Somente constituirão créditos passíveis e vinculados para fins
de amortização dos valores de aportes financeiros devidos ao FAPSEM — Fundo
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais, aqueles objetos
do acordo judicial resguardados pelo Processo TJMG nº: 0047309-
19.2019.8.13.0000, cujos valores referem-se tão somente à ICMS 2018, ICMS
2019, IPVA 2019 e FUNDEB 2018 e de mesma competência e exercício dos
vencimentos dos aportes 2018 e 2019 devidos ao FAPSEM — Fundo de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG Lune” i
PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - Os valores de cada uma das 21(vinte e uma) parcelas mensais
creditórias em favor do município, vincendas no período compreendido de
30/01/2021 à 30/09/2022 que ficam vinculadas para fins de abatimento dos
valores de aportes financeiros devidos ao FAPSEM — Fundo de Aposentadoria
e Pensão dos Servidores Públicos Municipais, de competências 2018 e 2019,
será de até R$ 65.526,43( sessenta e cinco mil e quinhentos e vinte e seis reais
e quarenta e três centavos ).
Art. 3º - Para apuração do montante devido, os valores de aportes financeiros
das competências 2018 e 2019, serão atualizados pelo Índice de Preço ao
Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1%(um por cento) ao
mês.
81º) Parcelas aqui vinculadas que uma vez vencidas e eventualmente não pagas
na data do vencimento, serão atualizadas pelo Índice de Preço ao Consumidor
Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1%(um por cento) ao mês.
82º) Em caso de inadimplemento de quaisquer uma das 21(vinte e uma)
parcelas mensais creditórias, será aplicada multa de 0,1667% (zero vírgula mil
e seiscentos e sessenta e sete décimos de milésimo por cento) ao dia, limitada
a SY(cinco por cento) ao mês.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins / MG, 08 de dezembro de 2020.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº. 025 / 2020
Encaminhamos ao Poder Legislativo para análise EM REGIME DE
URGÊNCIA a presente proposição que dispõe sobre a vinculação ao FAPSEM
— Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais dos
direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias
referentes aos exercícios financeiros de 2018 e 2019, devidas pelo Estado de
Minas Gerais ao Município de Tocantins.
Importante destacar que os créditos devidos ao município que estarão
vinculados para fins de amortização dos valores de aportes financeiros das
competências 2018 e 2019 devidos ao FAPSEM — Fundo de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Públicos Municipais, recairão tão somente e apenas
sobre os créditos já constituídos e reconhecidos pelo Estado, sendo que estes,
já estão resguardados e garantidos através de Acordo Judicial realizado entre o
município, Estado, Tribunal de Justiça e AMM, conforme já de amplo
conhecimento dos nobres edis.
Imperioso destacar que, após a aprovação da Lei municipal vinculando
para fins de amortização dos valores de aportes financeiros das competências
2018 e 2019 devidos ao FAPSEM — Fundo de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Públicos Municipais os direitos creditórios provenientes dos atrasos
das transferências obrigatórias referentes aos exercícios financeiros de 2018 e
2019, devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Tocantins, o
município obedecerá as datas de quitação das parcelas pelo Estado como data
de referência e repassará os valores imediatamente ao FAPSEM — Fundo de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais.
Ressaltamos que o município de Tocantins/MG, nos dias atuais possui em
valores aproximados mais de R$ 2.800.000,00(dois milhões e oitocentos mil
reais) em recursos pertencentes ao erário municipal que deixaram de ser
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repassados pelo Governo do Estado de Minas Gerais somente no período da
atual administração, compreendido entre agosto de 2017 e março de 2019, e
que a presente proposição visa vincular um percentual menor que
50%(cinquenta por cento) a que possuímos atualmente em créditos junto ao
Governo do Estado.
Assim, face ao exposto e à relevância da presente matéria, esperamos a
tramitação e aprovação desta proposição em REGIME DE URGÊNCIA por se
tratar de interesse público.
Ps
Tocantins / MG, 08 de dezembro de 2020.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Sado O
%
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br

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