| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2020 |
| Date | 2020-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a vinculação ao FAPSEM - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias referentes aos exercícios financeiros de 2018 e 2019, devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Tocantins. REJEITADO EM 21/12/2020 |
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IR) y Ez Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DET, DERA ESTADO DE MINAS GERAR Eq PROJETO DE LEI Nº. 025 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a vinculação ao FAPSEM — Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias referentes aos exercícios financeiros de 2018 e 2019, devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Tocantins. Faço saber que, a Câmara Municipal de Tocantins/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam vinculadas para fins de amortização dos valores de aportes financeiros das competências 2018 e 2019 devidos ao FAPSEM — Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais, as 21 (vinte e uma) parcelas mensais, vincendas no período compreendido de 30/01/2021 à 30/09/2022, advindas de direitos creditórios já resguardados e garantidos judicialmente em favor do tesouro municipal, provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Tocantins. Parágrafo único: Somente constituirão créditos passíveis e vinculados para fins de amortização dos valores de aportes financeiros devidos ao FAPSEM — Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais, aqueles objetos do acordo judicial resguardados pelo Processo TJMG nº: 0047309- 19.2019.8.13.0000, cujos valores referem-se tão somente à ICMS 2018, ICMS 2019, IPVA 2019 e FUNDEB 2018 e de mesma competência e exercício dos vencimentos dos aportes 2018 e 2019 devidos ao FAPSEM — Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG Lune” i PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br ) ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º - Os valores de cada uma das 21(vinte e uma) parcelas mensais creditórias em favor do município, vincendas no período compreendido de 30/01/2021 à 30/09/2022 que ficam vinculadas para fins de abatimento dos valores de aportes financeiros devidos ao FAPSEM — Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais, de competências 2018 e 2019, será de até R$ 65.526,43( sessenta e cinco mil e quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos ). Art. 3º - Para apuração do montante devido, os valores de aportes financeiros das competências 2018 e 2019, serão atualizados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1%(um por cento) ao mês. 81º) Parcelas aqui vinculadas que uma vez vencidas e eventualmente não pagas na data do vencimento, serão atualizadas pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1%(um por cento) ao mês. 82º) Em caso de inadimplemento de quaisquer uma das 21(vinte e uma) parcelas mensais creditórias, será aplicada multa de 0,1667% (zero vírgula mil e seiscentos e sessenta e sete décimos de milésimo por cento) ao dia, limitada a SY(cinco por cento) ao mês. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins / MG, 08 de dezembro de 2020. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS » » PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº. 025 / 2020 Encaminhamos ao Poder Legislativo para análise EM REGIME DE URGÊNCIA a presente proposição que dispõe sobre a vinculação ao FAPSEM — Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias referentes aos exercícios financeiros de 2018 e 2019, devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Tocantins. Importante destacar que os créditos devidos ao município que estarão vinculados para fins de amortização dos valores de aportes financeiros das competências 2018 e 2019 devidos ao FAPSEM — Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais, recairão tão somente e apenas sobre os créditos já constituídos e reconhecidos pelo Estado, sendo que estes, já estão resguardados e garantidos através de Acordo Judicial realizado entre o município, Estado, Tribunal de Justiça e AMM, conforme já de amplo conhecimento dos nobres edis. Imperioso destacar que, após a aprovação da Lei municipal vinculando para fins de amortização dos valores de aportes financeiros das competências 2018 e 2019 devidos ao FAPSEM — Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais os direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias referentes aos exercícios financeiros de 2018 e 2019, devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Tocantins, o município obedecerá as datas de quitação das parcelas pelo Estado como data de referência e repassará os valores imediatamente ao FAPSEM — Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais. Ressaltamos que o município de Tocantins/MG, nos dias atuais possui em valores aproximados mais de R$ 2.800.000,00(dois milhões e oitocentos mil reais) em recursos pertencentes ao erário municipal que deixaram de ser Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG utili” » PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS repassados pelo Governo do Estado de Minas Gerais somente no período da atual administração, compreendido entre agosto de 2017 e março de 2019, e que a presente proposição visa vincular um percentual menor que 50%(cinquenta por cento) a que possuímos atualmente em créditos junto ao Governo do Estado. Assim, face ao exposto e à relevância da presente matéria, esperamos a tramitação e aprovação desta proposição em REGIME DE URGÊNCIA por se tratar de interesse público. Ps Tocantins / MG, 08 de dezembro de 2020. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Sado O % Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br