| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | Institui instância de controle social dos serviços de saneamento básico no Município. |
| native_id | 2367 |
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a ) Di q 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS q zo PRESIDENTE po ESTADO DE MINAS GERAISAP OVADO (A) PROJETO DE LEI Nº. 019 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 Institui instância de controle social dos serviços de saneamento básico no Município. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Considerando o disposto no 86º do art. 26 do Decreto Federal nº. 7.217/10, fica instituída no Município a instância de controle social dos serviços de saneamento básico, a qual será exercida pelo Conselho Municipal de Saúde. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde na função de instância de controle social dos serviços de saneamento, sem prejuízo de outras atribuições cabíveis a si: | - manifestar-se sobre: a) instalação e prestação de serviços de saneamento básico, bem como as penalidades por infrações; b) apuração dos custos, para efeito de aumento real, acima dos índices inflacionários, das tarifas de remuneração dos serviços de saneamento; Il — manifestar-se sobre as normas é instruções referentes à operação e manutenção dos sistemas e a procedimentos administrativos; HI — expedir recomendações e opiniões sobre: a) orçamento analítico, balancetes mensais, balanço anual e relatório de gestão financeira e patrimonial dos operadores dos serviços de saneamento; b) a constituição de fundos de reserva é especiais na área do saneamento, bem como sobre suas aplicações; c) a realização de operações de créditos; d) as tarifas de remuneração dos serviços; e) a alienação e a oneração de bens; f) o regimento interno dos serviços de saneamento: 9) a celebração de acordos, contratos, convênios e congêneres na área do saneamento; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - M PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS VI — opinar, ainda, sobre: a) orçamento plurianual de investimentos; b) programa anual de trabalho; c) orçamento sintético anual, d) pedidos de créditos adicionais; e) qualquer outra matéria que os órgãos de saneamento lhe submeterem; IV — sugerir medidas visando: a) a melhoria dos serviços de saneamento básico; b) o aperfeiçoamento das relações dos prestados dos serviços de saneamento básico com órgãos públicos, entidades e empresas particulares; V — elaborar e votar, em caráter deliberativo, seu próprio regimento interno, que será baixado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro do prazo legal determinado. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins / MG, 06 de novembro de 2019. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br cm mm — —— PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 019/2019 Exmo. Sr. Presidente; Exmos. Srs. Vereadores; Trazemos para apreciação e análise do Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº. 019/2019, o qual trata das funções de controle social do saneamento no Município de Tocantins. Tal medida visa adequar o serviço público atualmente prestado pelo Município aos dispositivos do Decreto Federal nº. 7.217/10, que estabeleceu diretrizes nacionais para o saneamento básico, dentre outras providências. Efetivamente, a etapa do controle social é predominante em todas as ações das políticas públicas de saneamento, já que a participação popular deve ser uma das fontes — ou até mesmo a principal — das ações do Poder Público, razão pela qual faz-se necessária a presente preposição. Assim, respeitada a soberania do Poder Legislativo, contamos com a apreciação e consequente aprovação da presente matéria. Tocantins, 06 de novembro de 2019. IEDER WASHJNGTON DE OLIVEIRA PREFÉITO MUNICIPAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br