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materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaDefine o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais (CISAB ZONA DA MATA) como ente responsável pela regulação dos serviços de água e esgoto do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais.
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE TO REI
E ESTADO DE MINAS GERAI
Presidente
PROJETO DE LEI Nº. 020 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019
Define o Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas
Gerais (CISAB ZONA DA MATA) como ente
responsável pela regulação dos serviços de água
e esgoto do Município de Tocantins, Estado de
Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do art. 9º, Il da Lei Federal nº. 11.445/07, fica definido o
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais
(CISAB ZONA DA MATA) como ente responsável pela regulação dos serviços de
água e esgoto do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Por meio desta Lei ficam inseridos no ordenamento jurídico municipal todos
os instrumentos normativos aplicáveis ao CISAB ZONA DA MATA e produzidos por
este no âmbito da regulação, tais como contrato de consórcio público, estatuto e
demais atos regulatórios.
Art. 3º - Compete fundamentalmente ao C/SAB ZONA DA MATA, por meio de seus
órgãos, o exercício da atividade regulatória em proveito do Município, seja por meio
da Administração Direta ou Indireta, aprovando previamente as propostas a serem
submetidas à Assembleia Geral, bem como emitir parecer sobre as propostas de
revisão e de reajuste de tarifas é demais preços públicos atinentes aos serviços
públicos de saneamento.
Art. 4º - Além da competência fundamental prevista no art. 3º, compete ainda ao
CISAB ZONA DA MATA:
| - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a
satisfação dos usuários;
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ne (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br
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- garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas em relação ao
Município, tanto no âmbito da Administração Direta como no da Administração
Indireta;
HI — definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-
financeiro dos serviços públicos de Saneamento, observada a modicidade tarifária,
mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que
permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
Art. 5º - Com o objetivo de promover o adequado funcionamento da regulação no
âmbito do CISAB ZONA DA MATA, ficam definidas as seguintes competências
quanto à edição de normas acerca da matéria:
| — por parte do município consorciado ou conveniado, este editará normas sobre os
direitos e obrigações dos usuários e prestadores, ouvido o Conselho de Regulação e
observada, em sendo o caso, a prestação regionalizada, bem como sobre as
penalidades a que estarão sujeitos, as quais constarão em regulamentos próprios;
Il — por parte do CISAB ZONA DA MATA, este editará normas sobre as dimensões
técnica, econômica e social de prestação dos serviços, as quais abrangerão os
seguintes aspectos:
a) padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
b) prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências
adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços;
c) requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
d) metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e respectivos
prazos;
e) criação de tarifas, regime, estrutura e níveis tarifários;
f) procedimentos e prazos para reajuste e revisão, de tarifas;
9) medição, faturamento e cobrança de serviços;
h) monitoramento dos custos;
i) avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
j) plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
k) subsídios tarifários e não tarifários;
|) padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação: e
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br ;
ITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
died ESTADO DE MINAS GERAIS
“m) medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento.
81º O Órgão de Regulação, por meio de regulamento aprovado pela Assembleia
Geral, deverá instituir regras e critérios de estruturação de sistema contábil e do
respectivo plano de contas, de modo a garantir que a apropriação e a distribuição de
custos dos serviços estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei
Federal nº 11.445/07.
82º No que tange aos procedimentos e critérios para a atuação do Órgão de
Regulação em suas atividades de regulação e de fiscalização, o Município
reconhece, referenda e acata todas as deliberações acerca do assunto devidamente
debatidas e aprovadas em Assembleia Geral do Consórcio, inserindo-as
expressamente em seu respectivo ordenamento jurídico local.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins / MG, 06 de novembro de 2019.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
PREFÉITO MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 020 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019
Exmo. Sr. Presidente;
Exmos. Srs. Vereadores;
Pela presente proposição, buscamos permissivo legal para adequação e
regularização do nosso - Município aos dispositivos vigentes e regidos pela Lei
Federal nº. 11.445/07 (Lei Nacional de Saneamento Básico), a qual impõe como
requisito fundamental em relação aos serviços de saneamento a existência de uma
entidade reguladora.
Sendo assim, considerando que o Município de Tocantins já é consorciado ao
CISAB ZONA DA MATA, o qual vem desenvolvendo uma atividade regulatória de
ponta em Minas Gerais é oportuno e conveniente que se exerça essa relevante
função por meio deste mesmo consórcio que tão bem veem representando os
interesses do nosso município no que tange aos serviços públicos de saneamento.
Na oportunidade, informamos que a equipe técnica da Superintendência de
Regulação do CISAB ZONA DA MATA , através da Sup. Luísa Vieira Almeida
encontra-se à disposição do Poder Legislativo para prestar eventuais informações ou
esclarecimentos, através dos seguintes meios de contato:
Telefones: (31) 3891 5636 / (31) 98648 0760 / (31) 99540 4701
E-mail.: regulaçãoQcisab.com.br
Assim, respeitada a soberania do Poder Legislativo, contamos com a
apreciação e consequente aprovação da presente matéria.
Tocantins / MG, 06 de novembro de 2019.
Eid” 2
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
PREF ITO MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX:(32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br

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