| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | Define o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais (CISAB ZONA DA MATA) como ente responsável pela regulação dos serviços de água e esgoto do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais. |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE TO REI E ESTADO DE MINAS GERAI Presidente PROJETO DE LEI Nº. 020 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 Define o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais (CISAB ZONA DA MATA) como ente responsável pela regulação dos serviços de água e esgoto do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Nos termos do art. 9º, Il da Lei Federal nº. 11.445/07, fica definido o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais (CISAB ZONA DA MATA) como ente responsável pela regulação dos serviços de água e esgoto do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais. Art. 2º - Por meio desta Lei ficam inseridos no ordenamento jurídico municipal todos os instrumentos normativos aplicáveis ao CISAB ZONA DA MATA e produzidos por este no âmbito da regulação, tais como contrato de consórcio público, estatuto e demais atos regulatórios. Art. 3º - Compete fundamentalmente ao C/SAB ZONA DA MATA, por meio de seus órgãos, o exercício da atividade regulatória em proveito do Município, seja por meio da Administração Direta ou Indireta, aprovando previamente as propostas a serem submetidas à Assembleia Geral, bem como emitir parecer sobre as propostas de revisão e de reajuste de tarifas é demais preços públicos atinentes aos serviços públicos de saneamento. Art. 4º - Além da competência fundamental prevista no art. 3º, compete ainda ao CISAB ZONA DA MATA: | - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; ári - “ tins* MG . Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 Tocan ne (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br ) URA MUNICIPAL DE TOCANTINS Dt TADO DE MINAS GERAIS - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas em relação ao Município, tanto no âmbito da Administração Direta como no da Administração Indireta; HI — definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico- financeiro dos serviços públicos de Saneamento, observada a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. Art. 5º - Com o objetivo de promover o adequado funcionamento da regulação no âmbito do CISAB ZONA DA MATA, ficam definidas as seguintes competências quanto à edição de normas acerca da matéria: | — por parte do município consorciado ou conveniado, este editará normas sobre os direitos e obrigações dos usuários e prestadores, ouvido o Conselho de Regulação e observada, em sendo o caso, a prestação regionalizada, bem como sobre as penalidades a que estarão sujeitos, as quais constarão em regulamentos próprios; Il — por parte do CISAB ZONA DA MATA, este editará normas sobre as dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, as quais abrangerão os seguintes aspectos: a) padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços; b) prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços; c) requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; d) metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e respectivos prazos; e) criação de tarifas, regime, estrutura e níveis tarifários; f) procedimentos e prazos para reajuste e revisão, de tarifas; 9) medição, faturamento e cobrança de serviços; h) monitoramento dos custos; i) avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados; j) plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação; k) subsídios tarifários e não tarifários; |) padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação: e Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br ; ITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS died ESTADO DE MINAS GERAIS “m) medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento. 81º O Órgão de Regulação, por meio de regulamento aprovado pela Assembleia Geral, deverá instituir regras e critérios de estruturação de sistema contábil e do respectivo plano de contas, de modo a garantir que a apropriação e a distribuição de custos dos serviços estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 11.445/07. 82º No que tange aos procedimentos e critérios para a atuação do Órgão de Regulação em suas atividades de regulação e de fiscalização, o Município reconhece, referenda e acata todas as deliberações acerca do assunto devidamente debatidas e aprovadas em Assembleia Geral do Consórcio, inserindo-as expressamente em seu respectivo ordenamento jurídico local. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins / MG, 06 de novembro de 2019. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA PREFÉITO MUNICIPAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 020 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 Exmo. Sr. Presidente; Exmos. Srs. Vereadores; Pela presente proposição, buscamos permissivo legal para adequação e regularização do nosso - Município aos dispositivos vigentes e regidos pela Lei Federal nº. 11.445/07 (Lei Nacional de Saneamento Básico), a qual impõe como requisito fundamental em relação aos serviços de saneamento a existência de uma entidade reguladora. Sendo assim, considerando que o Município de Tocantins já é consorciado ao CISAB ZONA DA MATA, o qual vem desenvolvendo uma atividade regulatória de ponta em Minas Gerais é oportuno e conveniente que se exerça essa relevante função por meio deste mesmo consórcio que tão bem veem representando os interesses do nosso município no que tange aos serviços públicos de saneamento. Na oportunidade, informamos que a equipe técnica da Superintendência de Regulação do CISAB ZONA DA MATA , através da Sup. Luísa Vieira Almeida encontra-se à disposição do Poder Legislativo para prestar eventuais informações ou esclarecimentos, através dos seguintes meios de contato: Telefones: (31) 3891 5636 / (31) 98648 0760 / (31) 99540 4701 E-mail.: regulaçãoQcisab.com.br Assim, respeitada a soberania do Poder Legislativo, contamos com a apreciação e consequente aprovação da presente matéria. Tocantins / MG, 06 de novembro de 2019. Eid” 2 IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA PREF ITO MUNICIPAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX:(32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br