| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | "Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 207.000,00 ( duzentos e sete mil reais ) nas dotações do orçamento do Município de Tocantins. |
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PROJETO DE LEI Nº. 023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 “Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 207.000,00 ( duzentos e sete mil reais ) nas dotações do orçamento do Município de Tocantins.” A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 207.000,00 ( duzentos e sete mil reais ) as seguintes dotações do Município de Tocantins. Orgão 04 - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - FAPSEM Unidade 01 - FAP.S.EM. 4.01.00.09.272.0008.2.0090 - 3.1.90.01.00 PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA - -----. =... lino lol c solo sono once sono R$ 207.000,00 Total da Sub-Unidade 00 ----- -. .. 2 l lili R$ 207.000,00 Total da Unidade 01 -- -- lili R$ 207.000,00 Total da Instituição 04 ---- ... cl ill R$ 207.000,00 Total Getal Acrescido - - - =. 555252. 555T AE sn R$ 207.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do paragrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Orgão 04 - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - FAPSEM Unidade 01 - FA.P.S.E.M. Sub-Unidade 00 - FA.P.S.EM. 4.01.00.09.272.0008.2.0090 - 3.1.90.03.00 PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA- - lili lin nin snnnnn R$ 50.000,00 4.01.00.09.272.0008.2.0090 - 3.1.90.05.00 PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA ERG am css sis vg gu ms come sm nr asc E a E pd R$ 100.000,00 4.01.00.09.122.0008.2.0086 - 3.3.90.30.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FAPSEM---... 2 nono R$ 2.500,00 4.01.00.09.122.0008.2.0086 - 3.3.90.36.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FAPSEM--- on ncsl on ln n nn sn R$ 10.000,00 4.01.00.09.122.0008.2.0086 - 3.3.90.39.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FAPSEM-= == siaié ais sie im sis cal eo uia cpm et creso sto dra ae ae R$ 10.000,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br o PREFEITURA MUNICIPAL DE TOC DMASDO (A ESTADO DE MINAS GERAIS ds di A PRESIDENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 4.01.00.09.122.0008.2.0086 - 3.3.90.47.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FAPSEM-----.--..-cnllil illinois o on R$ 20.000,00 4.01.00.09.122.0008.2.0086 - 4.4.90.51.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FAPSEM --- 22 i inn n ln R$ 7.000,00 4.01.00.09.122.0008.2.0086 - 4.4.90.52.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FAPSEM --------. 0-0 cilil coli in cisco lo on nn R$ 7.500,00 Total da Sub=Ufiidade 00 === == — -- — cura am sm pude me co R$ 207.000,00 Total da Unidade 01 === == =... 2220 lc cs sisc ossos ao R$ 207.000,00 Total da Instituição 04 -- - -... ill c ill nnn R$ 207.000,00 Total Geral Anulado - - --- - . .. lili clio R$ 207.000,00 Art. 3º - Este lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins / MG, 05 de dezembro de 2019. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br ) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 Exmo. Sr. Presidente; Exmos. Srs. Vereadores; Encaminhamos a essa egrégia casa, o Projeto de Lei Nº. 023 / 2019, que visa Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 207.000,00 ( duzentos e sete mil reais ) as dotações orçamentárias do Município de Tocantins, para ser apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA, pelo Poder Legislativo Municipal. Destaca-se que, não há vedação na suplementação orçamentária, mesmo porque a mutabilidade das normas é característica de nosso ordenamento jurídico, onde a própria Constituição Federal pode ser alterada por emenda, observando o processo legislativo especial. Ademais, o impedimento constitucional (art. 167, inc. VIl da CF/88) consiste na concessão de crédito ilimitado, sem estabelecimento de um teto certo em percentual. Do ponto de vista prático, a necessidade de suplementação orçamentária vigente, se deve a fim de atender ao cumprimento orçamentário da execução das despesas previstas para serem realizadas até o termino do exercício 2019, das responsabilidades do FAPSEM - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais, tais como folha de pagamento e décimo terceiro salário dos pensionistas e servidores inativos. Assim, respeitada a soberania do Poder Legislativo, contamos com a apreciação e consequente aprovação da presente matéria. Tocantins / MG, 05 de dezembro de 2019. be roncieear IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA PREFEÍTO MUNICIPAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br