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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-12-05
Ementa"Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 207.000,00 ( duzentos e sete mil reais ) nas dotações do orçamento do Município de Tocantins.
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PROJETO DE LEI Nº. 023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
“Abre Crédito Suplementar no Valor de R$
207.000,00 ( duzentos e sete mil reais ) nas
dotações do orçamento do Município de
Tocantins.”
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 207.000,00 ( duzentos
e sete mil reais ) as seguintes dotações do Município de Tocantins.
Orgão 04 - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS - FAPSEM
Unidade 01 - FAP.S.EM.
4.01.00.09.272.0008.2.0090 - 3.1.90.01.00 PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA
BÁSICA - -----. =... lino lol c solo sono once sono R$ 207.000,00
Total da Sub-Unidade 00 ----- -. .. 2 l lili R$ 207.000,00
Total da Unidade 01 -- -- lili R$ 207.000,00
Total da Instituição 04 ---- ... cl ill R$ 207.000,00
Total Getal Acrescido - - - =. 555252. 555T AE sn R$ 207.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como
fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na
forma do paragrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 04 - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS - FAPSEM
Unidade 01 - FA.P.S.E.M.
Sub-Unidade 00 - FA.P.S.EM.
4.01.00.09.272.0008.2.0090 - 3.1.90.03.00 PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA
BÁSICA- - lili lin nin snnnnn R$ 50.000,00
4.01.00.09.272.0008.2.0090 - 3.1.90.05.00 PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA
ERG am css sis vg gu ms come sm nr asc E a E pd R$ 100.000,00
4.01.00.09.122.0008.2.0086 - 3.3.90.30.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO
FAPSEM---... 2 nono R$ 2.500,00
4.01.00.09.122.0008.2.0086 - 3.3.90.36.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO
FAPSEM--- on ncsl on ln n nn sn R$ 10.000,00
4.01.00.09.122.0008.2.0086 - 3.3.90.39.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO
FAPSEM-= == siaié ais sie im sis cal eo uia cpm et creso sto dra ae ae R$ 10.000,00
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOC DMASDO (A
ESTADO DE MINAS GERAIS ds di
A
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
4.01.00.09.122.0008.2.0086 - 3.3.90.47.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO
FAPSEM-----.--..-cnllil illinois o on R$ 20.000,00
4.01.00.09.122.0008.2.0086 - 4.4.90.51.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO
FAPSEM --- 22 i inn n ln R$ 7.000,00
4.01.00.09.122.0008.2.0086 - 4.4.90.52.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO
FAPSEM --------. 0-0 cilil coli in cisco lo on nn R$ 7.500,00
Total da Sub=Ufiidade 00 === == — -- — cura am sm pude me co R$ 207.000,00
Total da Unidade 01 === == =... 2220 lc cs sisc ossos ao R$ 207.000,00
Total da Instituição 04 -- - -... ill c ill nnn R$ 207.000,00
Total Geral Anulado - - --- - . .. lili clio R$ 207.000,00
Art. 3º - Este lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins / MG, 05 de dezembro de 2019.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
Exmo. Sr. Presidente;
Exmos. Srs. Vereadores;
Encaminhamos a essa egrégia casa, o Projeto de Lei Nº. 023 / 2019,
que visa Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 207.000,00 ( duzentos e
sete mil reais ) as dotações orçamentárias do Município de Tocantins, para ser
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA, pelo Poder Legislativo
Municipal.
Destaca-se que, não há vedação na suplementação orçamentária,
mesmo porque a mutabilidade das normas é característica de nosso
ordenamento jurídico, onde a própria Constituição Federal pode ser alterada
por emenda, observando o processo legislativo especial. Ademais, o
impedimento constitucional (art. 167, inc. VIl da CF/88) consiste na concessão
de crédito ilimitado, sem estabelecimento de um teto certo em percentual.
Do ponto de vista prático, a necessidade de suplementação
orçamentária vigente, se deve a fim de atender ao cumprimento orçamentário
da execução das despesas previstas para serem realizadas até o termino do
exercício 2019, das responsabilidades do FAPSEM - Fundo de Aposentadoria
e Pensão dos Servidores Públicos Municipais, tais como folha de pagamento e
décimo terceiro salário dos pensionistas e servidores inativos.
Assim, respeitada a soberania do Poder Legislativo, contamos com a
apreciação e consequente aprovação da presente matéria.
Tocantins / MG, 05 de dezembro de 2019.
be roncieear
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
PREFEÍTO MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br

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