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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-12-05
Ementa"Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 173.000,00(Cento e setenta e três mil reais) nas dotações do orçamento do Município de Tocantins"
native_id2371

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

APROVADO (A)
Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE To Esspirsgigtal
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº. 024 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
“Abre Crédito Suplementar no Valor de R$
173.000,00(Cento e setenta e três mil reais)
nas dotações do orçamento do Município de
Tocantins”
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 173.000,00 ( cento e
setenta e três mil reais ) as seguintes dotações do Município de Tocantins.
Orgão 04 - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
AR PÚBLICOS MUNICIPAIS - FAPSEM
Unidade 01 - F.A.P.S.E.M.
4.01.00.09.272.0008.2.0090 - 3.1.90.01.00 PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA
BÁSICA, ==" +. sui o Ms secam. o jo cm R$ 173.000,00
Total da Sub-Unidade 00 ----- ==... . == 2 cool soon R$ 173.000,00
Total da Unidade 01 ------ =... 20 ll cc clico R$ 173.000,00
Total da Instituição 04 ---- ==... 2 lul ciclo R$ 173.000,00
Total Geral Acrescido - ----. . . . .. 2 lili R$ 173.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como
fonte de recurso: RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RESERVA DO RPPS (art.
8º da Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001) na forma do paragrafo 1º,
inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 04 - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS - FAPSEM
Unidade 01 - F.A.P.S.E.M.
Sub-Unidade 00 - F.A.P.S.E.M.
4.01.00.99.999.0999.9.0088 - 9.9.99.99.00 SUPERÁVIT DO FAPSEM - --- - --
=ecesanconco cocucacao caca saamana coca oo R$ 173.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - --- =... lili R$ 173.000,00
Total da Unidade 01 --- =... 02 lili ill R$ 173.000,00
Total da Instituição 04 ---- -. .. cl lili ill i ss R$ 173.000,00
Total Geral Anulado - -- -- --. -....-clol cisco cc oo R$ 173.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins / MG, 05 de dezembro de 2019.
JEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 024 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
Encaminhamos a essa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
Nº. 024 / 2019, que visa Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 173.000,00 (
cento e setenta e três mil reais ) as dotações orçamentárias do Município de
Tocantins, para ser apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA, pelo
Poder Legislativo Municipál.
Insta esclarecer que, não há vedação na suplementação orçamentária,
mesmo porque a mutabilidade das normas é característica de nosso
ordenamento jurídico, onde a própria Constituição Federal pode ser alterada
por emenda, observando o processo legislativo especial. Ademais, o
impedimento constitucional (art. 167, inc. VII da CF/88) consiste na concessão
de crédito ilimitado, sem estabelecimento de um teto certo em percentual.
Do ponto de vista prático, a necessidade de suplementação
orçamentária vigente, se deve a fim de atender ao cumprimento orçamentário
da execução das despesas previstas para serem realizadas até o termino do
exercício 2019, das responsabilidades do FAPSEM - Fundo de Aposentadoria
e Pensão dos Servidores Públicos Municipais, tais como folha de pagamento e
décimo terceiro salário dos pensionistas e servidores inativos.
Assim, respeitada a soberania do Poder Legislativo, contamos com a
apreciação e consequente aprovação da presente matéria.
Tocantins / MG, 05 de dezembro de 2019.
oqumcioeo
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
f
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (82) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br

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