| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | "Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 173.000,00(Cento e setenta e três mil reais) nas dotações do orçamento do Município de Tocantins" |
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APROVADO (A) Em PREFEITURA MUNICIPAL DE To Esspirsgigtal ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº. 024 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 “Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 173.000,00(Cento e setenta e três mil reais) nas dotações do orçamento do Município de Tocantins” A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 173.000,00 ( cento e setenta e três mil reais ) as seguintes dotações do Município de Tocantins. Orgão 04 - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES AR PÚBLICOS MUNICIPAIS - FAPSEM Unidade 01 - F.A.P.S.E.M. 4.01.00.09.272.0008.2.0090 - 3.1.90.01.00 PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA, ==" +. sui o Ms secam. o jo cm R$ 173.000,00 Total da Sub-Unidade 00 ----- ==... . == 2 cool soon R$ 173.000,00 Total da Unidade 01 ------ =... 20 ll cc clico R$ 173.000,00 Total da Instituição 04 ---- ==... 2 lul ciclo R$ 173.000,00 Total Geral Acrescido - ----. . . . .. 2 lili R$ 173.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RESERVA DO RPPS (art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001) na forma do paragrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Orgão 04 - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - FAPSEM Unidade 01 - F.A.P.S.E.M. Sub-Unidade 00 - F.A.P.S.E.M. 4.01.00.99.999.0999.9.0088 - 9.9.99.99.00 SUPERÁVIT DO FAPSEM - --- - -- =ecesanconco cocucacao caca saamana coca oo R$ 173.000,00 Total da Sub-Unidade 00 - --- =... lili R$ 173.000,00 Total da Unidade 01 --- =... 02 lili ill R$ 173.000,00 Total da Instituição 04 ---- -. .. cl lili ill i ss R$ 173.000,00 Total Geral Anulado - -- -- --. -....-clol cisco cc oo R$ 173.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins / MG, 05 de dezembro de 2019. JEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 024 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 Encaminhamos a essa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Nº. 024 / 2019, que visa Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 173.000,00 ( cento e setenta e três mil reais ) as dotações orçamentárias do Município de Tocantins, para ser apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA, pelo Poder Legislativo Municipál. Insta esclarecer que, não há vedação na suplementação orçamentária, mesmo porque a mutabilidade das normas é característica de nosso ordenamento jurídico, onde a própria Constituição Federal pode ser alterada por emenda, observando o processo legislativo especial. Ademais, o impedimento constitucional (art. 167, inc. VII da CF/88) consiste na concessão de crédito ilimitado, sem estabelecimento de um teto certo em percentual. Do ponto de vista prático, a necessidade de suplementação orçamentária vigente, se deve a fim de atender ao cumprimento orçamentário da execução das despesas previstas para serem realizadas até o termino do exercício 2019, das responsabilidades do FAPSEM - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais, tais como folha de pagamento e décimo terceiro salário dos pensionistas e servidores inativos. Assim, respeitada a soberania do Poder Legislativo, contamos com a apreciação e consequente aprovação da presente matéria. Tocantins / MG, 05 de dezembro de 2019. oqumcioeo IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL f Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (82) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br