| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | "ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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N js A (A) a Bi 2 102020 sm, CAÂNTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOC) ESTADO DE MINAS GERAIS PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº. 025 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. “ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os contribuintes que possuem débitos de natureza tributária ou não, para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa até a data de publicação desta Lei poderão quitá-los com atualização monetária integral e redução dos encargos sobre os mesmos incidentes (multa de mora e juros de mora), observados os percentuais de redução e formas de pagamento, a seguir indicados: | - à vista com desconto de 90% (noventa por cento) na multa de mora e 100% (cem por cento) nos juros de mora; Il - em até 12 (doze) parcelas com desconto de 70% (setenta por cento) na multa de mora e 90% (noventa por cento) nos juros de mora, desde que requerido o parcelamento até 29 de março de 2020 Ill - em até 24 (vinte e quatro) parcelas com desconto de 60% (sessenta por cento) na multa de mora e 80% (oitenta por cento) nos juros de mora, desde que requerido o parcelamento até o dia 29 de março de 2020. 8 1º Além dos descontos previstos nos incisos anteriores, será concedido desconto de 100% (cem por cento) nos juros de parcelamento, nos casos de Contrato de Parcelamento de Débito — CPD que se encontrarem inadimplentes até 29 / 03 / 2020. 8 2º Poderão ser incluídos nas hipóteses deste artigo débitos ajuizados ou a ajuizar, eventuais saldos de parcelamentos em andamento e descumpridos, originados ou não de dívida ativa e independente de nela estarem inscritos. S 3º O valor mínimo de cada parcela, expressa em reais, não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFM. k 8 4º As reduções de encargos previstas nesta Lei só gerarão direito aos contribuintes que efetivamente quitarem seu débito, ainda que de forma parcelada, não se aplicando àqueles que pleitearem a redução e não cumprirem integralmente com a quitação, nos prazos legais, das parcelas assumidas. 8 5º A homologação do benefício de que trata esta Lei dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para os parcelamentos previstos nos incisos Il e Ill do caput deste artigo. bo qumirara” Av. Padre Macário, 129 - CEP 36 [512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS $ 6º O benefício de que trata esta Lei poderá ser requerido no período de 19 de dezembro de 2019 até o dia 21 de março de 2020. Art. 2º - Os contribuintes de tributos municipais autuados pelo descumprimento de obrigações acessórias até a entrada em vigor desta Lei, farão jus a redução correspondente a 90% (noventa por cento) do valor da multa pecuniária e demais encargos sobre a mesma incidentes, caso efetue o seu recolhimento de uma só vez até o dia 30 de março de 2020. Art. 3º - A atualização monetária incidirá sobre os débitos incluídos nesta Lei, até a data do pagamento à vista ou do pedido de parcelamento, que ocorrerá com o pagamento da primeira parcela. $ 1º As parcelas vincendas a partir de 13 (treze) de janeiro de 2020 serão atualizadas em um percentual de 1% (um por cento). É, 8 2º Os contribuintes poderão quitar seus débitos, por inscrição municipal, que serão consolidados tendo por base a data do pedido do benefício de que dispõe esta Lei. 8 3º É de responsabilidade do contribuinte o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação pertinente. 8 4º Os procedimentos desta Lei serão administrados pela Secretaria da Fazenda. Art. 4º - Somente será rescindido de pleno direito o parcelamento de que trata esta Lei, caso o contribuinte deixe de quitar alguma das parcelas até o prazo final do seu ajuste. Parágrafo único. As parcelas em atraso serão acrescidas de multa de mora, nos percentuais estabelecidos no art. 87, inciso Il, da LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2003 (Código Tributário Municipal), com suas alterações posteriores. Art. 5º - Para ter direito ao pagamento dos débitos, nos termos desta Lei, os contribuintes deverão requerer a emissão dos respectivos documentos de arrecadação municipal (DAMs), observado o prazo estabelecido nesta Lei. Art. 6º - A adesão aos benefícios desta Lei implica no expresso e inequívoco reconhecimento dos débitos tributários e nãos tributários nela incluídos, ficando a Procuradoria Geral do Município autorizada a requerer em juízo, no bojo das ações de conhecimento, cautelar e/ou embargos à execução fiscal, dentre outras, a extinção do processo com análise de mérito e arbitramento dos honorários sucumbenciais, em razão da renúncia ao direito por parte do devedor, bem como a Secretaria da Fazenda autorizada a extinguir os processos administrativos, pela mesma razão, ficando prejudicados eventuais impugnações, defesas e/ou recursos pendentes. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 8 1º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 922, do Código de Processo Civil. 8 2º No caso do parágrafo anterior, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no art. 924, inciso |, do Código de Processo Civil. Art. 7º - O sujeito passivo perderá seu benefício, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: | - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; Il - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica; Ill - cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão, ou aquela que incorporar parcela do patrimônio, assumir solidariamente com a cindida as obrigações decorrentes da adesão aos benefícios trazidos por esta Lei. 8 1º A exclusão do sujeito passivo do parcelamento, implica a perda de todos os benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa. 8 2º A adesão aos benefícios desta Lei não configura novação prevista no art. 360, inciso |, do Código Civil. Art. 8º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição e nem a compensação de importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins / MG, 13 de dezembro de 2019. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Pyefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br ) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ê 4 1 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº, 025/ 2019 Trazemos novamente a essa Edilidade a presente proposição que busca permissivo legal para o contribuinte inadimplente se regularizar perante o fisco municipal, haja vista que o Projeto de Lei nº. 014/2019, embora tenha sido enviado em 02/09/2019 a esta Casa, somente veio a ser aprovado em 10/12/2019 e enviado ao Executivo na data de 12/12/2019. Nesse sentido, a Lei nº. 641 /2019, foi sancionada no dia seguinte em que o Projeto de Lei foi aprovado, ou seja 13/12/2019, tornando-se ineficaz, trazendo vastos prejuízos à população, já que os benefícios da Lei se limitou somente do dia 13 ao dia 15 de dezembro de 2019, considerando ainda que o dia 15/12/2019 não é dia útil. Reiteramos que esse Projeto de Lei visa contribuir para que os cidadãos que se tornaram inadimplentes por algum motivo, tenham a oportunidade de renegociar seus tributos, possibilitando de tal forma que tais contribuintes tenham seus cadastros regularizados diante do fisco municipal. Para ser beneficiado por esta lei, o contribuinte deverá formular o pedido até 29 de março de 2020, mediante a quitação integral do tributo à vista ou parcelado. Em decorrência do exposto, buscamos proporcionar meios para resgatar a vultosa quantia inscrita em dívida ativa, nos limites da legalidade, da boa-fé dos contribuintes e da integridade do erário municipal. As medidas são de caráter impessoal e de aplicabilidade ampla e irrestrita a toda a comunidade, respeitando-se ipsis literis o Código Tributário Nacional, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, cujas etapas de análise consideramos prudente externar para os parlamentares de sorte a dar transparência e tranquilidade na análise da juridicidade do projeto. Portanto, novamente os contribuintes são tratados de forma semelhante, sem distinções de qualquer ordem, sendo gerais os benefícios propostos, os quais não majoram ou reduzem alíquotas. Face ao exposto, esperamos a tramitação e aprovação desta proposição em regime de urgência para que possamos iniciar o processo de adaptação administrativa aos seus dispositivos e iniciar campanha de informação da população, tendo em vista que ante o curtíssimo prazo aprovado pela matéria tratada no Projeto de Lei nº. 014/2019, culminou na impossibilidade de dar amplo e geral conhecimento para toda população, refletindo evidente ineficácia da Lei nº. 641/2019. Tocantins, 13 de dezembro de 2019. ; udenicnãs IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br