| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2019 |
| Date | 2019-11-20 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n°. 048/2015 modificando as nomenclaturas, quantitativos de vagas e símbolos de vencimentos dos cargos que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 2373 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE TO N do ESTADO DE MINAS Gerais APROVADO (a) PRESIDENTE Job LEI COMPLEMENTAR Nº. 022 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019977" Altera a Lei Complementar nº. 048/2015 modificando as nomenclaturas, quantitativos de vagas e símbolos de vencimentos dos cargos que especifica e dá outras providências. Art. 1º - Ficam alteradas as nomenclaturas constantes da alínea “c” do Artigo 2º da Lei Complementar nº. 048/2015, passando o artigo ter a seguinte redação: “Art. 2º O Programa de Saúde da Família é formado por equipes multidisciplinares com composição mínima de: a) Médico(a) de família ou generalista; b) Enfermeiro(a); c) Técnico(a) de enfermagem do PSF; d) Agente Comunitário de Saúde (ACS); Art. 2º - O Artigo 5º da Lei Complementar nº. 048/15 passará a ter a seguinte redação: “ Art.5º. São atribuições básicas do Técnico de Enfermagem: a) participar da programação da assistência de enfermagem, b) executar ações assistenciais de pia exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei;” c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; d) participar ativamente da equipe de saúde.” b quimao? Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - O Artigo 6º-B da Lei Complementar nº. 048/15 passará a ter a seguinte redação: “Art. 6º- B. São atribuições básicas do Auxiliar em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal: I- organizar e executar atividades de higiene bucal; Il - processar filme radiográfico; Ill - preparar o paciente para o atendimento; IV - auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive irá em ambientes hospitalares; V - manipular materiais de uso odontológico; VI - selecionar moldeiras; VII - preparar modelos em gesso; VII - registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; IX - executar limpeza, assepsia, desinfeção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho: X - realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; XI- aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos: ai XIl- desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários; XIII - realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal; e XIV - adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção.” Art. 4º - O caput do Artigo 9º da Lei Complementar nº. 048/15 passará a ter a seguinte redação: fame! Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS “Art. 9º. O vencimento dos integrantes da equipe do programa de saúde da família para uma jornada de trabalho de 40(quarenta) horas semanais terá como piso os valores do Anexo |: FUNÇÃO QUANTITATIVOS VENCIMENTOS Auxiliar em Saúde Bucal do PSF 02 PSF 01 Agente Comunitário de Saúde 27 PSF 02 Agente de Combate Epidemiológico 12 PSF 02 Técnico(a) de Enfermagem do PSF 05 PSF 03 nd Dentista do PSF | 02 PSF 04 Enfermeiro(a) de Saúde da Família 05 PSF 05 Coordenador(a) do PSF 01 PSF 06 Médico(a) de Saúde da Família 05 PSF 07 Art. 5º - O caput do Artigo 10º da Lei Complementar nº. 048/15 passará a ter a seguinte redação: “Art. 10. Ficam criados os seguintes cargos: a) Médico(a) de Saúde da Família; b) Coordenador(a) do PSF; c) Enfermeiro(a) de Saúde da Família; d) Técnico(a) de Enfermagem do PSF; e) Dentista do PSF; f) Auxiliar em Saúde Bucal do PSF; 9) Agente Comunitário de Saúde; h) Agente de Combate Epidemiológico.” Art. 6º - O anexo | da Lei Complementar nº. 048/2015 passará a ter a seguinte Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(QDtocantins.mg.gov.br redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO | VALORES DOS CÓDIGOS DE VENCIMENTOS , FUNÇÃO CÓDIGOS VALOR Auxiliar em Saúde Bucal do PSF PSF 01 1.146,18 Agente Comunitário de Saúde PSF 02 [125000 | Agente de Combate Epidemiológico PSF 02 1.250,00 Técnico(a) de Enfermagem do PSF PSF 03 1.375,89 Dentista PSF PSF 04 3.648,61 se Enfermeiro(a) de Saúde da Família PSF 05 3.820,71 Coordenador(a) do PSF PSF 06 4.968,79 Médico(a) de Saúde da Família PSF 07 11.716,81 Art. 7º - Pela alteração de nomenclaturas dos cargos aludidos na presente Lei, ficam extintos na estrutura administrativa das equipes de saúde da família, os cargos de Auxiliar de Enfermagem e Assistente de Saúde Bucal. q Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins / MG, 20 de novembro de 2019. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 022 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019. Solicitando tramitação em regime de URGÊNCIA, encaminhamos para análise do Poder Legislativo, a presente proposição que busca alterar a Lei Complementar nº. 048/2015 para modificar as nomenclaturas, quantitativos de vagas e símbolos de vencimentos dos cargos, dentre outras providências. O presente Projeto de Lei se faz necessário, em razão de verificação promovida pelo Secretário Municipal de Saúde nas atividades diárias da Estratégia de Saúde da Família, observou-se que o auxiliar de enfermagem exerce funções pertinentes às funções de Técnico de Enfermagem e o Assistente de Saúde Bucal exerce funções pertinentes às funções de Auxiliar em Saúde Bucal. Nesse sentido é necessário adequar a situação atual do Município de Tocantins com as Leis nº. 7.498/86, 11.889/08 e Portaria 2436/2017, conforme devidamente justificado nos memorandos nº. 212/2019 e 228/2019, oriundos do Secretário Municipal de Saúde, cujas cópias encaminhamos em anexo. O número de cargos nas funções de Médico de Saúde da Família, Enfermeiro de Saúde da Família e Técnico em enfermagem de 03 (três) para 05 (cinco) se justifica em razão do aumento do número das equipes de ESF, sendo criados dois novos pontos de atendimento à população, quais sejam PSF GRAMA e PSF CENTRO, além da descentralização promovida nas equipes. Também faz-se necessário adequar o número de cargos de Auxiliar de Saúde Bucal, para 02 (dois) e o número de agentes comunitários de saúde para 27 (vinte e sete). Essa adequação da legislação vigente, vem de encontro aos anseios e necessidade administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, considerando que estes estimáveis profissionais já dedicam historicamente pela melhoria da qualidade dos Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG fo PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS serviços públicos que prestam junto à população, considerando ainda que a presente e atual estrutura, já se encontra devidamente implantada em nosso Município e contribuindo significativamente pela melhoria dos índices de saúde pública disponível para toda população tocantinense. , Sendo estas as considerações que ora temos a apresentar, colocamo-nos ao dispor para eventuais esclarecimentos, suplicando a competente análise do Poder Legislativo em tramitação e aprovação desta proposição em regime de URGÊNCIA, ocasião em que reiteramos nossos protestos de distinto apreço e elevada a consideração. Tocantins / MG, 20 de novembro de 2019. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br