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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-01-15
Ementa"Altera a Lei Municipal n° 594/2017, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências".
native_id2374

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 001/2018
“Altera a Lei Municipal nº 594/2017, que dispõe sobre a
concessão de subvenções sociais às Entidades que
menciona e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal nº 594/2017 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais no exercício de 2017, nos termos do Art. 16 da Lei nº 4,320/64, às
!— Subvenções a Entidade Educacional - APAE Tocantins — R$ 57.444,00
!! — Convênios com Entidades Cadastradas no C.M.A.S. — R$ 140.200,00.
Art. 2º Para fazer face ao disposto no artigo anterior fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, limitados aos
valores ali previstos, usando como fonte de recursos a anulação de dotações.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 15 de janeiro de 2018.
Lueireeet
JEDER W, INGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municinal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 001/2018
Sr. Presidente, nobres vereadores,
Trata-se de projeto de lei que visa ampliar os valores previamente autorizados para
subvenções sociais no presente exercício de 2018, em atendimento às solicitações e planos
de trabalho elaborados pelas Entidades beneficiadas.
A Administração tem buscado atender à demanda deste setor, dentro de suas
limitações financeiras, tudo no intuito de atender ao interesse público da coletividade.
Assim, contamos com a colaboração dos ilustres vereadores no sentido de aprovar o
presente projeto, dado a sua relevância.
Tocantins, 15 de janeiro de 2018.
Aptevtêgear *
IEDER W, INGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municinal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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