br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaInstitui o Núcleo de Apoio à Saúde da Família NASF Modalidade 2, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, nos termos do art.37, lX, da Constituição, paia sua implantação e dá outras providências.
native_id2376

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
3 190,
PROJETO DE LEI Nº. 003/2018 ER
Institui o Núcleo de Apoio à Saúde da
Família - NASF Modalidade 2, dispõe sobre
a contratação temporária de pessoal, nos
doca Jo ud OU UM Ba Rom £it sin Eo mm
tETIMIOS UU ari. Si; IA, UM CVUILLUIÇÃO, Vala
sua implantação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família — NASF — e
estabelece as condições de contratação, remuneração, direitos e deveres dos profissionais
que compõe a equipe funcional do NASF Modalidade 2, no âmbito do município de
Tucaríirs.
Art. 2º Compete ao Secretário Municipal de Saúde a definição da composição numérica das
equipes do NASF, devendo observar, obrigatoriamente, a presença dos seguintes
profissionais de saúde, podendo a critério da Administração acrescer à equipe outros
profissionais que se fizerem necessários:
|- Fisioterapeuta;
Il — Psicólogo;
HI - Assistente social;
IV - Fonoaudiólogo;
81º — O número total de equipes é definido pelo Ministério da Saúde, limitado aquele
necessário à cobertura total da população assistida pela Estratégia de Saúde da Família no
Municínio,
82º - O Município poderá realocar servidores do seu quadro efetivo para exercer suas
funções junto ao NASF, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com o
Programa, com arrimo no princípio da economicidade.
Art. 3º A remuneração mensal a ser paga aos profissionais que vão compor a equipe do
NASF 2, bem como os requisitos necessários às contratações, vantagens pecuniárias e
exigências de dedicação, são as definidas no Anexo | desta Lei. .
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único: A remuneração fixada por essa Lei será revista anualmente, pelo mesmo
índice de correção concedido aos demais servidores do Município, na Revisão Geral Anual
de vencimentos, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 4º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais componentes das
equipes do NASF 2 farão ius a:
I - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos requisitos e condições
de concessão para os servidores públicos municipais;
Il — pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês de remuneração, no mês
de Dezembro, à razão de 1/12 a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração superior a 15
(quinze) dias.
Art. 5º A vinculação dos profissionais componentes das equipes do NASF com a
Administração Municipal de Tocantins «a dará mediante celebração de contrato individual de
trabalho temporário, após aprovação em processo seletivo simplificado, regido pelo direito
administrativo, podendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, no que couber e for aplicável.
8 1º O valor do vencimento dos contratados nos termos desta Lei será mensal, observando o
estabelecido no Anexo |, parte integrante desta Lei.
$ 2º As contratações previstas no caput são consideradas necessidade temporária de
excepcional interesse público na área da saúde.
8 3º Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão
duração de até 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, ficando a
contratante autorizada a reter os impostos e os encargos devidos na forma das respectivas
leis.
$ 4º Devido à duração indeterminada dos Programas Sociais tratados nessa lei, os contratos
terão sua duração adstrita ao período de existência do Programa, renovando-se o prazo
mediante a celebração de aditivos.
8 5º Caso haja a extinção do programa, o contrato poderá ser rescindido, mediante
comunicação previa do contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
$ 6º O profissional contratado deverá exercer as suas funções no que concerne a sua área
de atuação, devendo prestar atendimento a população.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º O planejamento, coordenação e controle do NASF 2 ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Saúde, sob responsabilidade superior do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 7º As dotações para a cobertura orçamentária desta Lei, para o exercício de 2018, são
aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente para cobertura das
desnasas com pessoal,
Art. 8º A extinção do Contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
| - Término do prazo contratual;
Il - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 dias;
Hi - Interrupção do NASF:
IV - Falta grave cometida pelo contratado;
V - Por interesse da administração pública, mediante comunicação prévia de 30 dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 08 de Março de 2018.
Prefeito Municipal
leder ei de Oliveira
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
|
ANEXO
Composição das equipes do NASF 2:
Categoria Número de Carga Horária Vencimento
Profissional Vagas Semanal Base
Fonoaudiólogo 01 20 horas R$ 1.400,00
Fisioterapeuta 01 20 horas R$ 1.400,00
Psicólogo 0 20 horas R$ 1.400,00
Assistente Social 02 20 horas R$ 1.400,00
Educador Físico 01 20 horas R$ 1.400,00
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 003/2018
Senhor Presidente, x
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente apraz-me vir à presença de V. Exas. apresentar o
presente projeto de lei que institui em nosso Município o NASF — Núcleo de Apoio à
Saúde Familiar em caráter de urgência.
Sobre o NASF, diz o sítio eletrônico do programa:
A Saúde da Família caracteriza-se como a porta de entrada prioritária de um sistema
hierarquizado, regionalizado de saúde e vem provocando um importante movimento de
reorientação do modelo de atenção à saúde no SUS. Visando apoiar a inserção da Estratégia
Saúde da Família na rede de serviços e ampliar a abrangência e o escopo das ações da
Atenção Primaria bem como sua resolutividade, além dos processos de territorialização e
regionalização, o Ministério da Saúde criou o Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, com
a Portaria GM nº 154, de 24 de Janeiro de 2008, republicada em 04 de Março de 2008.
O NASF deve ser constituído por equipes compostas por profissionais de diferentes áreas de
conhecimento, para atuarem em conjunto com os profissionais das Equipes Saúde da Família,
compartilhando as práticas em saúde nos territórios sob responsabilidade das Equipes de SF
no qual o NASF está cadastrado.
As modalidades de NASF hoje estão assim definidas:
, “odalidades Nº de equipes vinculadas
Sa
NASF 1 5a 9 eSF e/ou eAB para populações específicas
(ECR, eSFR e esFF)
NASF 2 3a 4 eSF e/ou eAB para populações específicas
(CR, eSFR e eSFF)
NASF 3 1a2esF e/ou eAB para populações específicas
(eCR, eSFR e esFF)
Somatória das Cargas Horárias Profissionais*
Mínimo 200 horas semanais; Cada ocupação deve ter no mínimo 20h e no
máximo 80h de carga horária semanal;
Mínimo 120 horas semanais; Cada ocupação deve ter no mínimo 20h e no
máximo 40h de carga horária semanal;
Mínimo 80 horas semanais; Cada ocupação deve ter no mínimo 20h e no má-
ximo 40h de carga horária semanal;
ge ELOS
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
(e
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Município receberá para implantação do NASF 2, do governo federal, o valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), conforme dispõe o art. 10, |, da Portaria GM nº. 154.
Mensalmente, após a criação do NASF, o Município receberá para seu custeio o montante
de R$ 12.000,00 (doze mil reais), transferidos ao Fundo Municipal de Saúde.
Sendo o direito à saúde um direito constitucionalmente previsto ao cidadão e dever do
Estado, acredito que este Programa visa estabelecer um melhor atendimento na área da
saúde ao cidadão.
Todos nós sabemos da triste situação da saúde pública em nosso país, e desde o primeiro
dia de nosso mandato, não tenho medido esforços, juntamente com a Secretária de Saúde,
para tentar melhorar o atendimento de saúde no Município.
Este projeto de lei vai neste sentido.
Com estas razões, submeto à apreciação de V. Exas. o presente projeto de lei, solicitando-
lhes o apoio necessário para que possamos implementar este importante programa do
Ministério da Saúde em nossa Cidade, solicitando a tramitação em regime de urgência dado
o curto prazo de até 30/03/2018 para a implantação do referido programa.
Despeço-me, continuando à disposição de V. Exas., contando com o apoio desta honrada
Casa de Leis, e aproveitando para renovar meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
leder Washigton de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

open original →