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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-03-20
Ementa"Altera dispositivos da Lei n° 489, de 12 de novembro de 2012".
native_id2378

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERA Sp OVADO (A
(0) A,
PROJETO DE LEI 005/2018 | h,
RESIDENTE
“Altera dispositivos da Lei nº 489, de 12 de
novembro de 2012”.
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os arts. 2º e 3º caput e 8 3º da Lei nº 489, de 12 de
novembro de 2012 que passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º. O Comitê de Investimentos será composto por 3 (três) membros, dentre os
servidores efetivos municipais, ativos ou aposentados, sendo:
1— 1 (um) membro indicado pelo Conselho de Administração Previdenciária (CAP);
ll — 1 (um) servidor do Município de Tocantins (MG), titular de
cargo efetivo, indicado pelo Prefeito Municipal;
Hll— O Presidente do FAPSEM.
8 1º Os membros do Comitê de Investimentos terão acessibilidade a
fodas as informações relativas aos processos de investimentos e
desinvestimentos dos recursos do RPPS.
$ 2º É exigido que o Presidente e pelo menos um membro dos integrantes do
Comitê de Investimentos comprove a aprovação em exame de certificação em
investimentos, organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade
técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, de acordo com o conteúdo
mínimo definido pela Secretaria da Previdência Social.
$ 3º. Os Conselheiros que comprovarem a aprovação no exame de que trata o
parágrafo anterior receberão do FAPSEM uma gratificação mensal de R$ 493,47.
Art 3º. O Comitê de Investimentos será presidido pelo Presidente do FAPSEM.
[.] 8 3º. As reuniões do Comitê serão mensais, podendo, em caráter extraordinário,
reunir-se em período menor, quando necessário, mediante convocação do
Presidente do FAPSEM ou pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
º Tocantins/MG, 20 de Março de 2018.
“ a
leder Washington de Oliveira
refeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 005/2018
Exmo. Senhor Presidente, ii
Senhores Vereadores e Vereadoras
Encaminhamos o Projeto de Lei em anexo, que altera dispositivos da Lei nº 489, de
12 de novembro de 2012 que dispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos do
FAPSEM.
A alteração dos supracitados dispositivos legais se faz necessária para adequar as
exigências da portaria da Previdência Social MPS Nº 440, DE 09 DE outubro de 2013, em
especial o Art 3º-A, 81º letra “e” que expõe a necessidade de comprovação de existência de
Comitê de Investimento inclusive a obrigatoriedade de que a maioria dos membros do
Comitê de Investimentos seja certificada.
Assim exposto, ilustres Vereadores integrantes desse Egrégio Colegiado municipal,
esperamos que o presente projeto de lei seja aprovado, por se tratar de matéria de relevante
interesse público.
Tocantins, 20 de Março de 2018.
leder Washington de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura(Dtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
4
, Ablicgeles,
ESTADO DE MINAS GERAIS
- LEI Nº489, de 12 de novembro de 2012.
* Institui o Comitê de Investimentos do FAPSEM,
é dá outras cias
fd q Poybi ER Município de Tocantins, por seus representantes legais áprovou,
if eu; Prefeito Muriráal sanciono a seguinte Lei:
'Art. 1º, Fica criado o Comitê de Investimentos do FAPSEM, competindo-lhe
“assessorar. e Presidente : dó fundo na elaboração da proposta da Política de
Investimentos, na defi inição, e acompanhamento da aplicação dos recursos
* financeiros | do “Regime, , observadas. as cereugnos, de segurança, rentabilidade,
ns solvência, liquidez e transparência.
Art. 2º. O Comitê, será: mlicio por 03 (três) membros, dentre os
“ servidores efetivos municipais, ativos ou aposentados, indicados 02 (dois) pelo
; Qonselho de NR Fjerisioriaiária Ro e no (um) pelo Prefeito
* Municipal. U5 E
) :|- Os. melinas: do Comité dans dorandos através ge Pórtaria do Prefeito.
Pas mo Poderá Q | FAPSEM contratar consultor extemo para consultoria nas
Art 3º, Devsiá ser. eleito, pela maioria dos votos dos seus membros, o
Presidente do Comitê ora: Audi
8 4º. (O) ribiiato: idos mhembros. dé Comitê a que se refere o art. 1º será de
, 03 (três) anos, permitida a epi e reeleição por tão somente igual período.
82º 'O Comitê réntieseca com, no mínimo, 02 (dois) membros.
$,3º, As reuriiões do Comite. serão trimestrais, podendo, em caráter
E extraordinário, reunift-se em período menor, quando necessário, mediante
: convocação do Presidente do FAPSEM ou pela maioria absoluta de seus
- membros. ;
8 4º. As reuniões do Comitê serão lavradas em atas, contendo o resumo
dos assuntos e das deliberações, que serão tomadas por maioria de votos.
Art. 4º. o Comitê de Investimentos é órgão auxiliar no processo decisório
quanto à “execução da política de investimentos, competindo-lhe ainda:
Publicado no Quadro de Atos Oficiais |
| a RR |
PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
E)
it
E
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jo da
1 — examinar éfazer recomendações sobre a proposta de Política de
“Investimentos do FAPSEM para O exercicio seguinte;
W— &xaminar e, quando for o caso, fazer recomendações de revisão da
1a Política ide Investimentos em aplicação, considerando as premissas de
eh rentabilidade, liquidez, solidez e melhores práticas de governança;
su recomendar a adoção de melhores estratégias nas aplicações, em
: "harmonia com as normas legais;
IV — acompanhar a “execução da Política de Investimentos e verificar se Os
R | investimentos “estão sendo . feitos dentro dos limites de risco permitidos pela
“legislação;
E E comparecer, através da totalidade ou parte dos seus membros, quando
“convocado, às reuniões -do Conselho Administrativo, com O intuito de melhor
. esclarecer as recomendações encaminhadas;
é-julgar as propostas de credenciamento das instituições
do, os critérios constantes no Edita! de Credenciamento, se
En VI — analisa
nanceiras, obse
onvocado; |
Vil - acompanhát.outros assuntos relacionados à aplicação e resgates dos
«regursos do FAPSEM, 14/28, Cuml to
A
á Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Tocantins, 12 de novembro de 2012.
Silas Fortunato jde Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
PORTARIA MPS Nº 440, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE
11/10/2013
Altera a Portaria MPS/GM nº 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos
recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no inciso IV do art 6º da
Leinº 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve:
Art. 1º A Portaria MPS/GM nº 519, de 24 de agosto de 2011, publicada no DOU de 25 de
agosto de 2011, seção 1, página 164, retificada no DOU de 26 de agosto de 2011, seção 1,
página 25, e alterada pela Portaria MPS/GM nº 170, de 25 de abril de 2012, publicada no DOU
de 26 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.1º
S 4º O DPIN deverá conter as assinaturas dos
responsáveis legais pelo ente federativo e pela unidade
gestora do RPPS e dos responsáveis pela elaboração,
aprovação e execução da política anual de investimentos
do RPPS." (NR)
$ 1º A comprovação de que trata o caput será realizada
na forma estipulada pela SPPS, conforme divulgado por
meio do endereço eletrônico do MPS na rede mundial de
computadores - Internet." (NR)
"Art.3º
VI - assegurar-se do desempenho positivo de qualquer
entidade que mantiver relação de prestação de serviços
e ou consultoria nas operações de aplicação dos
recursos do RPPS e da regularidade do registro na
Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
VIII - disponibilizar aos seus segurados e pensionistas:
a) a política anual de investimentos e suas revisões, no
prazo de até trinta dias, a partir da data de sua
aprovação;
b) as informações contidas nos formulários APR -
Autorização de Aplicação e Resgate, no prazo de até
trinta dias, contados da respectiva aplicação ou resgate;
8 3º A análise dos quesitos verificados nos processos
de credenciamento deverá ser atualizada a cada seis
meses.
S 4º As aplicações que apresentem prazos para
desinvestimento, inclusive prazos de carência e para
conversão de cotas de fundos de investimentos, deverão
ser precedidas de atestado do responsável legal pelo
RPPS, evidenciando a sua compatibilidade com as
obrigações presentes e futuras do regime.
$ 5º Para fins desta Portaria entende-se por:
| - Gestão por entidade autorizada e credenciada:
quando o RPPS realiza a execução da política de
investimentos de sua carteira por intermédio de entidade
contratada para essa finalidade, cabendo a esta as
decisões sobre as alocações dos recursos, respeitados
os pa-râmetros da legislação. Il - Gestão própria: quando
o RPPS realiza diretamente a execução da política de
investimentos de sua carteira, decidindo sobre as
alocações dos recursos, respeitados os parâmetros da
legislação." (NR)
"Art. 3º -A A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios deverão comprovar à SPPS que seus RPPS
mantêm Comitê de Investimentos, participante do
processo decisório quanto à formulação e execução da
política de investimentos.
8 1º A estrutura, composição e funcionamento do
Comitê de Investimentos previsto no caput, será
estabelecida em ato normativo pelo ente federativo,
devendo atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:
a) que seus membros mantenham vínculo com o ente
federativo ou com o RPPS, na qualidade de servidor
titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e
exoneração;
b) previsão de periodicidade das reuniões ordinárias e
forma de convocação de extraordinárias;
c) previsão de acessibilidade às informações relativas
aos processos de investimento e desinvestimento de
recursos do RPPS;
d) exigência de as deliberações e decisões serem
registradas em atas;
e) previsão de composição e forma de
representatividade, sendo exigível a certificação de que
trata o art. 2º desta Portaria, para a maioria dos seus
membros até 31 de julho de 2014." (NR)
"Art.6º

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