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materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-03-28
EmentaDispões sobre abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 200.000,00 as dotações do Município de Tocantins-MG e dá outras providências.
native_id2379

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 12

EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 006/2018
PRESIDENTE
Dispões sobre abertura de Crédito Especial no Valor de
R$ 200.000,00 as dotações do Município de Tocantins-
MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial ao orçamento do exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), para atender a despesa abaixo relacionada:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 04 — Secretaria de Fazenda
Sub-Unidade 00 — Departamento de Contabilidade e Tesouraria
Função 28 — Encargos Especiais
Sub- Função 843 — Serviço da Dívida Interna
Ação 9.0007 — Amortização de Dívida Junto ao INSS
4.6.90.71.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado................. R$ 80.000,00
3.2.90.21.00 — Juros sobre Dívida por Contrato ............................. R$ 120.000,00
Art. 2º Para atender o disposto do artigo anterior, o Prefeito Municipal fica
autorizado a cancelar parcialmente a seguinte dotação do orçamento de 2018, em
atendimento ao $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 03 — Secretaria de Administração
Sub-Unidade 00 - Departamento de RH/Compras/Patrimônio
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.001.2.0019 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO....................s ni. R$ 200.000,00
Art 3º Fica incluída na Lei nº 600, de 21 de dezembro de 2017 - Plano
Plurianual de 2018/2021 e na Lei nº 584, de 13 de julho de 2017 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2018, no Programa 000, a seguinte ação:
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROGRAMA AÇÃO
00 — ENCARGOS ESPECIAIS Amortização de Dívidas junto ao INSS
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Tocantins, 28 de março de 2018.
ad!
PA ed /o
leder Washington de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 006/2018
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma autorização
legislativa para abertura de crédito especial com objetivo de execução de ações
que não foram previstas no orçamento e que se mostram indispensáveis ao
funcionamento do executivo, no caso, o Instituto Nacional de Seguridade social
(INSS).
Tal autorização se faz necessária para amparar o pagamento dos
parcelamentos a serem efetuados de débitos previdenciários de gestões
anteriores, compreendendo o valor atualizado de R$ 999.297,96 (novecentos e
noventa e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos),
débitos estes referente a glosa de compensação indevida de INSS no período de
01/2009 a 10/2010 e auto de infração aplicado em 08/03/2013 processo
373203225 referente ao período fiscalizado entre 04/2008 a 13/2008 (cálculos
emitidos pela Receita Federal do Brasil em anexo).
Salientamos que nenhum valor referente ao débito acima mencionado
consta registrado na contabilidade como Divida Fundada ou Restos a Pagar.
Informamos também que nenhuma documentação referente aos processos
acima citados foi entregue a atual gestão através do processo de Transição de
Governo.
Mediante essa aprovação, o executivo fica legalmente autorizado a efetuar
os pagamentos dos parcelamentos a serem realizados junto ao INSS, e desta
forma obter a Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e divida
ativa da união, certidão esta indispensável para assinatura de convênios e
captação de recursos para o município.
Por fim, cumpre salientar que o orçamento já está em curso, razão pela
qual solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência, agradecendo
desde já a presteza e atenção.
f « 4. Tocantins, 28 de março de 2018.
lede shington de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramiocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio nº 070/2018
Assunto: Encaminha Projeto” 006/2018 para substituição
Serviço: Gabinete Prefeito
Data: 28/03/2018
Exmo. Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, estamos encaminhando, em anexo, o
Projeto de Lei nº006/2018 para substituir o projeto de mesma numeração que foi
protocolado no dia 20/03/2018.
Tal substituição se faz necessária visto que identificou-se a necessidade de
acrescentar algumas informações para tornar o Projeto de Lei supramencionado
compreensível para aprovação.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Cuuteireccior
leder Washington de Oliveira
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Rafael Luiz Marques
DD. Presidente da Câmara Municipal
Tocantins/MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROTOCOLO toma É
9 V A
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
[PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 006/2018
Dispões sobre abertura de Crédito Especial no Valor de
R$ 200.000,00 as dotações do Município de Tocantins-
MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial ao orçamento do exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), para atender a despesa abaixo relacionada:
Função 09 — Previdência Social
Sub- Função 272 — Previdência do Regime Estatutário
Ação 9.0006 — Amortização de Dividas Junto ao INSS
4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado.................. R$ 80.000,00
3.2.90.21.00 — Juros sobre divida por contrato ................ R$ 120.000,00
Art. 2º Para atender o disposto do artigo anterior, o Prefeito Municipal fica
autorizado a cancelar, total ou parcialmente, dotações do orçamento de 2018, em
* atendimento ao 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Ar. 3º Fica incluída na Lei nº 600, de 21 de dezembro de 2017 - Plano
Plurianual de 2018/2021 e na Lei nº 584 de 13 de Julho de 2017 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2018, no Programa 000, a seguinte ação:
PROGRAMA AÇÃO
00 — ENCARGOS ESPECIAIS Amortização de Dívidas junto ao INSS
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Tocantins, 20 de março de 2018.
74/48
leder Washington de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 006/2018.
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma autorização
legislativa para abertura de crédito especial com objetivo de execução de ações
que não foram previstas no órçamento e que se mostram indispensáveis ao
funcionamento do executivo, no caso, o Instituto Nacional de Seguridade social
(INSS).
Tal autorização se faz necessária para amparar o pagamento dos
parcelamentos a serem efetuados de débitos previdenciários de gestões
anteriores, compreendendo o valor atualizado de R$ 999.297,96 (novecentos e
noventa e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos),
débitos estes referente a glosa de compensação indevida de INSS no período de
01/2009 a 10/2010 e auto de infração aplicado em 08/03/2013 processo
373203225 referente ao período fiscalizado entre 04/2008 a 13/2008 (cálculos
emitidos pela Receita Federal do Brasil em anexo).
Salientamos que nenhum valor referente aos débitos acima mencionados
constam registrado na contabilidade como Divida Fundada ou Restos a Pagar.
Informamos também que nenhuma documentação referente aos processos
acima citados foi entregue a atual gestão através do processo de Transição de
Governo.
Mediante essa aprovação, o executivo fica legalmente autorizado a efetuar
— os pagamentos dos parcelamentos a serem realizados junto ao INSS, e desta
forma obter a Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e divida
ativa da união, certidão esta indispensável para assinatura de convênios e
captação de recursos para o município.
Por fim, cumpre salientar que o orçamento já está em curso, razão pela
qual solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência, agradecendo
desde já a presteza e atenção.
fer Tocantins, 20 de Março de 2018.
leder W shington de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
v.dataprev.migracao.online.sicob - TCOBPROOOS
SICOB
DATAPREV-INSS
SISTEMA DE COBRANCA
[ TecadrRo
Página | de |
DATA: [16/03/18 CONSULTA DADOS IDENTIFICADORES DE PROCESSO
PROCESSO: 373203225 ORIGEM: faioP] [08/03/2013 ] GEX-APS: 11-025-050
» PERIODO: [04/2008 |A: [13/2008 |
ULTIMO EVENTO: — [EXPIRACAO DO PRAZO P/ RECURSO ] [tiro
SITUACAO: AG REG APOS EXP PRAZO RECURSO E
” SOLIDARIO: [77] o 7
NOME: [MUNICIPIO DE TOCANTINS - PREFEITURA MUNUCIPAL | | DATAS DEFESA
PRINC.ATLZ. 130.534,78 VALORES ATUALIZADOS EM CIENCIA: [11/03/2013
[01/03/2018 | EXPIR.: [10/02/2013] ]
DATAS RECURSO
| ciencia: [59/08/2017]
MULTA OFICIO | | DATAS
MULTA ISOL. [DOT ciencia:
TOTAL...... 284.263,92 j EXPIR. :
io Proxima tela E
F inalizar Principal M odulo A nterior +
»
http://w3b9..sec.prevnet/sicob/Gerenciador
16/03/2018
2 e-CAC:: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional : Consulta Inscrição Página 1 de 5
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
e-CAC - Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte
— CONSULTA INSCRIÇÃO
Ministério da Fazenda 05/03/2018
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 08:39
Informações Gerais da Inscrição
Devedor Principal: MUNICIPIO DE TOCANTINS
8.128.223/0001-02
0 4 18 000264-46
Nº do Processo: 10640 720296/2013-20
Situação: ATIVA À SER COBRADA
Série da Inscrição: TD Natureza da Dívida: TRIBUTARIA
Data da Inscrição: 23/02/2018 Valor Inscrito: R$ 382.945,68 (UFIR 359.877,32)
Quant. de Débitos: 21
Quant. de Pagamentos: 0
Quant. de Devedores: 1
Quant. Parcelamentos: O Valor Remanescente: R$ 382.945,68 (UFIR 359.877,32)
Nº Judicial: Nº de Agrupamento para Ajuizamento:
Nº Único de Processo Judicial:
Data de Protocolo:
Data de Distribuição:
Órgão de Justiça: SECAO JF - VICOSA
Data Falênci Valor Consolidado: R$ 715.034,04
Receita: 4380 - DAU-GLOSA COMPENSACAO PREV
Procuradoria de Inscrição: MINAS GERAIS
Procuradoria Responsável: MINAS GERAIS
Órgão de Origem: RFB-RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Nº do Auto de Infração: Devoiução/Arquivamento:
Juízo:
Número do Imóvel (NIRF/ITR):
Número do Imóvel (RIP):
Data da Extinção:
Motivo da Extinção:
Motivo de Suspensão de Exigibilidade:
FBE90F16.AEBFDB8A.90C75308.E749 1C4E
Informações Sobre os Valores da Inscrição
Principal: R$ 319.121,45
Multa: R$ 63.824,23
Juros de Mora: R$ 267.085,27
Encargo Legal: R$ 65.003,09
Valor Total: R$ 715.034,04
Informações dos Devedores
Devedor 1
PGFN Nome: MUNICIPIO DE TOCANTINS
CNPJ/CPF: 18.128.223/0001-02 Tipo: PRINCIPAL
Atividade/Profissão: ADMINISTRACAO ALFANDEGARIA
Endereço: PADRE MACARIO 129
Bairro: CENTRO CEP: 36512000
Município: TOCANTINS UF:MG
RFB Nome: MUNICIPIO DE TOCANTINS ii
CNPJ/CPF: Situação Cadastral: ATIVA
CNAE/Ocupação: 8411600 - Administra o p blica em geral
Endereço: PADRE MACARIO 129
Bairro: CENTRO CEP: 36512000
Município: TOCANTINS UF: MG
Informações Sobre os Débitos da Inscrição
Natureza: CONTR. SOCIAL
Data de Vencimento: 20/02/2009 TIAM: 25/02/2009 TI Juros: 02/03/2009
P. Apur. Base/Ex:
Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão:
Multa Mora: 20 % Valor Originário: Valor Remanescente:
https://www2 pgfn.fazenda gov. br/ecac/contribuinte/inscricao/eamentes jafiianania
- -CAC :: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional : Consulta Inscrição Página 2 de 5
=
R$ 13.343,46 R$ 13.343,46
. UFIR 12.539,66 UFIR 12.539,66
Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
ituicão. 007 - AUTO
Forma de Constituição: INFRACAO
Código da Notificação: 09 - PESSOAL
Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013
Natureza: CONTR. SOCIAL
Data de Vencimento: 20/03/2009 TIAM: 23/03/2009 TI Juros: 01/04/2009
P. Apur. Base/Ex:
Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão:
Multa Mora: 20 % iginário: R$ 14.248,82 . R$ 14.248,82
r fo Valor Originário: UFIR 13.390,48 Valor Remanescente: UFIR 13.390,48
Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
ituicão. 007 - AUTO
F. E
orma de Constituição: INFRACAO
Código da Notificação: 09 - PESSOAL
Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013
Natureza: CONTR. SOCIAL
Data de Vencimento: 20/04/2009 TIAM: 22/04/2009 TI Juros: 04/05/2009
P. Apur. Base/Ex:
Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão:
Sai iainário: R$ 14.745,80 . R$ 14.745,80
Multa Mora: 20 % Valor Originário: UFIR 13.857,53 Valor Remanescente: UFIR 13.857,53
PS Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
ituicão. 007 - AUTO
Forma de Constituição: INFRACAO
Código da Notificação: 09 - PESSOAL
Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013
Natureza: CONTR. SOCIAL
Data de Vencimento: 20/05/2009 TIAM: 21/05/2009 TI Juros: 01/06/2009
P. Apur. Base/Ex:
Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão:
iainário. R$ 14.630,67 R$ 14.630,67
Multa Mora: 20 % Valor Originário: H Valor Remanescente:
aro o Or Originário: yrrp 13.749,33 COP KeMEnSS cento: rn 73/749,53
Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
ituics o. 007 - AUTO
Forma de Constituição: INFRACAO
Código da Notificação: 09 - PESSOAL
Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013
Natureza: CONTR. SOCIAL
Data de Vencimento: 19/06/2009 TIAM: 22/06/2009 TI Juros: 01/07/2009
P. Apur. Base/Ex:
Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão:
Multa Mora: 20 % Valor Originário: Dan doida Valor Remanescente: E oa
)
Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
Forma de Constituição: 907 - AUTO
INFRACAO
Código da Notificação: 09 - PESSOAL
Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013
Natureza: CONTR. SOCIAL
Data de Vencimento: 20/07/2009 TIAM: 21/07/2009 TI Juros: 03/08/2009
P. Apur. Base/Ex:
Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão:
. ioinário: R$ 14.095,04 . R$ 14.095,04
Multa Mora: 20 % Valor Originário: UFIR 13.245,97 Valor Remanescente: UFIR 13.245,97
Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
gs cs O07=-AUTO:
Forma de Constituição: INFRACAO
Código da Notificação: 09 - PESSOAL
Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013
Natureza: CONTR. SOCIAL
Data de Vencimento: 20/08/2009 TIAM: 21/08/2009 TI Juros: 01/09/2009
P. Apur. Base/Ex:
Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão:
= ioinário: R$ 14.593,97 . R$ 14.593,97
Multa Mora: 20 % Vaior Originário: UFIR 13.714,84 Valor Remanescente: (1, 13.714,84
Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
hitps://www2.pgfn. fazenda. gov.br/ecac/contribuinte/inscricao/consulta sf jsessionid=... 05/03/2018
)
- e-CAC :: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional : Consulta Inscrição
Forma de Constituição: 007 - AUTO
INFRACAO
Código da Notificação: 09 - PESSOAL
Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013
Natureza: CONTR. SOCIAL
Página 3 de 5
Data de Vencimento: 18/09/2009 TIAM:21/09/2009 TI Juros: 01/10/2009
P. Apur. Base/Ex:
Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão:
Multa Mora: 20 % Valor Originário: R$ 15.030,61 Valor Remanescente: R$ 15.030,61
UFIR 14.125,18
Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
ituicão: 007 - AUTO
F. Ê
orma de Constituição: INFRACAO
Código da Notificação: 09 - PESSOAL
Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013
Natureza: CONTR. SOCIAL
Data de Vencimento: 20/10/2009 TIAM: 21/10/2009 TI Juros:
P. Apur. Base/Ex:
“UFIR 14.125,18
:03/11/2009
Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão:
Multa Mora: 20 % í Valor Originário: a 6 Valor Remanescente
Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
ituicão. 007 - AUTO
Forma de Constituição: co CÃO
Código da Notificação: 09 - PESSOAL
Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013
Natureza: CONTR. SOCIAL
Data de Venciment,
P. Apur. Base/Ex:
. R$ 14.980,91
“UFIR 14.078,47
0/11/2009 TIAM: 23/11/2009 TI Juros: 01/12/2009
Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão:
R$ 14.944,80
UFIR 14.044,54
Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
Forma de Constituição: 007 = AUTO
Multa Mora: 20 % Valor Originário:
Valor Remanescente:
R$ 14.944,80
UFIR 14.044,54
INFRACAO
Código da Notificação: 09 - PESSOAL
Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013
Natureza: CONTR. SOCIAL
Data de Vencimento: 18/12/2009 TIAM: 21/12/2009 TI Juros: 04/01/2010
P. Apur. Base/Ex:
Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão:
ioinárin. R$ 11.574,68 R$ 11.574,68
Multa Mora: 20 % Valor Originário: a 10.877,43 Valor Remanescente: DER 10.877,43
Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
ituicso. 007 - AUTO
Forma de Constituição: INFRACAO
Código da Notificação: 09 - PESSOAL
Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013
Natureza: CONTR. SOCIAL
Data de Vencimento: 20/01/2010 TIAM: 21/01/2010 TI Juros: 01/02/2010
P. Apur. Base/Ex:
Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão:
ioinário, R$ 14.706,02 .R$ 14.706,02
Muita Mora: 20 % Valor Originário: UFIR 13.820,14 Vaior Remanescente: UFIR 13.820,14
Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
devias « 007:- AUTO
Forma de Constituição: INFRACAO à
Código da Notificação: 09 - PESSOAL
Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013
Natureza: CONTR. SOCIAL
Data de Vencimento: 19/02/2010 TIAM: 22/02/2010 TI Juros: 01/03/2010
P. Apur. Base/Ex:
Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão:
ioinárin. R$ 15.020,05 R$ 15.020,05
Multa Mora: 20 % Valor Originário: VER 14.115,26 Valor Remanescente: ps 14.115,26
Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
ituicão: 007 - AUTO
Forma de Constituição: INFRACAO
Código da Notificação: 09 - PESSOAL
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05/03/2018
fe-CAC :: Procuradoria-Geral da F azenda Nacional : Consulta Inscrição Página 4 de 5
Número da Notificação: 000000000000000006 Data da Notificação: 11/03/2013
Natureza: CONTR. SOCIAL
Data de Vencimento: 19/03/2010 TIAM: 22/03/2010 TI Juros: 01/04/2010
P. Apur. Base/Ex:
Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão:
Multa Mora: 20 % iainário: R$ 14.874,91 . R$ 14.874,91
o lo Valor Originário: UFIR 13.978,86 Valor Remanescente: UFIR 13.978,86
Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
Forma de Constituição: 907 - AUTO
INFRACAO
Código da Notificação: 09 - PESSOAL
Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013
Natureza: CONTR. SOCIALS
Data de Vencimento: 20/04/2010 TIAM: 22/04/2010 TI Juros: 03/05/2010
P. Apur. Base/Ex:
Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão:
Multa Mora: 20 % Valor Originário: R$ 16.020,54 Valor Remanescente: R$ 16.020,54
UFIR 15.055,48
Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
ituicão: 0D7 - AUTO
Forma de Constituição: po ACAO
Código da Notificação: 09 - PESSOAL
Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013
“UFIR 15.055,48
Natureza: CONTR. SOCIAL
Data de Vencimento: 18/06/2010 TIAM: 21/06/2010 TI Juros: 01/07/2010
P. Apur. Base/Ex:
Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão:
] ini 2,5. R$17,040,55 . R$ 17.040,55
Multa Mora: 20 % Valor Originário: UFIR 16.014,04 Valor Remanescente: (co 16.014,04
Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
Forma de Constituição: 907 - AUTO
INFRACAO
Código da Notificação: 09 - PESSOAL
Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013
Natureza: CONTR. SOCIAL
Data de Vencimento: 20/07/2010 TIAM: 21/07/2010 TI Juros: 02/08/2010
P. Apur. Base/Ex:
Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão:
Multa Mora: 20 % Valor Originário: IRA GE S Valor Remanescente: VER dE SO
Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
007 - AUTO
Forma de Constituição: INFRACAO
Código da Notificação: 09 - PESSOAL
Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013
Natureza: CONTR. SOCIAL
Data de Vencimento: 20/08/2010 TIAM: 23/08/2010 TI Juros: 01/09/2010
P. Apur. Base/Ex:
Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo . Nrº da Decisão:
. ioinsrio. R$ 18.714,80 . R$ 18.714,80
Multa Mora: 20 % Valor Originário: UFIR 17.587,44 Valor Remanescente: 1 17.587,44
Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
ituicão- 007 - AUTO
Forma de Constituição: INFRACAO
Código da Notificação: 09 - PESSOAL
Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013
Natureza: CONTR. SOCIAL
Data de Vencimento: 20/09/2010 TIAM: 21/09/2010 TI Juros: 01/10/2010
P. Apur. Base/Ex:
Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão:
. iainário. R$ 18.431,09 . R$ 18.431,09
Multa Mora: 20 % Valor Originário: UFIR 17.320,82 Valor Remanescente: UFIR 17.320,82
Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
ituicão. 007 - AUTO
Forma de Constituição: INFRACAO
Código da Notificação: 09 - PESSOAL
Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013
Natureza: CONTR. SOCIAL
https://www2. pefn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/inscricao/consulta jsfjsessionid=... 05/03/2018
Data de Vencimento:
P. Apur. Base/Ex:
Alteração de % Multa Mora:
Multa Mora:
Origem:
Forma de Constituição:
Código da Notificação:
Número da Notificação:
Natureza:
Data de Vencimento:
P. Apur. Base/Ex:
Alteração de % Multa Mora:
Multa Mora:
Origem:
Forma de Constituição:
Código da Notificação:
Número da Notificação:
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Descrição
e-CAC :: Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional : Consulta Inscrição Página 5 de 5
20/10/2010 TIAM:21/10/2010 TI Juros:01/11/2010
sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão:
20 % Valor Originário: PRI aa Valor Remanescente: pe
487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
007 - AUTO
INFRACAO
09 - PESSOAL
000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013
CONTR. SOCIAL
19/11/2010 TIAM: 22/11/2010 TI Juros:01/12/2010
Es ”
sem alteração Motivo Aiteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão:
20 % Valor Originário: ATER Valor Remanescente: Una
487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
007 - AUTO
INFRACAO
09 - PESSOAL
000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013
Informações sobre o parcelamento
Informações sobre os pagamentos efetuados
Informações de ocorrências
SITUACAO :
2/2018 OCORRENCIA: INSCRICAO
ATIVA A SER COBRADA
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