| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-03-28 |
| Ementa | Dispões sobre abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 200.000,00 as dotações do Município de Tocantins-MG e dá outras providências. |
| native_id | 2379 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 12
EA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 006/2018 PRESIDENTE Dispões sobre abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 200.000,00 as dotações do Município de Tocantins- MG e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender a despesa abaixo relacionada: Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Unidade 04 — Secretaria de Fazenda Sub-Unidade 00 — Departamento de Contabilidade e Tesouraria Função 28 — Encargos Especiais Sub- Função 843 — Serviço da Dívida Interna Ação 9.0007 — Amortização de Dívida Junto ao INSS 4.6.90.71.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado................. R$ 80.000,00 3.2.90.21.00 — Juros sobre Dívida por Contrato ............................. R$ 120.000,00 Art. 2º Para atender o disposto do artigo anterior, o Prefeito Municipal fica autorizado a cancelar parcialmente a seguinte dotação do orçamento de 2018, em atendimento ao $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964: Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Unidade 03 — Secretaria de Administração Sub-Unidade 00 - Departamento de RH/Compras/Patrimônio 04 - ADMINISTRAÇÃO 04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 04.122.001.2.0019 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO....................s ni. R$ 200.000,00 Art 3º Fica incluída na Lei nº 600, de 21 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual de 2018/2021 e na Lei nº 584, de 13 de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, no Programa 000, a seguinte ação: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROGRAMA AÇÃO 00 — ENCARGOS ESPECIAIS Amortização de Dívidas junto ao INSS Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 28 de março de 2018. ad! PA ed /o leder Washington de Oliveira Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 006/2018 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma autorização legislativa para abertura de crédito especial com objetivo de execução de ações que não foram previstas no orçamento e que se mostram indispensáveis ao funcionamento do executivo, no caso, o Instituto Nacional de Seguridade social (INSS). Tal autorização se faz necessária para amparar o pagamento dos parcelamentos a serem efetuados de débitos previdenciários de gestões anteriores, compreendendo o valor atualizado de R$ 999.297,96 (novecentos e noventa e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), débitos estes referente a glosa de compensação indevida de INSS no período de 01/2009 a 10/2010 e auto de infração aplicado em 08/03/2013 processo 373203225 referente ao período fiscalizado entre 04/2008 a 13/2008 (cálculos emitidos pela Receita Federal do Brasil em anexo). Salientamos que nenhum valor referente ao débito acima mencionado consta registrado na contabilidade como Divida Fundada ou Restos a Pagar. Informamos também que nenhuma documentação referente aos processos acima citados foi entregue a atual gestão através do processo de Transição de Governo. Mediante essa aprovação, o executivo fica legalmente autorizado a efetuar os pagamentos dos parcelamentos a serem realizados junto ao INSS, e desta forma obter a Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e divida ativa da união, certidão esta indispensável para assinatura de convênios e captação de recursos para o município. Por fim, cumpre salientar que o orçamento já está em curso, razão pela qual solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência, agradecendo desde já a presteza e atenção. f « 4. Tocantins, 28 de março de 2018. lede shington de Oliveira Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramiocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Oficio nº 070/2018 Assunto: Encaminha Projeto” 006/2018 para substituição Serviço: Gabinete Prefeito Data: 28/03/2018 Exmo. Senhor Presidente, Com nossos cordiais cumprimentos, estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei nº006/2018 para substituir o projeto de mesma numeração que foi protocolado no dia 20/03/2018. Tal substituição se faz necessária visto que identificou-se a necessidade de acrescentar algumas informações para tornar o Projeto de Lei supramencionado compreensível para aprovação. Sem mais para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Cuuteireccior leder Washington de Oliveira Prefeito Municipal Exmo. Sr. Rafael Luiz Marques DD. Presidente da Câmara Municipal Tocantins/MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROTOCOLO toma É 9 V A Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG [PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 006/2018 Dispões sobre abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 200.000,00 as dotações do Município de Tocantins- MG e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender a despesa abaixo relacionada: Função 09 — Previdência Social Sub- Função 272 — Previdência do Regime Estatutário Ação 9.0006 — Amortização de Dividas Junto ao INSS 4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado.................. R$ 80.000,00 3.2.90.21.00 — Juros sobre divida por contrato ................ R$ 120.000,00 Art. 2º Para atender o disposto do artigo anterior, o Prefeito Municipal fica autorizado a cancelar, total ou parcialmente, dotações do orçamento de 2018, em * atendimento ao 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Ar. 3º Fica incluída na Lei nº 600, de 21 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual de 2018/2021 e na Lei nº 584 de 13 de Julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, no Programa 000, a seguinte ação: PROGRAMA AÇÃO 00 — ENCARGOS ESPECIAIS Amortização de Dívidas junto ao INSS Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 20 de março de 2018. 74/48 leder Washington de Oliveira Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 006/2018. Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma autorização legislativa para abertura de crédito especial com objetivo de execução de ações que não foram previstas no órçamento e que se mostram indispensáveis ao funcionamento do executivo, no caso, o Instituto Nacional de Seguridade social (INSS). Tal autorização se faz necessária para amparar o pagamento dos parcelamentos a serem efetuados de débitos previdenciários de gestões anteriores, compreendendo o valor atualizado de R$ 999.297,96 (novecentos e noventa e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), débitos estes referente a glosa de compensação indevida de INSS no período de 01/2009 a 10/2010 e auto de infração aplicado em 08/03/2013 processo 373203225 referente ao período fiscalizado entre 04/2008 a 13/2008 (cálculos emitidos pela Receita Federal do Brasil em anexo). Salientamos que nenhum valor referente aos débitos acima mencionados constam registrado na contabilidade como Divida Fundada ou Restos a Pagar. Informamos também que nenhuma documentação referente aos processos acima citados foi entregue a atual gestão através do processo de Transição de Governo. Mediante essa aprovação, o executivo fica legalmente autorizado a efetuar — os pagamentos dos parcelamentos a serem realizados junto ao INSS, e desta forma obter a Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e divida ativa da união, certidão esta indispensável para assinatura de convênios e captação de recursos para o município. Por fim, cumpre salientar que o orçamento já está em curso, razão pela qual solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência, agradecendo desde já a presteza e atenção. fer Tocantins, 20 de Março de 2018. leder W shington de Oliveira Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG v.dataprev.migracao.online.sicob - TCOBPROOOS SICOB DATAPREV-INSS SISTEMA DE COBRANCA [ TecadrRo Página | de | DATA: [16/03/18 CONSULTA DADOS IDENTIFICADORES DE PROCESSO PROCESSO: 373203225 ORIGEM: faioP] [08/03/2013 ] GEX-APS: 11-025-050 » PERIODO: [04/2008 |A: [13/2008 | ULTIMO EVENTO: — [EXPIRACAO DO PRAZO P/ RECURSO ] [tiro SITUACAO: AG REG APOS EXP PRAZO RECURSO E ” SOLIDARIO: [77] o 7 NOME: [MUNICIPIO DE TOCANTINS - PREFEITURA MUNUCIPAL | | DATAS DEFESA PRINC.ATLZ. 130.534,78 VALORES ATUALIZADOS EM CIENCIA: [11/03/2013 [01/03/2018 | EXPIR.: [10/02/2013] ] DATAS RECURSO | ciencia: [59/08/2017] MULTA OFICIO | | DATAS MULTA ISOL. [DOT ciencia: TOTAL...... 284.263,92 j EXPIR. : io Proxima tela E F inalizar Principal M odulo A nterior + » http://w3b9..sec.prevnet/sicob/Gerenciador 16/03/2018 2 e-CAC:: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional : Consulta Inscrição Página 1 de 5 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e-CAC - Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte — CONSULTA INSCRIÇÃO Ministério da Fazenda 05/03/2018 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 08:39 Informações Gerais da Inscrição Devedor Principal: MUNICIPIO DE TOCANTINS 8.128.223/0001-02 0 4 18 000264-46 Nº do Processo: 10640 720296/2013-20 Situação: ATIVA À SER COBRADA Série da Inscrição: TD Natureza da Dívida: TRIBUTARIA Data da Inscrição: 23/02/2018 Valor Inscrito: R$ 382.945,68 (UFIR 359.877,32) Quant. de Débitos: 21 Quant. de Pagamentos: 0 Quant. de Devedores: 1 Quant. Parcelamentos: O Valor Remanescente: R$ 382.945,68 (UFIR 359.877,32) Nº Judicial: Nº de Agrupamento para Ajuizamento: Nº Único de Processo Judicial: Data de Protocolo: Data de Distribuição: Órgão de Justiça: SECAO JF - VICOSA Data Falênci Valor Consolidado: R$ 715.034,04 Receita: 4380 - DAU-GLOSA COMPENSACAO PREV Procuradoria de Inscrição: MINAS GERAIS Procuradoria Responsável: MINAS GERAIS Órgão de Origem: RFB-RECEITA FEDERAL DO BRASIL Nº do Auto de Infração: Devoiução/Arquivamento: Juízo: Número do Imóvel (NIRF/ITR): Número do Imóvel (RIP): Data da Extinção: Motivo da Extinção: Motivo de Suspensão de Exigibilidade: FBE90F16.AEBFDB8A.90C75308.E749 1C4E Informações Sobre os Valores da Inscrição Principal: R$ 319.121,45 Multa: R$ 63.824,23 Juros de Mora: R$ 267.085,27 Encargo Legal: R$ 65.003,09 Valor Total: R$ 715.034,04 Informações dos Devedores Devedor 1 PGFN Nome: MUNICIPIO DE TOCANTINS CNPJ/CPF: 18.128.223/0001-02 Tipo: PRINCIPAL Atividade/Profissão: ADMINISTRACAO ALFANDEGARIA Endereço: PADRE MACARIO 129 Bairro: CENTRO CEP: 36512000 Município: TOCANTINS UF:MG RFB Nome: MUNICIPIO DE TOCANTINS ii CNPJ/CPF: Situação Cadastral: ATIVA CNAE/Ocupação: 8411600 - Administra o p blica em geral Endereço: PADRE MACARIO 129 Bairro: CENTRO CEP: 36512000 Município: TOCANTINS UF: MG Informações Sobre os Débitos da Inscrição Natureza: CONTR. SOCIAL Data de Vencimento: 20/02/2009 TIAM: 25/02/2009 TI Juros: 02/03/2009 P. Apur. Base/Ex: Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão: Multa Mora: 20 % Valor Originário: Valor Remanescente: https://www2 pgfn.fazenda gov. br/ecac/contribuinte/inscricao/eamentes jafiianania - -CAC :: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional : Consulta Inscrição Página 2 de 5 = R$ 13.343,46 R$ 13.343,46 . UFIR 12.539,66 UFIR 12.539,66 Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA ituicão. 007 - AUTO Forma de Constituição: INFRACAO Código da Notificação: 09 - PESSOAL Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013 Natureza: CONTR. SOCIAL Data de Vencimento: 20/03/2009 TIAM: 23/03/2009 TI Juros: 01/04/2009 P. Apur. Base/Ex: Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão: Multa Mora: 20 % iginário: R$ 14.248,82 . R$ 14.248,82 r fo Valor Originário: UFIR 13.390,48 Valor Remanescente: UFIR 13.390,48 Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA ituicão. 007 - AUTO F. E orma de Constituição: INFRACAO Código da Notificação: 09 - PESSOAL Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013 Natureza: CONTR. SOCIAL Data de Vencimento: 20/04/2009 TIAM: 22/04/2009 TI Juros: 04/05/2009 P. Apur. Base/Ex: Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão: Sai iainário: R$ 14.745,80 . R$ 14.745,80 Multa Mora: 20 % Valor Originário: UFIR 13.857,53 Valor Remanescente: UFIR 13.857,53 PS Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA ituicão. 007 - AUTO Forma de Constituição: INFRACAO Código da Notificação: 09 - PESSOAL Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013 Natureza: CONTR. SOCIAL Data de Vencimento: 20/05/2009 TIAM: 21/05/2009 TI Juros: 01/06/2009 P. Apur. Base/Ex: Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão: iainário. R$ 14.630,67 R$ 14.630,67 Multa Mora: 20 % Valor Originário: H Valor Remanescente: aro o Or Originário: yrrp 13.749,33 COP KeMEnSS cento: rn 73/749,53 Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA ituics o. 007 - AUTO Forma de Constituição: INFRACAO Código da Notificação: 09 - PESSOAL Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013 Natureza: CONTR. SOCIAL Data de Vencimento: 19/06/2009 TIAM: 22/06/2009 TI Juros: 01/07/2009 P. Apur. Base/Ex: Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão: Multa Mora: 20 % Valor Originário: Dan doida Valor Remanescente: E oa ) Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA Forma de Constituição: 907 - AUTO INFRACAO Código da Notificação: 09 - PESSOAL Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013 Natureza: CONTR. SOCIAL Data de Vencimento: 20/07/2009 TIAM: 21/07/2009 TI Juros: 03/08/2009 P. Apur. Base/Ex: Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão: . ioinário: R$ 14.095,04 . R$ 14.095,04 Multa Mora: 20 % Valor Originário: UFIR 13.245,97 Valor Remanescente: UFIR 13.245,97 Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA gs cs O07=-AUTO: Forma de Constituição: INFRACAO Código da Notificação: 09 - PESSOAL Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013 Natureza: CONTR. SOCIAL Data de Vencimento: 20/08/2009 TIAM: 21/08/2009 TI Juros: 01/09/2009 P. Apur. Base/Ex: Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão: = ioinário: R$ 14.593,97 . R$ 14.593,97 Multa Mora: 20 % Vaior Originário: UFIR 13.714,84 Valor Remanescente: (1, 13.714,84 Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA hitps://www2.pgfn. fazenda. gov.br/ecac/contribuinte/inscricao/consulta sf jsessionid=... 05/03/2018 ) - e-CAC :: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional : Consulta Inscrição Forma de Constituição: 007 - AUTO INFRACAO Código da Notificação: 09 - PESSOAL Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013 Natureza: CONTR. SOCIAL Página 3 de 5 Data de Vencimento: 18/09/2009 TIAM:21/09/2009 TI Juros: 01/10/2009 P. Apur. Base/Ex: Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão: Multa Mora: 20 % Valor Originário: R$ 15.030,61 Valor Remanescente: R$ 15.030,61 UFIR 14.125,18 Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA ituicão: 007 - AUTO F. Ê orma de Constituição: INFRACAO Código da Notificação: 09 - PESSOAL Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013 Natureza: CONTR. SOCIAL Data de Vencimento: 20/10/2009 TIAM: 21/10/2009 TI Juros: P. Apur. Base/Ex: “UFIR 14.125,18 :03/11/2009 Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão: Multa Mora: 20 % í Valor Originário: a 6 Valor Remanescente Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA ituicão. 007 - AUTO Forma de Constituição: co CÃO Código da Notificação: 09 - PESSOAL Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013 Natureza: CONTR. SOCIAL Data de Venciment, P. Apur. Base/Ex: . R$ 14.980,91 “UFIR 14.078,47 0/11/2009 TIAM: 23/11/2009 TI Juros: 01/12/2009 Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão: R$ 14.944,80 UFIR 14.044,54 Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA Forma de Constituição: 007 = AUTO Multa Mora: 20 % Valor Originário: Valor Remanescente: R$ 14.944,80 UFIR 14.044,54 INFRACAO Código da Notificação: 09 - PESSOAL Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013 Natureza: CONTR. SOCIAL Data de Vencimento: 18/12/2009 TIAM: 21/12/2009 TI Juros: 04/01/2010 P. Apur. Base/Ex: Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão: ioinárin. R$ 11.574,68 R$ 11.574,68 Multa Mora: 20 % Valor Originário: a 10.877,43 Valor Remanescente: DER 10.877,43 Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA ituicso. 007 - AUTO Forma de Constituição: INFRACAO Código da Notificação: 09 - PESSOAL Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013 Natureza: CONTR. SOCIAL Data de Vencimento: 20/01/2010 TIAM: 21/01/2010 TI Juros: 01/02/2010 P. Apur. Base/Ex: Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão: ioinário, R$ 14.706,02 .R$ 14.706,02 Muita Mora: 20 % Valor Originário: UFIR 13.820,14 Vaior Remanescente: UFIR 13.820,14 Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA devias « 007:- AUTO Forma de Constituição: INFRACAO à Código da Notificação: 09 - PESSOAL Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013 Natureza: CONTR. SOCIAL Data de Vencimento: 19/02/2010 TIAM: 22/02/2010 TI Juros: 01/03/2010 P. Apur. Base/Ex: Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão: ioinárin. R$ 15.020,05 R$ 15.020,05 Multa Mora: 20 % Valor Originário: VER 14.115,26 Valor Remanescente: ps 14.115,26 Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA ituicão: 007 - AUTO Forma de Constituição: INFRACAO Código da Notificação: 09 - PESSOAL https://www2.pgfn fazenda. góv.br/ecac/contribuinte/inscricao/consulta j st£jsessionid=... 05/03/2018 fe-CAC :: Procuradoria-Geral da F azenda Nacional : Consulta Inscrição Página 4 de 5 Número da Notificação: 000000000000000006 Data da Notificação: 11/03/2013 Natureza: CONTR. SOCIAL Data de Vencimento: 19/03/2010 TIAM: 22/03/2010 TI Juros: 01/04/2010 P. Apur. Base/Ex: Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão: Multa Mora: 20 % iainário: R$ 14.874,91 . R$ 14.874,91 o lo Valor Originário: UFIR 13.978,86 Valor Remanescente: UFIR 13.978,86 Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA Forma de Constituição: 907 - AUTO INFRACAO Código da Notificação: 09 - PESSOAL Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013 Natureza: CONTR. SOCIALS Data de Vencimento: 20/04/2010 TIAM: 22/04/2010 TI Juros: 03/05/2010 P. Apur. Base/Ex: Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão: Multa Mora: 20 % Valor Originário: R$ 16.020,54 Valor Remanescente: R$ 16.020,54 UFIR 15.055,48 Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA ituicão: 0D7 - AUTO Forma de Constituição: po ACAO Código da Notificação: 09 - PESSOAL Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013 “UFIR 15.055,48 Natureza: CONTR. SOCIAL Data de Vencimento: 18/06/2010 TIAM: 21/06/2010 TI Juros: 01/07/2010 P. Apur. Base/Ex: Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão: ] ini 2,5. R$17,040,55 . R$ 17.040,55 Multa Mora: 20 % Valor Originário: UFIR 16.014,04 Valor Remanescente: (co 16.014,04 Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA Forma de Constituição: 907 - AUTO INFRACAO Código da Notificação: 09 - PESSOAL Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013 Natureza: CONTR. SOCIAL Data de Vencimento: 20/07/2010 TIAM: 21/07/2010 TI Juros: 02/08/2010 P. Apur. Base/Ex: Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão: Multa Mora: 20 % Valor Originário: IRA GE S Valor Remanescente: VER dE SO Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA 007 - AUTO Forma de Constituição: INFRACAO Código da Notificação: 09 - PESSOAL Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013 Natureza: CONTR. SOCIAL Data de Vencimento: 20/08/2010 TIAM: 23/08/2010 TI Juros: 01/09/2010 P. Apur. Base/Ex: Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo . Nrº da Decisão: . ioinsrio. R$ 18.714,80 . R$ 18.714,80 Multa Mora: 20 % Valor Originário: UFIR 17.587,44 Valor Remanescente: 1 17.587,44 Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA ituicão- 007 - AUTO Forma de Constituição: INFRACAO Código da Notificação: 09 - PESSOAL Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013 Natureza: CONTR. SOCIAL Data de Vencimento: 20/09/2010 TIAM: 21/09/2010 TI Juros: 01/10/2010 P. Apur. Base/Ex: Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão: . iainário. R$ 18.431,09 . R$ 18.431,09 Multa Mora: 20 % Valor Originário: UFIR 17.320,82 Valor Remanescente: UFIR 17.320,82 Origem: 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA ituicão. 007 - AUTO Forma de Constituição: INFRACAO Código da Notificação: 09 - PESSOAL Número da Notificação: 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013 Natureza: CONTR. SOCIAL https://www2. pefn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/inscricao/consulta jsfjsessionid=... 05/03/2018 Data de Vencimento: P. Apur. Base/Ex: Alteração de % Multa Mora: Multa Mora: Origem: Forma de Constituição: Código da Notificação: Número da Notificação: Natureza: Data de Vencimento: P. Apur. Base/Ex: Alteração de % Multa Mora: Multa Mora: Origem: Forma de Constituição: Código da Notificação: Número da Notificação: Nenhum registro encontrado Nenhum registro encontrado Descrição e-CAC :: Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional : Consulta Inscrição Página 5 de 5 20/10/2010 TIAM:21/10/2010 TI Juros:01/11/2010 sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão: 20 % Valor Originário: PRI aa Valor Remanescente: pe 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA 007 - AUTO INFRACAO 09 - PESSOAL 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013 CONTR. SOCIAL 19/11/2010 TIAM: 22/11/2010 TI Juros:01/12/2010 Es ” sem alteração Motivo Aiteração: Nenhum motivo Nrº da Decisão: 20 % Valor Originário: ATER Valor Remanescente: Una 487 - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA 007 - AUTO INFRACAO 09 - PESSOAL 000000000000000000 Data da Notificação: 11/03/2013 Informações sobre o parcelamento Informações sobre os pagamentos efetuados Informações de ocorrências SITUACAO : 2/2018 OCORRENCIA: INSCRICAO ATIVA A SER COBRADA PGFN - Todos os direitos reservados Esplanada dos Ministérios - Bloco "p” - go andar - CEP: 70.048-900 Brasília/DF hitps://www2.pgfh.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/insericao/consulta jsf jsessionide - 05/03/2018