| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social e de codinome nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração municipal direta e indireta, conforme especifica". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A Ia 220) PROJETO DE LEI 007/2018 PRESIDENTE "Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social e de codinome nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração municipal direta e indireta, conforme especifica". Autor: Vereador João Araújo de Andrade A Câmara Municipal de Tocantins por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o uso do nome social e do codinome de pessoas que tenham esta identificação informal no âmbito da administração pública municipal, autárquica e fundacional. . 81º. Para os fins desta Lei, considera-se: I - nome social - designação pelo qual travestis e transexuais se reconhecem, bem como são identificados por sua comunidade e em seu meio social; II — codinome — designação que serve para identificar uma pessoa, quando esta não dispõe de um nome que a associa ao meio onde opera ou que ainda não foi tecnicamente batizado. $ 2º. A anotação do nome social das pessoas travestis e transexuais deverá ser colocada por escrito, entre parênteses, antes do respectivo nome civil. m Art. 2º - Os órgãos, autarquias e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta devem incluir e usar 0 nome social das pessoas travestis e transexuais, bem como o uso de codinome de pessoas que tenham esta identificação informal em todos os registros municipais relativos aos serviços públicos sob sua responsabilidade, exceto aos menores de 18 (dezoito) anos. Parágrafo Unico - É vedado, no âmbito da administração pública municipal, autárquica e fundacional, o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais. Art. 3º - Todos os interessados que se enquadrarem nas disposições contidas nesta Lei deverão manifestar, por escrito, o seu interesse na inclusão do nome social ou do codinome, mediante o preenchimento e assinatura de requerimento próprio. Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraGemtocantins.mg.govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único - No caso de pessoa analfabeta, o servidor ou empregado público municipal que estiver realizando o atendimento certificará o fato, na presença de 2 (duas) testemunhas, mediante declaração cujo modelo consta do Anexo II desta Lei. Art. 4º - É dever da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, através de seus agentes, servidores, funcionários, fornecedores e colaboradores, respeitar o nome social do travesti ou transexual, sempre que houver, usando-o para se referir a essas pessoas, evitando, no trato social, a utilização do respectivo nome civil. $ 1º - Havendo a necessidade de confecção de crachás, carteiras ou qualquer outro tipo de documento de identificação cuja expedição seja de responsabilidade da Administração Pública Municipal Direta, assim bem como seus órgãos e autarquias, deverá ser observado, mediante prévia solicitação por escrito do interessado, o nome social ou o codinome e não o nome civil dessas pessoas. 8 2º - Nas manifestações que eventualmente se fizerem necessárias em documentos internos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, assim bem como seus órgãos, fundações e autarquias, relativas às pessoas travestis e/ou transexuais, deverá ser utilizado o termo “nome social”, vedado o uso de expressões pejorativas. $ 3º - Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, deverá ser considerado o nome civil das pessoas travestis e transexuais. 84º - A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei será apurada em processo administrativo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na sua publicação. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 20 de março de 2018. drade Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Estamos encaminhando anexo o projeto de lei que possui como intuito a inclusão e o uso do nome social e de codinome nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração municipal direta e indireta. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, chamada de constituição cidadã, sendo uma das mais democráticas do mundo com relação aos direitos e garantias individuais, determina em seu artigo 5º, caput, que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” O Estado Democrático de Direito, constitui-se de acordo com artigo 1º, dentre outros, na dignidade da pessoa humana, princípio este, que rege o ordenamento jurídico brasileiro e todas suas relações. De maneira compreensível, a dignidade da pessoa humana refere-se a não objetificação do indivíduo, mas sim trata-lo como um ser dotado de valor moral. É neste sentido,que a ex-presidente Dilma Vana Rousseff criou, em 2016, o Decreto nº 8.727 que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Para que se possa entender o mérito do referido Decreto, faz-se necessário conceituar alguns termos. Maria Berenice Dias elucida que Identidade de gênero está ligada ao gênero com o qual a pessoa se reconhece: como homem, como mulher, como ambos ou como nenhum. A identidade de gênero independe dos - órgãos genitais e de qualquer outra característica anatômica. já que a anatomia não define gênero. Transexuais são indivíduos que, via de regra, desde tenra idade, não aceitam o seu gênero. Sentem-se em desconexão psíquico-emocional com o seu sexo biológico e, de um modo geral, buscam todas as formas de adequar-se a seu sexo psicológico. Já travestis são pessoas que, independente de orientação sexual, aceitam o seu sexo biológico, mas se vestem, assumem e sc identificam como do gênero oposto. Não sentem repulsa por sua genitália, como ocorre com os transexuais. Por isso não perseguem a redesignação cirúrgica dos órgãos sexuais, até porque encontram gratificação sexual com o seu sexo. Sendo assim, o Decreto supracitado, marca os avanços que a comunidade vem conquistando, pois ao autorizar que pessoas travestis e transexuais tenham o direito de serem chamadas pelo nome que com o qual se identificam, realmente parte de si, consagra a tutela constitucional da intimidade e da privacidade. Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaragemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Diariamente, muitos transexuais e travestis sofrem discriminação, violência e são excluídos da sociedade potencializando, assim, a vulnerabilidade que sofrem pela falta de políticas públicas suficientes e eficientes que possam garantir-lhes o devido respeito. Sendo assim, a questão que se forma não tem um caráter apenas de identificação/tratamento para essas pessoas, mas sim, de garantir que não sofram constrangimentos perante a sociedade em situações cotidianas, colaborando dessa maneira para resguardar seu direito a dignidade e igualdade. Este tipo de identificação pode atuar como um método de auxílio para diminuir o preconceito, a discriminação e o constrangimento que a comunidade LGBTI sofre apenas por não seguir o sistema binário de gênero imposto socialmente. Destarte, o objetivo deste Projeto de Lei não é eliminar o nome civil determinado pelo sexo jurídico, dos registros municipais, mas sim, trazer a opção de elas serem chamadas como realmente identificam-se, pois se o legislativo não editar normas que lhes assegurem este direito, a comunidade LGBTI continuará a sofrer constrangimento e discriminação em público. Contando com o apoio dos Nobres Colegas para aprovação desta matéria, subscreve-se. Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaragemtocantins.mg.govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II DECLARAÇÃO Eu, fas ren] dy (nome completo do servidor). portador do RG E sen e inscrito no CPF sob Nha st PA visa na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas, certifico (nome civil completo), portador da Cédula de EO o PRE e inscrito no CPF/MF sob o Neetesentvecean ssa LA » requereu a inclusão e uso do “Nome Social E ucoiga Parei gordo “(indicação do nome social) nos registros municipais relativos aos serviços públicos prestados POMESSOR A OR aresta eleitores (indicação do órgão ou unidade prestadora do serviço público), nos termos do artigo 2º de Lei Nº Tocantins, | de Tas de Testemunha ls Nome: RG: Testemunha 2: Nome: RG: (Assinatura e Carimbo do servidor) Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I Senhor (a) ....... Nos termos do artigo 2º, “caput”,da Lei Nº 5 OU, esrreesdiieeidessapot es rossi da (nome civil do interessado), portador do RG NM da ati! e inscrito no CPF sob 0 Nº... » Solicito a inclusão é uso do meu “Nome Social“... (indicação do nome social)”, nos registros municipais relativos aos serviços públicos prestados por este órgão ou unidade. ' Tocantins, de de (Assinatura do interessado) Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camarademtocantins.mg.gov.br TEL..: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG