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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-03-20
Ementa"Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social e de codinome nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração municipal direta e indireta, conforme especifica".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A
Ia 220)
PROJETO DE LEI 007/2018
PRESIDENTE
"Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social e de codinome nos registros
municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração
municipal direta e indireta, conforme especifica".
Autor: Vereador João Araújo de Andrade
A Câmara Municipal de Tocantins por seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o uso do nome social e do codinome de
pessoas que tenham esta identificação informal no âmbito da administração pública
municipal, autárquica e fundacional.
.
81º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - nome social - designação pelo qual travestis e transexuais se reconhecem,
bem como são identificados por sua comunidade e em seu meio social;
II — codinome — designação que serve para identificar uma pessoa, quando
esta não dispõe de um nome que a associa ao meio onde opera ou que ainda não foi
tecnicamente batizado.
$ 2º. A anotação do nome social das pessoas travestis e transexuais deverá
ser colocada por escrito, entre parênteses, antes do respectivo nome civil.
m Art. 2º - Os órgãos, autarquias e entidades da Administração Municipal
Direta e Indireta devem incluir e usar 0 nome social das pessoas travestis e
transexuais, bem como o uso de codinome de pessoas que tenham esta
identificação informal em todos os registros municipais relativos aos serviços
públicos sob sua responsabilidade, exceto aos menores de 18 (dezoito) anos.
Parágrafo Unico - É vedado, no âmbito da administração pública municipal,
autárquica e fundacional, o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para
referir-se a pessoas travestis ou transexuais.
Art. 3º - Todos os interessados que se enquadrarem nas disposições contidas
nesta Lei deverão manifestar, por escrito, o seu interesse na inclusão do nome
social ou do codinome, mediante o preenchimento e assinatura de requerimento
próprio.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraGemtocantins.mg.govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único - No caso de pessoa analfabeta, o servidor ou empregado
público municipal que estiver realizando o atendimento certificará o fato, na
presença de 2 (duas) testemunhas, mediante declaração cujo modelo consta do
Anexo II desta Lei.
Art. 4º - É dever da Administração Pública Municipal Direta e Indireta,
através de seus agentes, servidores, funcionários, fornecedores e colaboradores,
respeitar o nome social do travesti ou transexual, sempre que houver, usando-o
para se referir a essas pessoas, evitando, no trato social, a utilização do respectivo
nome civil.
$ 1º - Havendo a necessidade de confecção de crachás, carteiras ou qualquer
outro tipo de documento de identificação cuja expedição seja de responsabilidade
da Administração Pública Municipal Direta, assim bem como seus órgãos e
autarquias, deverá ser observado, mediante prévia solicitação por escrito do
interessado, o nome social ou o codinome e não o nome civil dessas pessoas.
8 2º - Nas manifestações que eventualmente se fizerem necessárias em
documentos internos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, assim
bem como seus órgãos, fundações e autarquias, relativas às pessoas travestis e/ou
transexuais, deverá ser utilizado o termo “nome social”, vedado o uso de
expressões pejorativas.
$ 3º - Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para
salvaguardar direitos de terceiros, deverá ser considerado o nome civil das pessoas
travestis e transexuais.
84º - A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei será
apurada em processo administrativo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 20 de
março de 2018.
drade
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando anexo o projeto de lei que possui como intuito a
inclusão e o uso do nome social e de codinome nos registros municipais relativos a
serviços públicos prestados no âmbito da administração municipal direta e indireta.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, chamada de
constituição cidadã, sendo uma das mais democráticas do mundo com relação aos
direitos e garantias individuais, determina em seu artigo 5º, caput, que “Todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,
à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”
O Estado Democrático de Direito, constitui-se de acordo com artigo 1º,
dentre outros, na dignidade da pessoa humana, princípio este, que rege o
ordenamento jurídico brasileiro e todas suas relações. De maneira compreensível, a
dignidade da pessoa humana refere-se a não objetificação do indivíduo, mas sim
trata-lo como um ser dotado de valor moral.
É neste sentido,que a ex-presidente Dilma Vana Rousseff criou, em 2016, o
Decreto nº 8.727 que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da
identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional.
Para que se possa entender o mérito do referido Decreto, faz-se necessário
conceituar alguns termos. Maria Berenice Dias elucida que Identidade de gênero
está ligada ao gênero com o qual a pessoa se reconhece: como homem, como
mulher, como ambos ou como nenhum. A identidade de gênero independe dos
- órgãos genitais e de qualquer outra característica anatômica. já que a anatomia não
define gênero.
Transexuais são indivíduos que, via de regra, desde tenra idade, não
aceitam o seu gênero. Sentem-se em desconexão psíquico-emocional com o seu
sexo biológico e, de um modo geral, buscam todas as formas de adequar-se a seu
sexo psicológico.
Já travestis são pessoas que, independente de orientação sexual, aceitam o
seu sexo biológico, mas se vestem, assumem e sc identificam como do gênero
oposto. Não sentem repulsa por sua genitália, como ocorre com os transexuais. Por
isso não perseguem a redesignação cirúrgica dos órgãos sexuais, até porque
encontram gratificação sexual com o seu sexo.
Sendo assim, o Decreto supracitado, marca os avanços que a comunidade
vem conquistando, pois ao autorizar que pessoas travestis e transexuais tenham o
direito de serem chamadas pelo nome que com o qual se identificam, realmente
parte de si, consagra a tutela constitucional da intimidade e da privacidade.
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Diariamente, muitos transexuais e travestis sofrem discriminação, violência
e são excluídos da sociedade potencializando, assim, a vulnerabilidade que sofrem
pela falta de políticas públicas suficientes e eficientes que possam garantir-lhes o
devido respeito. Sendo assim, a questão que se forma não tem um caráter apenas
de identificação/tratamento para essas pessoas, mas sim, de garantir que não
sofram constrangimentos perante a sociedade em situações cotidianas, colaborando
dessa maneira para resguardar seu direito a dignidade e igualdade. Este tipo de
identificação pode atuar como um método de auxílio para diminuir o preconceito, a
discriminação e o constrangimento que a comunidade LGBTI sofre apenas por não
seguir o sistema binário de gênero imposto socialmente.
Destarte, o objetivo deste Projeto de Lei não é eliminar o nome civil
determinado pelo sexo jurídico, dos registros municipais, mas sim, trazer a opção
de elas serem chamadas como realmente identificam-se, pois se o legislativo não
editar normas que lhes assegurem este direito, a comunidade LGBTI continuará a
sofrer constrangimento e discriminação em público.
Contando com o apoio dos Nobres Colegas para aprovação desta matéria,
subscreve-se.
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ANEXO II
DECLARAÇÃO
Eu, fas ren] dy (nome completo do servidor). portador do RG
E sen e inscrito no CPF sob Nha st PA visa na presença das testemunhas
abaixo identificadas e assinadas, certifico
(nome civil completo), portador da Cédula de
EO o PRE e inscrito no CPF/MF sob o
Neetesentvecean ssa LA » requereu a inclusão e uso do “Nome Social
E ucoiga Parei gordo “(indicação do nome social) nos registros municipais relativos
aos serviços públicos prestados POMESSOR A OR aresta eleitores (indicação do
órgão ou unidade prestadora do serviço público), nos termos do artigo 2º de Lei Nº
Tocantins, | de Tas de
Testemunha ls
Nome:
RG:
Testemunha 2:
Nome:
RG:
(Assinatura e Carimbo do servidor)
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ANEXO I
Senhor (a) ....... Nos termos do artigo 2º, “caput”,da Lei Nº 5
OU, esrreesdiieeidessapot es rossi da (nome civil do interessado), portador do RG
NM da ati! e inscrito no CPF sob 0 Nº... » Solicito a inclusão é
uso do meu “Nome Social“... (indicação do nome social)”, nos
registros municipais relativos aos serviços públicos prestados por este órgão ou
unidade.
' Tocantins, de de
(Assinatura do interessado)
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camarademtocantins.mg.gov.br TEL..: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

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