| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-04-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipal, o piso salarial dos profissionais do magistério, servidores inativos e pensionistas e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS imensa 1) OZ nd 201 A á a PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº. 008 DE 04 DE ABRIL DE 2018. "Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipal, o piso salarial dos profissionais do magistério, servidores inativos e pensionistas e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a gorreção de todos os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2016, no percentual de 1,81 (um rgula oitenta e um por cento). 81º. O percentual a título de revisão geral anual de que trata o "caput" é extensivo aos proventos e pensões pagas pelo cofres públicos municipais, aos inativos e pensionistas. Art. 2º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal, aplicar para a administração direta do Município de Tocantins, o valor do salário mínimo de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) e o valor do piso salarial de profissional para o magistério público da educação básica, a partir da fixação, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal aplicável e parágrafo único do art. 50-A, da Lei Complementar nº022/2007, alterada pela Lei Complementar nº047/2014. Parágrafo único: Somente os servidores públicos que, após a incidência do percentual previsto no caput do artigo 1º, não atingirem o salário mínimo e o valor do piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, serão beneficiados pelo disposto no caput do artigo 2º. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a incidência do percentual de revisão geral e do piso nacional para o magistério público da educação básica a partir de 1º de janeiro de 2018. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins / MG, 04 de abril de 2018. leder Washington de Oliveira Prefelto Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura tocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 008/2018 Trago a essa edilidade a presente proposição que visa conceder revisão geral do valor dos vencimentos do funcionalismo público municipal. Após minuciosa análise da situação financeira e orçamentária do município, bem como o estudo prévio de evolução das receitas, optamos por conceder uma correção de 1,81%(um vírgula oitenta e um por cento) baseada no INPC( índice nacional de preços ao consumidor ) estimado, ou Seja, uma correção muito próxima ao acumulado dos últimos 12(doze) meses, sendo que a evolução mensal do INPC( índice nacional de preços ao consumido) é a normalmente utilizada para recomposição das perdas ocasionadas pela inflação no período observado. O índice de revisão <plicado seguiu o mesmo índice aplicado pelo Governo Federal. Observa-se que, com a aprovação do presente Projeto de Lei, o funcionalismo público municipal, estará muito próximo de manter o poder de compra. É de salientar-se, que continuaremos adotando a devida prudência administrativa de ajustes das finanças municipais, bem como o constante monitoramento da evolução das receitas e despesas, para seguramente, darmos ao município condições fiscais de se manter dentro da projeção do limite prudencial de gastos com pessoal e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Outro fator preponderante a ser observado pelos nobres edis, é que mesmo diante das dificuldades financeiras que assolam os municípios de todo Brasil, estamos em dia com os pagamentos da folha salarial, a fim de propiciar manutenção do poder de compra da categoria. e: Destacamos ainda que a proposição está compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual. Por fim, cumpre observar que houve um atraso no envio do presente projeto, em razão da necessidade de se apurar estimativa dos valores alcançados devido a proposta de, se aprovado o presente projeto, retroagir seus efeitos ao dia 01 de Janeiro de 2018, motivo pelo qual solicitamos que esta matéria seja apreciada com URGÊNCIA. Tocantins, 04 de Abril de 2018. Atenciosamente, Siueced eua” leder Waghington de Oliveira Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG