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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-04-30
Ementa"Altera a redação da Lei Complementar N° 009/2002, que trata do Código de Posturas do Município de Tocantins, e acresce-lhe Art. 31-A, a fim de prever a possibilidade de instalação de lixeiras subterrâneas para a coleta de lixo doméstico, e dá outras providências".
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2018
"Altera a redação da Lei Complementar Nº 009/2002, que trata do
Código de Posturas do Município de Tocantins, e acresce-lhe Art. 31-A, a fim
de prever a possibilidade de instalação de lixeiras subterrâneas para a coleta
de lixo doméstico, e dá outras providências".
Autor: Vereador Nedson Soares de Souza Lima
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu,
A, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Fica criado o Art. 31-A na Lei Complementar Nº 009/2002 de 24
de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
Art. 31-A — A Prefeitura dará preferência pela instalação de lixeiras
subterrâneas nas calçadas de locais previamente escolhidos pela sua proximidade
com a rota de recolhimentos do lixo doméstico e pelos costumes de se concentrar
maior quantidade de lixo doméstico naqueles locais, visando o acondicionamento
do lixo doméstico proveniente das residências próximas ao seu local de
instalação.
81º — Os recipientes deverão ter capacidade suficiente para armazenar
volume de resíduos compatível com a quantidade média de lixo recolhida na
coleta doméstica no local.
$2º - A coleta mecanizada deverá ser realizada com a frequência suficiente
para que os recipientes sejam constantemente esvaziados, de tal forma que não
haja impedimentos para sua utilização.
- Abaixo da calçada, cada recipiente deverá ter capacidade mínima para
1000 (mil) quilos, dotado de indicador externo que sinalize quando a capacidade
tiver sido atingida.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$4º - A Administração Pública divulgará e sinalizará o local onde forem
instaladas as lixeiras subterrâneas.
85º - As instalações das lixeiras subterrâneas, podem ser feitas em parceria
com cidadãos e/ou empresas que tem interesse na instalação das referidas lixeiras
próximas a sua residência ou empresas.
86º - A Administração, para viabilizar a instalação das lixeiras, poderá
licitar de forma onerosa o espaço externo das lixeiras subterrâneas para
publicidade, tudo disciplinado por Decreto que regulamentará a presente Lei.
$7º - As edificações coletivas com mais de quatro pavimentos a serem
construídas no Município, só poderão instalar lixeiras subterrâneas para
acondicionamento do lixo doméstico produzido na edificação, sendo vedado a
instalação de outros tipos de lixeiras para tal fim, com exceção dos recipientes
móveis que serão expostos apenas no momento da coleta.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 30 de
abril de 2018.
AN Son oh ELA Manaia
Nedson Soares de Souzá-Pima
Vereador Proponente
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
1
CONSIDERANDO que diversos municípios brasileiros têm investido na
instalação de coletores de resíduos nos subsolos das calçadas, sendo que o
Município mineiro de Manhumirim, com pouco mais de 22 mil habitantes, é uma
das localidades que aderiram à iniciativa conforme fotos em anexo;
CONSIDERANDO que o sistema reduz os custos de coleta, já que há
menos deslocamento de veículos para o transporte dos resíduos;
CONSIDERANDO que o lixo descartado pelos moradores ficará
armazenado no coletor subterrâneo até ser recolhido pelo caminhão, evitando,
assim, o acúmulo de sacos de lixo nas calçadas; e que para a retirada dos resíduos
das lixeiras, uma parte da calçada funciona como uma tampa que permite ao
caminhão da coleta aproximar-se e fazer a remoção do lixo acumulado na caixa
impermeável; ,
CONSIDERANDO ser um sistema higiênico, econômico e seguro, que
o evita o acúmulo de lixo nas vias públicas e o entupimento de bueiros em dias
chuvosos, além de inibir a destruição dos sacos de lixo por vândalos e animais
que espalham os resíduos pelas ruas;
É que apresento o Projeto de Lei Complementar e ante o exposto, por
objetivar o interesse público geral, espero contar com o voto favorável dos nobres
edis à presente propositura.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
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