| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-04-30 |
| Ementa | "Altera a redação da Lei Complementar N° 009/2002, que trata do Código de Posturas do Município de Tocantins, e acresce-lhe Art. 31-A, a fim de prever a possibilidade de instalação de lixeiras subterrâneas para a coleta de lixo doméstico, e dá outras providências". |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2018 "Altera a redação da Lei Complementar Nº 009/2002, que trata do Código de Posturas do Município de Tocantins, e acresce-lhe Art. 31-A, a fim de prever a possibilidade de instalação de lixeiras subterrâneas para a coleta de lixo doméstico, e dá outras providências". Autor: Vereador Nedson Soares de Souza Lima A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu, A, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - Fica criado o Art. 31-A na Lei Complementar Nº 009/2002 de 24 de dezembro de 2002, com a seguinte redação: Art. 31-A — A Prefeitura dará preferência pela instalação de lixeiras subterrâneas nas calçadas de locais previamente escolhidos pela sua proximidade com a rota de recolhimentos do lixo doméstico e pelos costumes de se concentrar maior quantidade de lixo doméstico naqueles locais, visando o acondicionamento do lixo doméstico proveniente das residências próximas ao seu local de instalação. 81º — Os recipientes deverão ter capacidade suficiente para armazenar volume de resíduos compatível com a quantidade média de lixo recolhida na coleta doméstica no local. $2º - A coleta mecanizada deverá ser realizada com a frequência suficiente para que os recipientes sejam constantemente esvaziados, de tal forma que não haja impedimentos para sua utilização. - Abaixo da calçada, cada recipiente deverá ter capacidade mínima para 1000 (mil) quilos, dotado de indicador externo que sinalize quando a capacidade tiver sido atingida. Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS $4º - A Administração Pública divulgará e sinalizará o local onde forem instaladas as lixeiras subterrâneas. 85º - As instalações das lixeiras subterrâneas, podem ser feitas em parceria com cidadãos e/ou empresas que tem interesse na instalação das referidas lixeiras próximas a sua residência ou empresas. 86º - A Administração, para viabilizar a instalação das lixeiras, poderá licitar de forma onerosa o espaço externo das lixeiras subterrâneas para publicidade, tudo disciplinado por Decreto que regulamentará a presente Lei. $7º - As edificações coletivas com mais de quatro pavimentos a serem construídas no Município, só poderão instalar lixeiras subterrâneas para acondicionamento do lixo doméstico produzido na edificação, sendo vedado a instalação de outros tipos de lixeiras para tal fim, com exceção dos recipientes móveis que serão expostos apenas no momento da coleta. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 30 de abril de 2018. AN Son oh ELA Manaia Nedson Soares de Souzá-Pima Vereador Proponente Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA 1 CONSIDERANDO que diversos municípios brasileiros têm investido na instalação de coletores de resíduos nos subsolos das calçadas, sendo que o Município mineiro de Manhumirim, com pouco mais de 22 mil habitantes, é uma das localidades que aderiram à iniciativa conforme fotos em anexo; CONSIDERANDO que o sistema reduz os custos de coleta, já que há menos deslocamento de veículos para o transporte dos resíduos; CONSIDERANDO que o lixo descartado pelos moradores ficará armazenado no coletor subterrâneo até ser recolhido pelo caminhão, evitando, assim, o acúmulo de sacos de lixo nas calçadas; e que para a retirada dos resíduos das lixeiras, uma parte da calçada funciona como uma tampa que permite ao caminhão da coleta aproximar-se e fazer a remoção do lixo acumulado na caixa impermeável; , CONSIDERANDO ser um sistema higiênico, econômico e seguro, que o evita o acúmulo de lixo nas vias públicas e o entupimento de bueiros em dias chuvosos, além de inibir a destruição dos sacos de lixo por vândalos e animais que espalham os resíduos pelas ruas; É que apresento o Projeto de Lei Complementar e ante o exposto, por objetivar o interesse público geral, espero contar com o voto favorável dos nobres edis à presente propositura. Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG [ agi xs9 xog'L E | 210% / day | “anos Sa SINVL ? ind COS SIL PRA voNvionm VAIS va “OXIT /d OINVEHILANS OLNINVNAIZYNHV JA OTIAOW OLIFONA | DININTSTANHNVIA JA TIVAIDINNIA VANLIAAIAS [62] 222% orhep (LO) (OLNIINIO / OTOPIL) VIIVNIATY JA vXIvO -| | VAlLIdSdaId Lo. — Noradns 05v aa VdavL HONIZANI 05V 3a VdlNvi OvÍvVAITa oauav Vadad /ILJOD = ç á TR mui a rover, ES DO E, 56'0 nd 7 votat E) O | 09 SEL SENA SEIA 9 OUBQUN OJU9LAJOAU9SSG 9P [edid!uNIy euejoios au OINVHdILANS OXIT SA HOCVNIZVNAV JA OTICOM É ER sexta-feira, 31 de março de 2017 10:35 aualzotr Mini Guindaste Munck P/ Caminhonete Até BDOkg - R$ 1.844,00 em Mercado Liws Vonê também pode se interessar: bateria carro, dvé pioneer, capacete feminino, adesivos carro, ! “o - “0 *="=="=""0 Faga uma denúncia | Vender um igual Mini Guindaste Munck P/ Caminhonete Até 800kg Novo 46 vendidos piiproduto mercadolivre. combr/MLB-742946270-mini-guindaste-munckep-carminhonete-ate-B00%g- JM?sourcesgps 18 Página 1 de Anotações Não Arquivadas am