| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-05-02 |
| Ementa | Realiza Remanejamento no valor de R$ 108.381,70 as dotações do Município de Tocantins. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ata TULL PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº 011/2018 Realiza Remanejamento no valor de R$ 108.381,70 as dotações do Município de TOCANTINS. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 108.381,70 (cento e oito mil, trezentos e oitenta e um reais e setenta centavos) as seguintes dotações do Município de TOCANTINS. Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Unidade 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO —2.068.01.12.361.0004.2.0043 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL R$ 108.381,70 Total da Sub-Unidade 01 ---- ===... =. l loool ii siso osso sos conano soon R$ 108.381,70 Total da Unidade 6 - - - - -. -. . .. 20 n nin nn nn nuno nno R$ 108.381,70 Total Geral-------.... 222222 i nono nn nino n nissan oco nano R$ 108.381,70 Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio. Orgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS Unidade 01 - Câmara Municipal Sub-Unidade 00 - Câmara Municipal 1.01.00.01.031.0002.1.0002 - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - R$ 108.381,70 Total da Sub-Unidade 00 - - ----..... 2.222 inn clio sinos R$ 108.381,70 Total da Unidade 1 ---- ==... 22202 ooo eae R$ 108.381,70 Total Geral--------... -..- 22 iii lino conosco cisan oco sscanaono R$ 108.381,70 Art. 3 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 02 de Maio de 2018. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 011/2018 Senhor Presidente. Senhores Vereadores. R Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Dispõe sobre Remanejamento no valor de R$ 108. 381,70 as dotações do Município de TOCANTINS.” O Orçamento para o exercício 2018 para Câmara Municipal de Tocantins, aprovado pela Lei Orçamentária Anual nº 601 de 22 de Dezembro de 2017 fixou as despesas no valor de R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais) e o limite constitucional a ser repassado pelo sitios será de R$ 1.591.618,30 (hum milhão quinhentos e noventa e um mil seiscentos e dezoito reais e trinta centavos), ficando com isto superior ao limite constitucional de receitas a serem repassadas pelo Município. Mediante isso, rogamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei 011/2018. Atenciosamente. Tocantins, 02 de Maio de 2018. Euminea IEDER WASHÍNGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG