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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-05-14
Ementa"Altera o inciso II do art. 1° da Lei n°. 594/2017 e dá outras providências".
native_id2384

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
ê E É É a
PROJETO DE LEI Nº 012/2018
PRESIDENTE
“Altera o inciso Il do art. 1º da Lei nº. 594/2017 e dá
outras providências”.
b
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso Il do art. 1º da Lei n. 594/2017 que passa a vigorar com a
o seguinte redação:
fl - Convênios com Entidades Cadastradas no C.M.A.S. — R$ 220.200,00.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 14 de Maio de 2018.
Se ê E.
fzudiiio!
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal -
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocentins mg gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 012/2018
Sr. Presidente, nobres vereadores,
Trata-se de projeto de lei que visa ampliar o valore previamente autorizados para
subvenções sociais no presente exercício de 2018, em atendimento às solicitações e planos
de trabalho elaborados pelas Entidades beneficiadas através e termo de colaboração em
atendimento a Lei do Marco Regulatório.
Tal alteração é necessária em virtude de recursos proveniente de emendas
parlamentares destinadas a APAE e o ASILO de Tocantins, não previstas anteriormente.
A Administração tem buscado atender à demanda deste setor, dentro de suas
limitações financeiras, tudo no intuito de atender ao interesse público da coletividade.
Assim, contamos com a colaboração dos ilustres vereadores no sentido de aprovar o
presente projeto, dado a sua relevância.
Tocantins, 14 de Maio de 2018.
Etirecedi -
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS |
PROTOCOLO Ned CMT
RECEBIDO EM:
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocantins.mg.gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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