| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | "Altera o inciso II do art. 1° da Lei n°. 594/2017 e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) ê E É É a PROJETO DE LEI Nº 012/2018 PRESIDENTE “Altera o inciso Il do art. 1º da Lei nº. 594/2017 e dá outras providências”. b A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o inciso Il do art. 1º da Lei n. 594/2017 que passa a vigorar com a o seguinte redação: fl - Convênios com Entidades Cadastradas no C.M.A.S. — R$ 220.200,00. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 14 de Maio de 2018. Se ê E. fzudiiio! IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal - Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocentins mg gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 012/2018 Sr. Presidente, nobres vereadores, Trata-se de projeto de lei que visa ampliar o valore previamente autorizados para subvenções sociais no presente exercício de 2018, em atendimento às solicitações e planos de trabalho elaborados pelas Entidades beneficiadas através e termo de colaboração em atendimento a Lei do Marco Regulatório. Tal alteração é necessária em virtude de recursos proveniente de emendas parlamentares destinadas a APAE e o ASILO de Tocantins, não previstas anteriormente. A Administração tem buscado atender à demanda deste setor, dentro de suas limitações financeiras, tudo no intuito de atender ao interesse público da coletividade. Assim, contamos com a colaboração dos ilustres vereadores no sentido de aprovar o presente projeto, dado a sua relevância. Tocantins, 14 de Maio de 2018. Etirecedi - IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS | PROTOCOLO Ned CMT RECEBIDO EM: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocantins.mg.gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG