| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | "Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 150.000,00 as dotações do Município de Tocantins". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS CESP APROVADO (4) PROJETO DE LEI Nº 013 /2018 [ Jos “Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 150.000,00 as dotações do Município de TOCANTINS". A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais ) as seguintes dotações do Municipio de TOCANTINS. Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Sub-Unidade 02 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ind 2.10.02.10.302.0006.2.0078 - 8.3.90.39.00 APOIO AO TRATAMENTO ESPECIALIZADO - - - - - R$ 150.000,00 DA O ara mese emma ne A ENA mo R$ 150.000,00 a USE ds rece nr nmee e E R$ 150.000,00 1 Cm mec o emcra go mma enem Oia RS R$ 150.000,00 Ar. 2- Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1º, inciso la IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS Sub-Unidade 00 - Departamento de Transp/Obras/S. Públicos 2.05.00.17.512.0010.1.0024 - 4.4.90.51.00 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABAST DE ÁGUA E ESGOTO - R$ 150.000,00 Tojal da Sub-Unidade 00 =... . o 0 OT TEMI DEAGUA FESGOTO R$ 150.000,00 Totalda Unidade 5... TT] OD ceccecaccssiniiacaenaao R$ 150.000,00 Papa] mega cmo esti nem me a aa ES R$ 150.000,00 “= Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 14 de Maio de 2018. merece” : IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG — são PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 013/2018 Sr. Presidente, nobres vereadores, 1 Trata-se de projeto de lei que visa suplementar as contas de despesas específicas dos valores previamente autorizados para tratamento especializado no presente exercício de 2018, financeiro em torno de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o qual através de programação junto a Secretaria de Saúde, irá destinar o recurso a realização de exames de media e alta complexidade, onde pacientes aguardam a realização dos exames. Por se tratar de um recurso a ser utilizado em uma ação pontual da saúde no município, solicitamos a suplementação com o intuito de que não seja utilizado do limite dos 20% aprovados pela Lei Orçamentária 2018. A Administração tem buscado atender à demanda deste setor, dentro de suas limitações financeiras e orçamentárias, nesse sentido, encaminha projeto de lei para que não seja utilizado do limite percentual de suplementação orçamentária. Assim, contamos com a colaboração dos ilustres vereadores no sentido de aprovar o Presente projeto, dado a sua relevância. Tocantins, 14 de Maio de 2018. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS | PROTOCOLO NE A (MT RECEBIDO EM; cal mé ASS.: ê = - ins - MG Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins