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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-05-14
Ementa"Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 150.000,00 as dotações do Município de Tocantins".
native_id2385

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS CESP APROVADO (4)
PROJETO DE LEI Nº 013 /2018 [ Jos
“Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 150.000,00 as
dotações do Município de TOCANTINS".
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais )
as seguintes dotações do Municipio de TOCANTINS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 02 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ind 2.10.02.10.302.0006.2.0078 - 8.3.90.39.00 APOIO AO TRATAMENTO ESPECIALIZADO - - - - - R$ 150.000,00
DA O ara mese emma ne A ENA mo R$ 150.000,00
a USE ds rece nr nmee e E R$ 150.000,00
1 Cm mec o emcra go mma enem Oia RS R$ 150.000,00
Ar. 2- Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1º, inciso la IV
do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
Sub-Unidade 00 - Departamento de Transp/Obras/S. Públicos
2.05.00.17.512.0010.1.0024 - 4.4.90.51.00 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABAST DE ÁGUA E ESGOTO - R$ 150.000,00
Tojal da Sub-Unidade 00 =... . o 0 OT TEMI DEAGUA FESGOTO R$ 150.000,00
Totalda Unidade 5... TT] OD ceccecaccssiniiacaenaao R$ 150.000,00
Papa] mega cmo esti nem me a aa ES R$ 150.000,00
“= Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Tocantins, 14 de Maio de 2018.
merece” :
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
— são
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 013/2018
Sr. Presidente, nobres vereadores,
1
Trata-se de projeto de lei que visa suplementar as contas de despesas específicas dos
valores previamente autorizados para tratamento especializado no presente exercício de 2018,
financeiro em torno de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o qual através de
programação junto a Secretaria de Saúde, irá destinar o recurso a realização de exames de
media e alta complexidade, onde pacientes aguardam a realização dos exames.
Por se tratar de um recurso a ser utilizado em uma ação pontual da saúde no município,
solicitamos a suplementação com o intuito de que não seja utilizado do limite dos 20% aprovados
pela Lei Orçamentária 2018.
A Administração tem buscado atender à demanda deste setor, dentro de suas limitações
financeiras e orçamentárias, nesse sentido, encaminha projeto de lei para que não seja utilizado
do limite percentual de suplementação orçamentária.
Assim, contamos com a colaboração dos ilustres vereadores no sentido de aprovar o
Presente projeto, dado a sua relevância.
Tocantins, 14 de Maio de 2018.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS |
PROTOCOLO NE A (MT
RECEBIDO EM; cal mé
ASS.:
ê = - ins - MG
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins

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