| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre o reconhecimento, instalação, funcionamento de Circos Itinerantes no âmbito do território municipal e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A Ob 120 ) PROJETO DE LEI Nº 015/2018 “Dispõe sobre o reconhecimento, instalação, funcionamento de Circos Itinerantes no âmbito do território municipal e dá outras providências”. Autor: Rafael Luiz Marques A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam reconhecidos, em nível municipal, os estabelecimentos de circo e a atividade circense, como forma de expressão reconhecida como patrimônio cultural brasileiro, nos termos do artigo 216, da Constituição Federal, e patrimônio cultural mineiro nos termos do artigo 208 da Constituição Estadual. 8 1º. Fica ressalvado que os circenses, de acordo com o Decreto 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, art.3º, 81º, são definidos como povo e comunidade tradicional. 8 2º. O circo passa a ser visto e valorizado como uma ação tradicional que tem valor como patrimônio cultural, tanto para o Município quanto para o Estado de Minas Gerais. Art. 2º. Para a garantia de sua sobrevivência e complementação de renda o circo instalado na cidade poderá locar suas dependências a outras manifestações artísticas como shows diversos, música, teatro, dança, cultura popular e oficinas artísticas. t Art. 3º, Fica o Poder Executivo, através do órgão competente, autorizado a conceder isenção de taxas para a emissão do alvará de licença e funcionamento dos circos itinerantes. Art. 4º. Fica a Secretaria de Assistência Social, ou órgão afim, autorizada a prestar serviços e ações de assistência social aos circenses. Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaragemtocantins.mg.govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG V CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar espaços dotados de infraestrutura como água, luz e banheiros para circulação programada dos circos em terrenos da municipalidade. Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de acordo com as disposições da Constituição Federal, Lei 6.533/78 em seu artigo 29, deverá empreender esforços para assegurar o direito à educação formal aos circenses itinerantes e as condições para o atendimento aos filhos dos artistas e funcionários dos circos em escolas próximas ao local onde estiverem instalados no período em que os mesmos assim necessitarem. Art. 7º. Os postos de saúde do Município deverão assegurar o atendimento aos artistas e demais colaboradores dos circos itinerantes durante o período em que os mesmos estiverem instalados em sua área de cobertura, inclusive quando não se tratar de atendimento emergencial e independente do domicílio. Art. 8º . Essas ações poderão ser enquadradas nos programas municipais e projetos de educação patrimonial, buscando relacionar o Circo como comunidade tradicional brasileira, integrante do patrimônio imaterial brasileiro. Parágrafo único . Caberá ao Executivo Municipal e Secretarias envolvidas a busca por parcerias em prol da instalação de Circo(s) na cidade e do fomento de atividades e projetos ligados à valorização do Circo afim de que o município passe a pontuar no critério ICMS Patrimônio Cultural, da Lei Estadual 18.030/2009. Art. 9º . O Executivo determinará em 30 (trinta dias) os atos necessários para regulamentação e execução da Lei junto às secretarias ou demais órgãos municipais envolvidos, caso se faça necessário. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Manoel Cataldo da Câmara Municipal de Tocantins, em 15 de maio de 2018. oil lagm Vereador Rafael Luiz ga Proponente Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraQemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei em questão é uma iniciativa que visa fortalecer, o oficialmente, a atividade circense como manifestação cultural que é importantíssima para nosso país, nosso estado e agora para o nosso município. Porém, os circos itinerantes, para levarem sua arte pela cidade, sofrem grandes dificuldades para se instalarem no Município que merecem destaque: a falta de espaços adequados para montagem dos circos; o excesso de exigências burocráticas por parte das municipalidades (as altas taxas relativas a alvarás, água e de luz), que podem variar de um lugar para outro; dificuldade de acesso a incentivos culturais, haja vista as especificidades da atividade circense; a dificuldade de acesso a direitos sociais básicos, como saúde, educação, trabalho, moradia, previdência e assistência social, programas governamentais de transferência de renda, dada a natureza nômade da atividade. E qu Cabe salientar que o Conselho Estadual do Patrimônio Cultural - CONEP, em 20 de fevereiro de 2018, aprovou e divulgou deliberação onde garante que os municípios podem, a partir deste ano, uma legislação específica para salvaguarda das famílias circenses, incentivando os circos a permanecerem nas cidades. A fim de contribuir para a valorização do circo como atividade cultural e tradicional, e, concomitantemente, garantir melhoria da qualidade de vida e inserção social dos artistas circenses e de diversões itinerantes, apresentamos esta proposta, esperamos contar com o apoio dos ilustres pares para sua aprovação. Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG