| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | "Altera o § 1° do art. 1° da Lei n°. 609/2018 e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 016/2018 PRESIDENTE “Altera o 8 1º do art. 1º da Lei nº. 609/2018 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O $ 1º do art. 1º da Lei nº. 609/2018 passará a ter a seguinte redação: $ 1º. O percentual a título de revisão geral anual de que trata o "caput" é extensivo aos proventos e pensões pagas pelo cofres públicos municipais, aos inativos e pensionistas bem como para os subsídios dos Agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 17 de Maio de 2018. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 016/2018 Sr. Presidente, nobres vereadores, 1 Trata-se de projeto de lei que visa alterar o 8 1º do art. 1º da Lei nº. 609/2018 que Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais. Tal solicitação se torna necessária, para que o percentual de revisão aplicado aos Servidores públicos municipais seja extensivo aos Agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores aplicando assim o reajuste de forma igualitária. Mediante o exposto, contamos com a colaboração dos ilustres vereadores no sentido de aprovar o presente projeto. Tocantins, 17 de Maio de 2018. IEDER WASÁINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal “me Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Ê mM PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ú ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 602 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018 a “Altera a Lei Municipal nº 594/2017, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes E legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal nº 594/2017 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais no exercício de 2018, nos termos do Art. 16 da Lei nº 4320/64, às Entidades abaixo relacionadas nos seguintes valores: !- Subvenções a Entidade Educacional - APAE Tocantins — R$ 57.444,00 !!- Convênios com Entidades Cadastradas no C.M.A.S. — R$ 140.200,00. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2018. “o Tocantins, em 09 de Fevereiro de 2018. Es , e” . IEDER W NGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal rubticago no Quadro ce tos Oficiais em. IS IE Coordenador(a! de Sabmete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituragtocart-s 2 20. or PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - WG