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materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-05-15
Ementa"Altera o § 1° do art. 1° da Lei n°. 609/2018 e dá outras providências".
native_id2388

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 016/2018
PRESIDENTE
“Altera o 8 1º do art. 1º da Lei nº. 609/2018 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O $ 1º do art. 1º da Lei nº. 609/2018 passará a ter a seguinte redação:
$ 1º. O percentual a título de revisão geral anual de que trata o "caput" é extensivo
aos proventos e pensões pagas pelo cofres públicos municipais, aos inativos e pensionistas
bem como para os subsídios dos Agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários,
Presidente da Câmara e Vereadores
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 17 de Maio de 2018.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 016/2018
Sr. Presidente, nobres vereadores,
1
Trata-se de projeto de lei que visa alterar o 8 1º do art. 1º da Lei nº. 609/2018 que
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais.
Tal solicitação se torna necessária, para que o percentual de revisão aplicado aos
Servidores públicos municipais seja extensivo aos Agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores aplicando assim o reajuste de forma
igualitária.
Mediante o exposto, contamos com a colaboração dos ilustres vereadores no sentido
de aprovar o presente projeto.
Tocantins, 17 de Maio de 2018.
IEDER WASÁINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
“me
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Ê mM PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ú ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 602 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018
a
“Altera a Lei Municipal nº 594/2017, que dispõe sobre a
concessão de subvenções sociais às Entidades que
menciona e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
E legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal nº 594/2017 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais no exercício de 2018, nos termos do Art. 16 da Lei nº 4320/64, às
Entidades abaixo relacionadas nos seguintes valores:
!- Subvenções a Entidade Educacional - APAE Tocantins — R$ 57.444,00
!!- Convênios com Entidades Cadastradas no C.M.A.S. — R$ 140.200,00.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
primeiro de janeiro de 2018.
“o
Tocantins, em 09 de Fevereiro de 2018.
Es , e” .
IEDER W NGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
rubticago no Quadro ce
tos Oficiais em.
IS IE
Coordenador(a! de Sabmete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituragtocart-s 2 20. or PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - WG

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