| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2018 |
| Date | 2018-05-17 |
| Ementa | "Altera o art. 4° da Lei no. 568/2016 e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A PROJETO DE LEI Nº 017/2018 “Altera o art. 4º da Lei nº. 568/2016 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Artigo 4º da Lei Municipal nº 568/2016 passará a ter a seguinte redação: Art. 4º. - Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 17 de Maio de 2018. o: e IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 017/2018 Sr. Presidente, nobres vereadores, 1 Trata-se de projeto de lei que visa alterar o art. 4º da Lei Municipal nº 568/2016 que dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências. Tal solicitação se toma necessária, visto que as leis 566/2016 (subsídios do Prefeito e Vice Prefeito) e 567/2016 (subsídios do Presidente da Câmara e Vereadores) explicitam que os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA enquanto a lei 568/2016 (subsídios dos secretários) evidencia que os subsídios serão atualizados pelo IPCA. Nesse sentido, tal alteração torna-se relevante para que todas as leis de subsídios supramencionadas possibilitem a utilização do índice de reajuste aplicado aos demais servidores, atentando assim para o princípio da isonomia. Mediante o exposto, contamos com a colaboração dos ilustres vereadores no sentido de aprovar o presente projeto. Tocantins, 17 de Maio de 2018. INGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal IEDER Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituradtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº568, DE 26 DE AGOSTO DE 2016. Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais, é dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em especial aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os subsídios dos Secretários Municipais de Tocantins para a Gestão a iniciar-se em 2017 é fixado em valor correspondente a R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). Art. 2º - O servidor efetivo que ocupar cargo de Secretário Municipal, poderá optar pela remuneração constante nesta lei ou aquela correspondente à sua carreira, acrescido de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento base. Art. 3º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o pagamento da parcela referida no inciso Vill do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) aos Secretários Municipais de Tocantins e ainda o adicional de 1/3 calculado sobre seus subsídios quando em gozo de férias regulares. 81º - O valor a ser pago a título da parcela mencionada no artigo anterior serão correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. 8 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos demais casos será proporcional. . Art. 4º - Os subsídios ora fixados serão atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior. ? Parágrafo único — No primeiro exercício da legislatura os subsídios dos secretários não serão reajustados e/ou atualizados. Art. 5º - É vedado o pagamento de qualquer adicional, gratificação ou vantagem ao Secretário Municipal, à exceção de Diárias de Viagens e as constantes do artigo anterior. Publicado no Quadro de Atos Oficiais E sejoR Ie LEE Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteiturad:oc="t "<= —2 20. -- PABX: (32) 2874.4342 . Tocgmsms - WC ( PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão À conta de dotações próprias dos Orçamentos correspondentes aos exercícios de sua vigência. Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017. + Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 26 de agosto de 2016. Antóho ade Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 presetturagiocar: == —5 0º