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materia nº 17/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-05-17
Ementa"Altera o art. 4° da Lei no. 568/2016 e dá outras providências".
native_id2389

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A
PROJETO DE LEI Nº 017/2018
“Altera o art. 4º da Lei nº. 568/2016 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 4º da Lei Municipal nº 568/2016 passará a ter a seguinte redação:
Art. 4º. - Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA (Índice de
Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 17 de Maio de 2018.
o:
e
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 017/2018
Sr. Presidente, nobres vereadores,
1
Trata-se de projeto de lei que visa alterar o art. 4º da Lei Municipal nº 568/2016 que
dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências.
Tal solicitação se toma necessária, visto que as leis 566/2016 (subsídios do Prefeito e
Vice Prefeito) e 567/2016 (subsídios do Presidente da Câmara e Vereadores) explicitam que
os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA enquanto a lei 568/2016
(subsídios dos secretários) evidencia que os subsídios serão atualizados pelo IPCA.
Nesse sentido, tal alteração torna-se relevante para que todas as leis de subsídios
supramencionadas possibilitem a utilização do índice de reajuste aplicado aos demais
servidores, atentando assim para o princípio da isonomia.
Mediante o exposto, contamos com a colaboração dos ilustres vereadores no sentido
de aprovar o presente projeto.
Tocantins, 17 de Maio de 2018.
INGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
IEDER
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituradtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº568, DE 26 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos
Secretários Municipais, é dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em
especial aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal,
por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos Secretários Municipais de Tocantins para a
Gestão a iniciar-se em 2017 é fixado em valor correspondente a R$ 5.100,00
(cinco mil e cem reais).
Art. 2º - O servidor efetivo que ocupar cargo de Secretário Municipal,
poderá optar pela remuneração constante nesta lei ou aquela correspondente à
sua carreira, acrescido de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento base.
Art. 3º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o
pagamento da parcela referida no inciso Vill do artigo 7º da Constituição
Federal (13º salário) aos Secretários Municipais de Tocantins e ainda o
adicional de 1/3 calculado sobre seus subsídios quando em gozo de férias
regulares.
81º - O valor a ser pago a título da parcela mencionada no artigo
anterior serão correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago
até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
8 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que
ocupe os cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano
correspondente. Nos demais casos será proporcional. .
Art. 4º - Os subsídios ora fixados serão atualizados pelo IPCA (Índice de
Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano
anterior. ?
Parágrafo único — No primeiro exercício da legislatura os subsídios dos
secretários não serão reajustados e/ou atualizados.
Art. 5º - É vedado o pagamento de qualquer adicional, gratificação ou
vantagem ao Secretário Municipal, à exceção de Diárias de Viagens e as
constantes do artigo anterior.
Publicado no Quadro de
Atos Oficiais
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteiturad:oc="t "<= —2 20. -- PABX: (32) 2874.4342 . Tocgmsms - WC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão À conta de
dotações próprias dos Orçamentos correspondentes aos exercícios de sua
vigência.
Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017.
+
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 26 de agosto de 2016.
Antóho ade Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 presetturagiocar: == —5 0º

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