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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
“Autoriza o repasse de recursos provenientes de Emenda
Parlamentar ao Orçamento da União a Sociedade de Amparo ao
Idoso Tocantinense e Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais, e dá outras providências”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos no valor total de R$
60.000,00 (sessenta mil reais) às entidades de assistência social abaixo
relacionadas proveniente de transferência do Fundo Nacional de Assistência Social
ao Fundo Municipal de Assistência Social e decorrentes da Emenda Parlamentar nº
202224880001 ao Orçamento Geral da União:
| - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tocantins: R$ 30.000,00;
Il — Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense: R$ 30.000,00;
Art. 2º Para a transferência dos recursos serão observados os dispositivos da Lei
Federal nº 13.019/2014.
Art 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
próprias do Orçamento Municipal de 2022.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 15 de setembro de 2022.
Silas Fortunato de Earvalho
Prefeito de Tocantins/MG
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete utocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 037/2022
Senhor Presidente; Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que:
“Autoriza o repasse de recursos provenientes de Emenda Parlamentar
ao Orçamento da União a Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense e
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e dá outras providências”
Considerando a urgência do projeto em pauta, e ainda os preceitos da Lei
Orgânica Municipal, requer a apreciação da propositura em caráter de urgência e
prioritário.
Os recursos destinam-se à estruturação da rede socioassistencial para
incrementar de maneira temporária as transferências regulares para fins de custeio
(Grupo de Natureza de Despesa - GND 3), destacando-se, contudo, que é vedada a
realização de obras em quaisquer das modalidades ou pequenos reparos.
Tocantins/MG, 15 de setembro de 2022
Silas RES de Sarvalho
Prefeito Municipal
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete rtocantins.me.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
(8 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Exercício: 2022
| Projeto de Decreto Especial Página(s): 1/1
e
Projeto de Decreto Nº 14 - de 14 de Setembro de 2022
Abre Crédito Especial no Valor de R$ 60.000,00 as dotações do Município de TOCANTINS.
Art. 1 - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais ) as seguintes dotações do Municipio de TOCANTINS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL.
08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.007 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.007.2.0080 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A APAE
3.3.50.41.00-164- CONTRIBUIÇÕES a R$ 30.000,00
08.244.007.2.0081 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SOC. DE AMPARO AO IDOSO
3.3.50.41.00-164 - CONTRIBUIÇÕES aaa R$ 30.000,00
Total da Sub-Unidade 01 -- 2202 ll cnn causas R$ 60.000,00
Total da Unidade 08 60.000,00
Total da Instituição 02 Dun nc nunca R$ 60.000,00
Total Geral Acrescido === c2ununnuuuuuuu cu uuccc uu nuaaunuanaunaa nc R$ 60.000,00
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Municipio na
forma do paragrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
12.351 - ENSINO FUNDAMENTAL
004 - EDUCANDO E FAZENDO UM TOCANTINS MELHOR
004.1.0029 - CONSTR. REFORMA DE REDE FÍSICA DO ENS. FUNDAMENTAL
0-184 - OBRAS E INSTALAÇÕES aaa R$ 60.000,00
Totalda Sub-Unidade 01 --=-lllll ll nn n uno n nc n cons aaalll R$ 60.000,00
Total da Unidade 06 60.000,00
Totalda Instituição02 | cc cnn cnc uno n nuno snsc s uso ecoa R$ 80.000,00
Total GeralAnulado | -u.cl2llll ll enennaanaunan ana nune nun R$ 60.000,00
Ast. 3 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de TOOANTINS, 14 de Setembro de 2022
JATQ DE CARVALHO
Prefeito Múnicipal
CPF: 382.50%776-53
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