| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | "Autoriza a alienação de lotes do Loteamento comercial e residencial Novo Horizonte e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS cERAIgiEROVADO ( PROJETO DE LEI Nº. 020/2018 Casa) fo. Jon “Autoriza a alienação de lotes do Loteamento comercial e residencial Novo Horizonte e dá outras providências”. O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os lotes remanescentes do Loteamento comercial e residencial Novo Horizonte, mediante regular processo licitatório nos termos do artigo 17 e seguintes da Lei Federal nº. 8.666/93, como forma de captar recursos para custeio da infraestrutura necessária para regularização do empreendimento. 81º. Os lotes a serem alienados deverão ser previamente avaliados por Comissão designada para esse fim e a licitação deverá ser processada na modalidade concorrência pública. 82. O adquirente executará todas as obras necessárias e previamente indicadas no certame licitatório como forma de pagamento pelos lotes alienados pelo Município. Art. 2º. As despesas decorrentes da venda autorizada por esta Lei ficarão a cargo do adquirente. Ar. 3º. Ficam desafetadas de sua primitiva condição de bens indisponíveis, passando à categoria de bens disponíveis, os imóveis que serão objetos desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . Tocantins, 18 de junho 2018. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG é PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 020 / 2018 Trago a essa edilidade a presente proposição que visa buscarmos permissivo legal, para abertura de procedimento licitatório que irá propor uma parceria com a iniciativa privada, através de concorrência pública, objetivando a conclusão da infraestrutura para entrega dos Lotes arrematados e doados pelo Município de Tocantins / MG, cujo edital de chamamento será amplamente publicado em obediência aos ditames da Lei Nº. 8.666 / 93. Observa-se que, com a aprovação do presente Projeto de Lei, a administração municipal, pretende solucionar o impasse causado pelo Loteamento Novo Horizonte, que já se arrasta há vários meses, já sendo inclusive objeto de demanda judicial em curso. É de salientar-se, que conforme previsto no Projeto de Lei em referência, o Poder Executivo em 04 de junho de 2018, nomeou através da Portaria Nº. 125/2018 a Comissão de avaliação do valor venal dos lotes remanescentes, cujos membros emitirão o competente relatório técnico, estando tais membros ao dispor dos Ilustres Vereadores para elucidarem eventuais dúvidas ou questionamentos pertinentes ao valor venal dos Lotes objetos do Projeto de Lei em referência. Por fim, cumpre observar que o presente Projeto de Lei, vem atender a sugestão deste Poder Legislativo, enviado à Administração Municipal através do Ofício Nº. 147/2017 - CMT. Contamos com o competente estudo do presente Projeto de Lei bem como sua consequente aprovação por parte dos nobres Vereadores. Atenciosamente, Tocantins / MG, 18 de junho de 2018. E] IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG