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materia nº 20/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-06-18
Ementa"Autoriza a alienação de lotes do Loteamento comercial e residencial Novo Horizonte e dá outras providências".
native_id2393

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS cERAIgiEROVADO (
PROJETO DE LEI Nº. 020/2018 Casa) fo. Jon
“Autoriza a alienação de lotes do
Loteamento comercial e residencial Novo
Horizonte e dá outras providências”.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os lotes
remanescentes do Loteamento comercial e residencial Novo Horizonte,
mediante regular processo licitatório nos termos do artigo 17 e seguintes da Lei
Federal nº. 8.666/93, como forma de captar recursos para custeio da
infraestrutura necessária para regularização do empreendimento.
81º. Os lotes a serem alienados deverão ser previamente avaliados por
Comissão designada para esse fim e a licitação deverá ser processada na
modalidade concorrência pública.
82. O adquirente executará todas as obras necessárias e previamente
indicadas no certame licitatório como forma de pagamento pelos lotes
alienados pelo Município.
Art. 2º. As despesas decorrentes da venda autorizada por esta Lei
ficarão a cargo do adquirente.
Ar. 3º. Ficam desafetadas de sua primitiva condição de bens
indisponíveis, passando à categoria de bens disponíveis, os imóveis que serão
objetos desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. Tocantins, 18 de junho 2018.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 020 / 2018
Trago a essa edilidade a presente proposição que visa buscarmos
permissivo legal, para abertura de procedimento licitatório que irá propor
uma parceria com a iniciativa privada, através de concorrência pública,
objetivando a conclusão da infraestrutura para entrega dos Lotes
arrematados e doados pelo Município de Tocantins / MG, cujo edital de
chamamento será amplamente publicado em obediência aos ditames da Lei
Nº. 8.666 / 93.
Observa-se que, com a aprovação do presente Projeto de Lei, a
administração municipal, pretende solucionar o impasse causado pelo
Loteamento Novo Horizonte, que já se arrasta há vários meses, já sendo
inclusive objeto de demanda judicial em curso.
É de salientar-se, que conforme previsto no Projeto de Lei em
referência, o Poder Executivo em 04 de junho de 2018, nomeou através da
Portaria Nº. 125/2018 a Comissão de avaliação do valor venal dos lotes
remanescentes, cujos membros emitirão o competente relatório técnico,
estando tais membros ao dispor dos Ilustres Vereadores para elucidarem
eventuais dúvidas ou questionamentos pertinentes ao valor venal dos Lotes
objetos do Projeto de Lei em referência.
Por fim, cumpre observar que o presente Projeto de Lei, vem
atender a sugestão deste Poder Legislativo, enviado à Administração
Municipal através do Ofício Nº. 147/2017 - CMT.
Contamos com o competente estudo do presente Projeto de Lei bem
como sua consequente aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Atenciosamente,
Tocantins / MG, 18 de junho de 2018.
E]
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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