| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2394 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 021 /2018 AO PROJETO DE LEI Nº 021/2018, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NAMODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, leder Washington de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica instituído, no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tocantins o Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional, denominado “Casa Acolher”, como parte inerente da Política de Assistência Social do SUAS - Sistema Único da Assistência Social, e da política municipal dos direitos da criança e do adolescente o qual funcionará na sede do município. Art 2º A Casa Acolher tem como finalidade oferecer acolhimento provisório e excepcional, para crianças e adolescentes de ambos os sexos, com idade de O (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, afastados do convívio familiar em razão de abandono, em situação de risco pessoal e social ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se, temporariamente, impossibilitados de cumprir suas funções de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta. 8 1º O Serviço de Acolhimento Institucional atenderá no máximo 12 (doze) crianças e/ou adolescentes. 8 2º Poderá, excepcionalmente, ser flexibilizado o limite de acolhidos na instituição em até 15 vagas, devido às peculiaridades do atendimento, desde que a estrutura física seja condizente e exista equipe de funcionários suficiente. 8 3º As crianças e adolescentes que apresentarem transtornos mentais deverão ser criteriosamente avaliados por profissionais da saúde, os quais emitirão laudos técnicos conclusivos, para posterior institucionalização na Casa Acolher ou encaminhamento para atendimentos em clínicas terapêuticas de saúde de nossa região ou estado. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG bsuieeo” ; PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ar 3º O período em que a criança ou o adolescente permanecerá no acolhimento institucional será determinado pelo Juiz da Infância e Juventude. S 1º A permanência da criança e do adolescente em Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional não deverá se prolongar por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada a necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária, conforme o estabelecido pelo ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente e as alterações definidas pela Lei nº 13.509/2017 de 22 de novembro de 2017. 8 2º A equipe do Serviço de Acolhimento institucional encaminhará ao Juiz da Infância e Juventude, relatório circunstanciado referente à situação da criança Ed ou adolescente e de seus familiares a cada 6 (seis) meses, salvo necessidade e determinação em contrário. 8 3º Será garantida a visita dos familiares das crianças e adolescentes acolhidos, mediante determinação judicial, respeitando os horários em que as crianças e adolescentes estarão disponíveis com orientação da coordenação e equipe técnica. Art. 4º A Casa de Acolhimento deverá funcionar 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, durante todo o ano, com equipe de profissionais disponíveis, independentemente da quantidade de crianças e adolescentes acolhidos, conforme o $ 2º do Art. 2º. Parágrafo único. A escala de trabalho dos educadores/cuidadores e auxiliares será definida pela coordenação da Casa Acolher, respeitando a necessidade do regime de plantões para o atendimento em tempo integral, inclusive em finais de semana e feriados, respeitada a legislação vigente. Art. 5º Compete à autoridade Judiciária a aplicação da medida protetiva de acolhimento institucional a qual emitirá uma Guia de Acolhimento nos termos do art. 101, 8 3º, da Lei nº 8.069, de 1990 e suas alterações. Parágrafo único. Poderá o Conselho Tutelar, em caráter excepcional e de urgência, sem prévia determinação judicial, realizar o encaminhamento de crianças e adolescentes para acolhimento institucional, devendo comunicar o fato em até 24h (vinte e quatro horas) ao Juiz da Infância e Juventude, sob pena de responsabilidade, conforme as medidas de proteção previstas no art. 101, Lao VIl- ECA. Art 6º O coordenador do abrigo é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito, este recebe do poder judiciário um termo de guarda e passa a ter fui” í 2 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocafftins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS todas as obrigações como responsável legal pela criança e adolescente acolhido. Art. 7º Tal serviço é diretamente executado pela Prefeitura municipal através da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, tendo como financiamento exclusivo de recursos próprios do município; orçados na citada secretaria. Art. 8º A Casa Acolher prestará o atendimento previsto no artigo 2º desta Lei, seguindo os seguintes princípios: | - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; H - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa; Ill- atendimento personalizado e em pequenos grupos; IV - desenvolvimento de atividades em regime de coeducação; V -não desmembramento de grupos de irmãos; VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes acolhidos; VII - participação na vida da comunidade local; VIII - preparação gradativa para o desligamento; nd IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo; X - proporcionar um ambiente sadio de convivência; XI - prestar assistência integral às crianças e adolescentes, preservando sua integridade física e emocional; Art. 9º O Serviço de Acolhimento Institucional funcionará em estreita articulação com as demais políticas públicas do Município, observados os princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, bem como nas diretrizes formuladas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Nacional de Assistência Social, através das "Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes" visando garantir o direito à convivência familiar e comunitária. 3 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG - PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br Pegeniwndor e PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 10º Os recursos financeiros para implantação e manutenção deste Serviço serão consignados obrigatoriamente em rubrica especifica no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo receber doações, contribuições de pessoas físicas, jurídicas ou conveniar com entidades e/ou órgãos públicos municipais, estaduais e federais, na forma de numerário em espécie depositado em conta bancária específica, bem como gêneros alimentícios, materiais de limpeza e conservação, de higiene pessoal, mobília e equipamentos e demais bens materiais e serviços destinados ao bom e regular funcionamento do abrigo institucional. E ainda, poderá receber apoio através de outras Secretarias do Município, especialmente as Secretarias de Saúde e de Educação. Art. 11º As normas de funcionamento e de atendimento do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes serão regulamentadas pelo Projeto Político Pedagógico - PPP e pelo Regimento Interno, respeitados os princípios, orientações metodológicas e parâmetros contidos nas legislações pertinentes. Tais documentos serão publicados por ato normativo do Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias da entrada em vigor desta Lei, os quais foram construídos em conjunto entre equipe técnica e equipe da Secretaria de Assistência Social, devendo serem aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contendo normas de encaminhamento, funcionamento e atendimento, dispondo sobre a organização dos trabalhos ali desenvolvidos. Parágrafo único. O Regimento Interno, além de suas normativas, poderá denominar a Casa Acolher. Art. 12º Compete ao Secretário Municipal de Assistência Social proceder à inscrição do Serviço de Acolhimento Institucional junto ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para análise, aprovação do projeto político pedagógico e regimento interno da Casa Acolher e competente registro, nos termos do $ 1º, do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, bem como prestar todas as informações e fornecer documentos necessáriosã reavaliação do serviço, na forma do $ 3º, do art. 90 da Lei 8.069/90. Art 13º Os recursos humanos e a infraestrutura mínima para o funcionamento do serviço observarão o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, nas orientações técnicas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e na normatização do Sistema Único de Assistência Social - SUAS em vigência, inclusive no tocante à admissão dos servidores, que se dará mediante a Lei Complementar Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG ha ni PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br pia PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 021/2007 que dispõe sobre o Regime Jurídico e Plano de Cargos dos Servidores públicos do Município de Tocantins, na forma determinada pelo art. 37, Il, da Constituição Federal, a saber: Parágrafo único. Para atender as necessidades iniciais de funcionamento da Casa Acolher, o Poder Executivo poderá deslocar servidores de áreas afins para execução dos serviços criados por esta Lei, efetuar contratos emergenciais, concurso público e/ou parceria com outros serviços socioassistenciais que compõem a Rede de Serviços do município. CARGO: EDUCADOR/CUIDADOR <A ATRIBUIÇÕES a) Descrição Sintética: Executar trabalhos com crianças e adolescentes na Casa Acolher, visando à organização e os cuidados básicos com educação, alimentação, saúde, higiene, proteção, entre outros. b) Descrição Analítica: Cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção dos acolhidos; Relação afetiva personalizada e individualizada com cada criança e/ou adolescente; Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente); Auxílio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da autoestima e construção da identidade; Organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida. Acompanhamento nos serviços de saúde, educação e escola e outros serviços requeridos no cotidiano; Apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível superior (psicólogo ou assistente social); Outras atribuições constantes no Projeto Político Pedagógico - PPP e no Regimento Interno. Condições de Trabalho: Carga Horária: 44 horas semanais, sujeito a escala de trabalho Requisitos de Provimento: Idade Mínima: 18 anos Escolaridade: Ensino Médio. Outros: Haver concluído curso de capacitação específica em atendimento à criança e ao adolescente, oferecido pelo Município. 5 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG e. PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br Pica = PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ia CARGO: AUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR ATRIBUIÇÕES a) Descrição Sintética: Auxiliar e apoiar o Educador/Cuidador em suas atribuições e na manutenção da Casa Acolher. b) Descrição Analítica: Auxiliar nos cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção dos acolhidos; Auxiliar na relação afetiva personalizada e individualizada com cada criança e/ou adolescente; Auxiliar na organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente); Auxiliar a criança e o adolescente a entender sua história de vida, fortalecimento da autoestima e construção da identidade; Auxiliar na organização de registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida. Auxiliar no acompanhamento nos serviços de saúde, educação e escola e outros serviços requeridos no cotidiano; Outras atribuições constantes no Projeto Político Pedagógico - PPP e no Regimento Interno. Condições de Trabalho: Carga Horária: 44 horas semanais, sujeito a escala de trabalho Requisitos de Provimento: Idade Mínima: 18 anos Escolaridade: Ensino Fundamental. Outros: Haver concluído curso de capacitação específica em atendimento à criança e ao adolescente, oferecido pelo Município. CARGO: COORDENADOR DA CASA DE ACOLHERATRIBUIÇÕES a) Descrição Sintética: Coordenar a Casa Acolher, visando a reinserção dos acolhidos em sua família e na comunidade.b) Descrição Analítica: Coordenar os trabalhos da Casa Acolher; Coordenar a equipe de trabalho; Administrar os materiais de consumo necessários para o bom andamento do serviço, como: da higiene, segurança alimentar e dignidade dos usuários; Participar da vida escolar e comunitária de cada criança ou adolescente institucionalizado; Acompanhar o acolhimento e desacolhimento de cada criança/adolescente; Elaborar, em conjunto com sua equipe, plano de atendimento individualizado para inserção em programas socioassistenciais, visando o fortalecimento dos vínculos comunitários; Promover a reinserção familiar de cada usuário; Possibilitar atendimento médico, psicológico e outros especializados, necessários para habilitação ou reabilitação de indivíduos institucionalizados;; Produzir relatório anual de atendimento, inclusive com demonstrativo físico- financeiro e remetê-lo ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social do Município; Acompanhar o andamento dos processos em que os acolhidos são partes; Cumprir e fazer cumprir o projeto político-pedagógico e o Regimento Interno da Casa de Acolhimento, e, principalmente o Estatuto da Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br Aueese aci PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Criança e do Adolescente; Promover a efetiva articulação com a rede de serviços que integram o Sistema de Garantia de Direitos; Condições de Trabalho: Carga Horária: 40 horas semanais. Requisitos de Provimento: Idade Mínima: 18 anos Escolaridade: Ensino Superior. 8 1º Os cargos serão providos de acordo com a demanda do Serviço de Acolhimento Institucional e a disponibilidade orçamentária do Município. $ 2º O Coordenador da Casa de Acolhimento será equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito conforme dispõe o Art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art 14º O Serviço de Acolhimento Institucional contará também com equipe multidisciplinar, composta de um assistente social, um psicólogo e um pedagogo, que serão designados pelo município, através de seu quadro geral de servidores, ou de forma compartilhada com a Secretaria Municipal de Assistência Social. CARGO: 01 Assistente Social devidamente contratado pela Prefeitura Municipal de Tocantins que terá: Jornada de Trabalho: 30 horas semanais - 6 À hidiárias - segunda a sexta-feira. Formação: Nível superior completo. E ago E" o pm = A a Qualificação: Conhecimento da política de atendimento à criança e ao adolescente e experiência no atendimento a cane adolescentes e famílias em situação de risco. CARGO: 01 (um) Psicólogo, devidamente contratado pela Prefeitura Municipal de Tocantins que terá: Jornada de Trabalho: 30 horas semanais - 6 h/diárias - segunda a sexta-feira. Formação: Nível superior completo. Qualificação: Conhecimento da política de atendimento à criança e ao adolescente e experiência no atendimento a crianças, adolescentes e famílias em situação de risco. Para o cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de locação de imóvel com terceiros, mobiliado ou não, nos termos da Lei Federal 8.666/93, e de acordo com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta datado de 30/05/2018. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG pai PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br ê PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único. As despesas de custeio da Casa Acolher (locação de Imóvel, pagamento de impostos - IPTU, tarifas de água, internet, telefone, energia elétrica, gastos com alimentação, pagamento de funcionários e os demais custos de manutenção e limpeza), será de responsabilidade do Município de Tocantins, com a contribuição dos convenentes, conforme Artigo?º. (Não constava/pedido do vereadores) * Art. 15º O Município de Tocantins poderá promover, diretamente ou mediante parceria com o Poder Judiciário e o Ministério Público, a qualificação e formação permanente dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em Serviços de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional incluindo os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Conselho inacá Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. A previsão constante do caput não exclui, obsta ou impede a formação regular dos atores da rede de Acolhimento Institucional através de outras ações, sejam elas próprias ou de terceiros. Art. 16º Caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica, as pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, nos termos do $ 2º, do art. 97, do ECA - Lei Federal nº 8.069, de 1990 e suas alterações, além de outras sanções legais cabíveis. > Art. 17ºÉ vedada a utilização de recursos financeiros oriundos de subvenção social para fins diversos daqueles expressamente previstos nos termos de parceria, cabendo às entidades respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público, sendo sua inobservância passível de aplicação das medidas civis e penais cabíveis. Art. 18º Para atender as despesas desta Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, poderão ser utilizados recursos oriundos da dotação orçamentária nº 08.243.007.2.0068. Parágrafo único. Para os exercícios subsequentes, o Orçamento Municipal deverá prever recursos necessários à manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional do Município de Tocantins. 8 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG dica PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br ; east PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS So 19ºAs despesas decorrentes dessa lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa de 2019, um Crédito Especial, os quais constam no 5º quadro classificações das dotações funcionais e econômicas da Secretaria de Assistência Social aprovada pelos Conselhos da Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Câmera de Vereadores. Art 20º Em conformidade com' o prescrito nesta lei ficam as novas Ações incluídas no PPA, bem como na LDO vigente e as Despesas Orçamentárias criadas para a Manutenção da Casa de Acolhimento, ficam incluídas na LOA vigente, conforme prevê o Artigo 16. Art. 21º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins/MG, 09 de Novembro de 2018. JEDER WA GTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal AS Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 021/ 2018 1 Excelentíssimo Senhor Presidente, Caros Vereadores, Trata-se de Projeto de Lei para criação do Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional para crianças e adolescentes no município de Tocantins. A proposta para criação do Abrigo Institucional é medida necessária no sentido de se fazer cumprir o consagrado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no tocante ao município ter um local destinado para o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social ou abandono. Além disso, cumpre observar que o presente Projeto de Lei, vem atender a solicitação do Ministério Público de Minas Gerais, enviado à Administração Municipal. Nesse sentido, Contamos com o competente estudo do presente Projeto de Lei bem como sua consequente aprovação por parte dos nobres q Vereadores. Atenciosamente Tocantins/MG, 09 de Novembro de 2018. JEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br