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materia nº 21/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 021 /2018 AO PROJETO
DE LEI Nº 021/2018, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
NAMODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL
PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO
MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, leder Washington de Oliveira, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído, no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Tocantins o Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade
Abrigo Institucional, denominado “Casa Acolher”, como parte inerente da
Política de Assistência Social do SUAS - Sistema Único da Assistência Social,
e da política municipal dos direitos da criança e do adolescente o qual
funcionará na sede do município.
Art 2º A Casa Acolher tem como finalidade oferecer acolhimento provisório e
excepcional, para crianças e adolescentes de ambos os sexos, com idade de O
(zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, afastados do convívio familiar em razão
de abandono, em situação de risco pessoal e social ou cujas famílias ou
responsáveis encontrem-se, temporariamente, impossibilitados de cumprir suas
funções de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio
com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para
família substituta.
8 1º O Serviço de Acolhimento Institucional atenderá no máximo 12 (doze)
crianças e/ou adolescentes.
8 2º Poderá, excepcionalmente, ser flexibilizado o limite de acolhidos na
instituição em até 15 vagas, devido às peculiaridades do atendimento, desde
que a estrutura física seja condizente e exista equipe de funcionários suficiente.
8 3º As crianças e adolescentes que apresentarem transtornos mentais
deverão ser criteriosamente avaliados por profissionais da saúde, os quais
emitirão laudos técnicos conclusivos, para posterior institucionalização na Casa
Acolher ou encaminhamento para atendimentos em clínicas terapêuticas de
saúde de nossa região ou estado.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG bsuieeo” ;
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br
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Ar 3º O período em que a criança ou o adolescente permanecerá no
acolhimento institucional será determinado pelo Juiz da Infância e Juventude.
S 1º A permanência da criança e do adolescente em Serviço de Acolhimento
Institucional na modalidade Abrigo Institucional não deverá se prolongar por
mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada a necessidade que atenda ao
seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária,
conforme o estabelecido pelo ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente e
as alterações definidas pela Lei nº 13.509/2017 de 22 de novembro de 2017.
8 2º A equipe do Serviço de Acolhimento institucional encaminhará ao Juiz da
Infância e Juventude, relatório circunstanciado referente à situação da criança
Ed ou adolescente e de seus familiares a cada 6 (seis) meses, salvo necessidade
e determinação em contrário.
8 3º Será garantida a visita dos familiares das crianças e adolescentes
acolhidos, mediante determinação judicial, respeitando os horários em que as
crianças e adolescentes estarão disponíveis com orientação da coordenação e
equipe técnica.
Art. 4º A Casa de Acolhimento deverá funcionar 24 (vinte e quatro) horas por
dia, ininterruptamente, durante todo o ano, com equipe de profissionais
disponíveis, independentemente da quantidade de crianças e adolescentes
acolhidos, conforme o $ 2º do Art. 2º.
Parágrafo único. A escala de trabalho dos educadores/cuidadores e auxiliares
será definida pela coordenação da Casa Acolher, respeitando a necessidade
do regime de plantões para o atendimento em tempo integral, inclusive em
finais de semana e feriados, respeitada a legislação vigente.
Art. 5º Compete à autoridade Judiciária a aplicação da medida protetiva de
acolhimento institucional a qual emitirá uma Guia de Acolhimento nos termos
do art. 101, 8 3º, da Lei nº 8.069, de 1990 e suas alterações.
Parágrafo único. Poderá o Conselho Tutelar, em caráter excepcional e de
urgência, sem prévia determinação judicial, realizar o encaminhamento de
crianças e adolescentes para acolhimento institucional, devendo comunicar o
fato em até 24h (vinte e quatro horas) ao Juiz da Infância e Juventude, sob
pena de responsabilidade, conforme as medidas de proteção previstas no art.
101, Lao VIl- ECA.
Art 6º O coordenador do abrigo é equiparado ao guardião, para todos os efeitos
de direito, este recebe do poder judiciário um termo de guarda e passa a ter
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todas as obrigações como responsável legal pela criança e adolescente
acolhido.
Art. 7º Tal serviço é diretamente executado pela Prefeitura municipal através da
Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, tendo como financiamento
exclusivo de recursos próprios do município; orçados na citada secretaria.
Art. 8º A Casa Acolher prestará o atendimento previsto no artigo 2º desta Lei,
seguindo os seguintes princípios:
| - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;
H - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de
manutenção na família natural ou extensa;
Ill- atendimento personalizado e em pequenos grupos;
IV - desenvolvimento de atividades em regime de coeducação;
V -não desmembramento de grupos de irmãos;
VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de
crianças e adolescentes acolhidos;
VII - participação na vida da comunidade local;
VIII - preparação gradativa para o desligamento;
nd IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo;
X - proporcionar um ambiente sadio de convivência;
XI - prestar assistência integral às crianças e adolescentes, preservando sua
integridade física e emocional;
Art. 9º O Serviço de Acolhimento Institucional funcionará em estreita
articulação com as demais políticas públicas do Município, observados os
princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Plano
Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e
Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, bem como nas diretrizes
formuladas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e
Conselho Nacional de Assistência Social, através das "Orientações Técnicas:
Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes" visando garantir o
direito à convivência familiar e comunitária.
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Art. 10º Os recursos financeiros para implantação e manutenção deste Serviço
serão consignados obrigatoriamente em rubrica especifica no orçamento da
Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo receber doações,
contribuições de pessoas físicas, jurídicas ou conveniar com entidades e/ou
órgãos públicos municipais, estaduais e federais, na forma de numerário em
espécie depositado em conta bancária específica, bem como gêneros
alimentícios, materiais de limpeza e conservação, de higiene pessoal, mobília e
equipamentos e demais bens materiais e serviços destinados ao bom e regular
funcionamento do abrigo institucional. E ainda, poderá receber apoio através
de outras Secretarias do Município, especialmente as Secretarias de Saúde e
de Educação.
Art. 11º As normas de funcionamento e de atendimento do Serviço de
Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes serão regulamentadas
pelo Projeto Político Pedagógico - PPP e pelo Regimento Interno, respeitados
os princípios, orientações metodológicas e parâmetros contidos nas legislações
pertinentes. Tais documentos serão publicados por ato normativo do Poder
Executivo em até 60 (sessenta) dias da entrada em vigor desta Lei, os quais
foram construídos em conjunto entre equipe técnica e equipe da Secretaria de
Assistência Social, devendo serem aprovados pelo Conselho Municipal de
Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, contendo normas de encaminhamento, funcionamento e
atendimento, dispondo sobre a organização dos trabalhos ali desenvolvidos.
Parágrafo único. O Regimento Interno, além de suas normativas, poderá
denominar a Casa Acolher.
Art. 12º Compete ao Secretário Municipal de Assistência Social proceder à
inscrição do Serviço de Acolhimento Institucional junto ao Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA, para análise, aprovação do projeto político
pedagógico e regimento interno da Casa Acolher e competente registro, nos
termos do $ 1º, do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, bem
como prestar todas as informações e fornecer documentos necessáriosã
reavaliação do serviço, na forma do $ 3º, do art. 90 da Lei 8.069/90.
Art 13º Os recursos humanos e a infraestrutura mínima para o funcionamento
do serviço observarão o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei
nº 8.069/90, nas orientações técnicas expedidas pelo Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e na normatização do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS em vigência, inclusive no tocante
à admissão dos servidores, que se dará mediante a Lei Complementar
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021/2007 que dispõe sobre o Regime Jurídico e Plano de Cargos dos
Servidores públicos do Município de Tocantins, na forma determinada pelo
art. 37, Il, da Constituição Federal, a saber:
Parágrafo único. Para atender as necessidades iniciais de funcionamento da
Casa Acolher, o Poder Executivo poderá deslocar servidores de áreas afins
para execução dos serviços criados por esta Lei, efetuar contratos
emergenciais, concurso público e/ou parceria com outros serviços
socioassistenciais que compõem a Rede de Serviços do município.
CARGO: EDUCADOR/CUIDADOR
<A ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sintética: Executar trabalhos com crianças e adolescentes na
Casa Acolher, visando à organização e os cuidados básicos com educação,
alimentação, saúde, higiene, proteção, entre outros.
b) Descrição Analítica: Cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção
dos acolhidos; Relação afetiva personalizada e individualizada com cada
criança e/ou adolescente; Organização do ambiente (espaço físico e atividades
adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente);
Auxílio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida,
fortalecimento da autoestima e construção da identidade; Organização de
fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança
e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida. Acompanhamento
nos serviços de saúde, educação e escola e outros serviços requeridos no
cotidiano; Apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento,
sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível
superior (psicólogo ou assistente social); Outras atribuições constantes no
Projeto Político Pedagógico
- PPP e no Regimento Interno.
Condições de Trabalho:
Carga Horária: 44 horas semanais, sujeito a escala de trabalho
Requisitos de Provimento:
Idade Mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Médio.
Outros: Haver concluído curso de capacitação específica em atendimento à
criança e ao adolescente, oferecido pelo Município.
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CARGO: AUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sintética: Auxiliar e apoiar o Educador/Cuidador em suas
atribuições e na manutenção da Casa Acolher.
b) Descrição Analítica: Auxiliar nos cuidados básicos com alimentação, higiene
e proteção dos acolhidos; Auxiliar na relação afetiva personalizada e
individualizada com cada criança e/ou adolescente; Auxiliar na organização do
ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento
de cada criança ou adolescente); Auxiliar a criança e o adolescente a entender
sua história de vida, fortalecimento da autoestima e construção da identidade;
Auxiliar na organização de registros individuais sobre o desenvolvimento de
cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida.
Auxiliar no acompanhamento nos serviços de saúde, educação e escola e
outros serviços requeridos no cotidiano; Outras atribuições constantes no
Projeto Político Pedagógico - PPP e no Regimento Interno.
Condições de Trabalho:
Carga Horária: 44 horas semanais, sujeito a escala de trabalho
Requisitos de Provimento:
Idade Mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Fundamental.
Outros: Haver concluído curso de capacitação específica em atendimento à
criança e ao adolescente, oferecido pelo Município.
CARGO: COORDENADOR DA CASA DE ACOLHERATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sintética: Coordenar a Casa Acolher, visando a reinserção dos
acolhidos em sua família e na comunidade.b) Descrição Analítica: Coordenar
os trabalhos da Casa Acolher; Coordenar a equipe de trabalho; Administrar os
materiais de consumo necessários para o bom andamento do serviço, como:
da higiene, segurança alimentar e dignidade dos usuários; Participar da vida
escolar e comunitária de cada criança ou adolescente institucionalizado;
Acompanhar o acolhimento e desacolhimento de cada criança/adolescente;
Elaborar, em conjunto com sua equipe, plano de atendimento individualizado
para inserção em programas socioassistenciais, visando o fortalecimento dos
vínculos comunitários; Promover a reinserção familiar de cada usuário;
Possibilitar atendimento médico, psicológico e outros especializados,
necessários para habilitação ou reabilitação de indivíduos institucionalizados;;
Produzir relatório anual de atendimento, inclusive com demonstrativo físico-
financeiro e remetê-lo ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência
Social do Município; Acompanhar o andamento dos processos em que os
acolhidos são partes; Cumprir e fazer cumprir o projeto político-pedagógico e o
Regimento Interno da Casa de Acolhimento, e, principalmente o Estatuto da
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Criança e do Adolescente; Promover a efetiva articulação com a rede de
serviços que integram o Sistema de Garantia de Direitos;
Condições de Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais.
Requisitos de Provimento:
Idade Mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Superior.
8 1º Os cargos serão providos de acordo com a demanda do Serviço de
Acolhimento Institucional e a disponibilidade orçamentária do Município.
$ 2º O Coordenador da Casa de Acolhimento será equiparado ao guardião,
para todos os efeitos de direito conforme dispõe o Art. 92 do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Art 14º O Serviço de Acolhimento Institucional contará também com equipe
multidisciplinar, composta de um assistente social, um psicólogo e um
pedagogo, que serão designados pelo município, através de seu quadro geral
de servidores, ou de forma compartilhada com a Secretaria Municipal de
Assistência Social.
CARGO: 01 Assistente Social devidamente contratado pela Prefeitura
Municipal de Tocantins que terá: Jornada de Trabalho: 30 horas semanais - 6
À hidiárias - segunda a sexta-feira. Formação: Nível superior completo.
E ago E" o pm = A a
Qualificação: Conhecimento da política de atendimento à criança e ao
adolescente e experiência no atendimento a cane adolescentes e famílias
em situação de risco.
CARGO: 01 (um) Psicólogo, devidamente contratado pela Prefeitura Municipal
de Tocantins que terá: Jornada de Trabalho: 30 horas semanais - 6 h/diárias -
segunda a sexta-feira. Formação: Nível superior completo. Qualificação:
Conhecimento da política de atendimento à criança e ao adolescente e
experiência no atendimento a crianças, adolescentes e famílias em situação de
risco.
Para o cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar contrato de locação de imóvel com terceiros, mobiliado ou não, nos
termos da Lei Federal 8.666/93, e de acordo com o Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta datado de 30/05/2018.
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Parágrafo único. As despesas de custeio da Casa Acolher (locação de Imóvel,
pagamento de impostos - IPTU, tarifas de água, internet, telefone, energia
elétrica, gastos com alimentação, pagamento de funcionários e os demais
custos de manutenção e limpeza), será de responsabilidade do Município de
Tocantins, com a contribuição dos convenentes, conforme Artigo?º. (Não
constava/pedido do vereadores) *
Art. 15º O Município de Tocantins poderá promover, diretamente ou mediante
parceria com o Poder Judiciário e o Ministério Público, a qualificação e
formação permanente dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em
Serviços de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional
incluindo os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Conselho
inacá Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e
do Adolescente.
Parágrafo único. A previsão constante do caput não exclui, obsta ou impede a
formação regular dos atores da rede de Acolhimento Institucional através de
outras ações, sejam elas próprias ou de terceiros.
Art. 16º Caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das
atividades de proteção específica, as pessoas jurídicas de direito público e as
organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes
causarem às crianças e aos adolescentes, nos termos do $ 2º, do art. 97, do
ECA - Lei Federal nº 8.069, de 1990 e suas alterações, além de outras sanções
legais cabíveis.
> Art. 17ºÉ vedada a utilização de recursos financeiros oriundos de subvenção
social para fins diversos daqueles expressamente previstos nos termos de
parceria, cabendo às entidades respeitar os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e
interesse público, sendo sua inobservância passível de aplicação das medidas
civis e penais cabíveis.
Art. 18º Para atender as despesas desta Lei, nos termos do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, poderão ser
utilizados recursos oriundos da dotação orçamentária nº 08.243.007.2.0068.
Parágrafo único. Para os exercícios subsequentes, o Orçamento Municipal
deverá prever recursos necessários à manutenção do Serviço de Acolhimento
Institucional do Município de Tocantins.
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So 19ºAs despesas decorrentes dessa lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Programa de 2019, um Crédito Especial, os quais constam no 5º
quadro classificações das dotações funcionais e econômicas da Secretaria de
Assistência Social aprovada pelos Conselhos da Assistência Social, Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Câmera de Vereadores.
Art 20º Em conformidade com' o prescrito nesta lei ficam as novas Ações
incluídas no PPA, bem como na LDO vigente e as Despesas Orçamentárias
criadas para a Manutenção da Casa de Acolhimento, ficam incluídas na LOA
vigente, conforme prevê o Artigo 16.
Art. 21º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins/MG, 09 de Novembro de 2018.
JEDER WA GTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 021/ 2018
1
Excelentíssimo Senhor Presidente, Caros Vereadores,
Trata-se de Projeto de Lei para criação do Serviço de Acolhimento
Institucional na modalidade Abrigo Institucional para crianças e adolescentes
no município de Tocantins.
A proposta para criação do Abrigo Institucional é medida necessária no
sentido de se fazer cumprir o consagrado pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA, no tocante ao município ter um local destinado para o
acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social
ou abandono.
Além disso, cumpre observar que o presente Projeto de Lei, vem atender
a solicitação do Ministério Público de Minas Gerais, enviado à Administração
Municipal.
Nesse sentido, Contamos com o competente estudo do presente Projeto
de Lei bem como sua consequente aprovação por parte dos nobres
q Vereadores.
Atenciosamente
Tocantins/MG, 09 de Novembro de 2018.
JEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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