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materia nº 23/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-09-28
Ementa"Altera o inciso 1 do Art. 5° da Lei n°. 601/2017 e dá outras providências". REJEITADO EM 28/11/2018.
native_id2396

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 023/2018
Presidente
“Altera o inciso | do Art. 5º da Lei nº. 601/2017 e dá
outras providências".
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o inciso | do Art. 5º da Lei nº. 601/2017 que passa a vigorar
com o seguinte texto:
“Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
| — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por
cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos
previstos no inciso | do art. 7º e 81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
8, Tocantins, 28 de Setembro de 2018.
Hirata” *
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 023/ 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente, Caros Vereadores,
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que visa alterar o
inciso | do art. 5º da Lei nº. 601/2017, para ser apreciado e votado nessa Casa
respeitado, evidentemente, a decisão soberana dos nobres edis, que honradamente
compõem esse respeitado Poder Legisiativo Municipal.
A proposição em questão almeja alterar o inciso | do art. 5º da Lei nº. 601/2017 que
“estima a receita e fixa a despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro
de 2018”, conferindo autorização de abertura de crédito suplementar até o limite de
30% (trinta por cento), a fim de permitir ao Chefe do Poder Executivo, a movimentação
orçamentária em percentual compatível com as novas demandas da Administração
Pública Municipal e seus Poderes.
Insta esclarecer que, não há vedação de alteração de lei orçamentária, mesmo porque
a mutabilidade das normas é característica de nosso ordenamento jurídico, onde a
própria Constituição Federal pode ser alterada por emenda, observando o processo
legislativo especial. Ademais, o impedimento constitucional (art. 167, inc. VII da cr/88)
consiste na concessão de crédito ilimitado, sem estabelecimento de um teto certo em
percentual.
Do ponto de vista prático, a necessidade de ampliação do teto de suplementação no
orçamento vigente, se deve a fim de atender ao cumprimento orçamentário para fins de
atender os ajustes orçamentários para cumprimento da execução das despesas
previstas para serem realizadas até o termino do exercício 2018, tais como folha de
pagamento, execução de obras, atendimentos a saúde e educação tendo em vista as
variações de arrecadação devido aos atrasos de repasse de recursos estaduais.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes
demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Cordialmente
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br

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