| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2018 |
| Date | 2018-09-28 |
| Ementa | "Altera o inciso 1 do Art. 5° da Lei n°. 601/2017 e dá outras providências". REJEITADO EM 28/11/2018. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI 023/2018 Presidente “Altera o inciso | do Art. 5º da Lei nº. 601/2017 e dá outras providências". A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica alterado o inciso | do Art. 5º da Lei nº. 601/2017 que passa a vigorar com o seguinte texto: “Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: | — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso | do art. 7º e 81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 8, Tocantins, 28 de Setembro de 2018. Hirata” * IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 023/ 2018 Excelentíssimo Senhor Presidente, Caros Vereadores, Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que visa alterar o inciso | do art. 5º da Lei nº. 601/2017, para ser apreciado e votado nessa Casa respeitado, evidentemente, a decisão soberana dos nobres edis, que honradamente compõem esse respeitado Poder Legisiativo Municipal. A proposição em questão almeja alterar o inciso | do art. 5º da Lei nº. 601/2017 que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2018”, conferindo autorização de abertura de crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento), a fim de permitir ao Chefe do Poder Executivo, a movimentação orçamentária em percentual compatível com as novas demandas da Administração Pública Municipal e seus Poderes. Insta esclarecer que, não há vedação de alteração de lei orçamentária, mesmo porque a mutabilidade das normas é característica de nosso ordenamento jurídico, onde a própria Constituição Federal pode ser alterada por emenda, observando o processo legislativo especial. Ademais, o impedimento constitucional (art. 167, inc. VII da cr/88) consiste na concessão de crédito ilimitado, sem estabelecimento de um teto certo em percentual. Do ponto de vista prático, a necessidade de ampliação do teto de suplementação no orçamento vigente, se deve a fim de atender ao cumprimento orçamentário para fins de atender os ajustes orçamentários para cumprimento da execução das despesas previstas para serem realizadas até o termino do exercício 2018, tais como folha de pagamento, execução de obras, atendimentos a saúde e educação tendo em vista as variações de arrecadação devido aos atrasos de repasse de recursos estaduais. Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes demonstrada, antecipo os agradecimentos. Cordialmente IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br