| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2018 |
| Date | 2018-09-28 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2019. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DET ESTADO DE MINAS GERAI PROJETO DE LEI 024/2018 RESIDENTE | | Dr Estima a Receita e Fixa a Despesa doi)” Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2019. x A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e fixa a despesa em R$ 40.438.630,00 (quarenta milhões e quatrocentos e trinta e oito mil e seiscentos e trinta reais), para O exercício financeiro de 2019; sendo R$ 25.087.251,62 (vinte e cinco milhões e oitenta e sete mil e duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 15.351.378,38 (quinze milhões e trezentos e cinquenta e um mil e ” trezentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), do Orçamento Seguridade Social. Art. 2º A Receita do Município de Tocantins é estimada de acordo com a seguinte discriminação: 1. Receitas Correntes 1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.663.056,00 1.2. Contribuições 1.789.545,00 1.3. Receita Patrimonial 1.775.557,00 1.6. Receita de Serviços 1.413.493,00 1.7. Transferências Correntes 31.604.999,00 1.9. Outras Receitas Correntes 236.311,00 do Soma 39.482.961,00 Ê 2. Receitas de Capital 2.2. Alienação de Bens 50.000,00 2.4. Transferências de Capital 2.656.693,00 Soma “| 2.706.693,00 7. Receita Corrente Intra Orçamentária f o Sn 7.2. Contribuições 2.540.000,00 7.9. Outras Receitas Correntes [450.000,00 Soma 2.990.000,00 9. Dedução da Receita Corrente . 9.5. FUNDEB -4.741.024,00 Total da Receita Estimada 40.438.630,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG Pesqpuciiusão” - PABX:“(32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS discriminação: a) Classificação Institucional PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS A Despesa do Município de Tocantins é fixada de acordo com a seguinte 1. Câmara Municipal de Tocantins 01.01. Câmara Municipal ' 1.700.000,00 Soma 1.700.000,00 2. Prefeitura Municipal de Tocantins 02.01. Assessoria de Governo 658.834,00 02.02. Secretaria de Planejamento Governamental | 364.550,00 02.03. Secretaria de Administração 2.094.656,82 02.04. Secretaria de Fazenda 2.505.644,60 02.05. Secretaria de Obras e Serviços Públicos 8.324.399,11 02.06. Secretaria de Educação e Cultura 10.056.870,09 02.06.00 Departamento de Educação e Cultura 416.844,00 02.06.01 Fundo Municipal de Educação 9.058.123,09 02.06.02 Fundo Municipal de Cultura 02.06.03 Fundo Municipal de Desporto 02.06.04 Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural 372.454,00 102.023,00 107.426,00 02.07. Secretaria de Assistência Social 1.107.118,00 02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social 1.098.846,00 638.346,00 02.08.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Lo 460.500,00 02.09, Secretaria de Saúde 80.000,00 02.10. Fundo Municipal de Saúde 7.595.788,38 02.10.01 Atenção Básica 6.009.254,00 02.10.02 Media e Alta Complexidade 535.418,38 02.10.03 Vigilância em Saúde , 271.116,00 02.10.04 Assistência Farmacêutica 530.000,00 02.10.05 Investimentos 250.000,00 Soma 33.886.707,00 4. Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Tocantins - FAPSEM . 0401.F.AP.S.EM. 4.630.000,00 Soma 4.630.060,00 99. Reserva de Contingência/RPPS 221.923,00 Total da Despesa Fixada 40.438.630,00 PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br E cereizme” ESTADO DE MINAS GERAIS ificação Funcional PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 01 Legislativa 1.522.000,00 04 Administração | 4.178.085,82 08 Assistência Social e 2.205.964,00 09 Previdência Social 5.469.626,00 10 Saúde É | 7.675.788,38 12 Educação 9.474.967,09 13 Cultura E 410.895,00 15 Urbanismo | 497574031 16 Habitação 80.000,00 17 Saneamento 2.230.517,80 20 Agricultura 169.561,00 22 Indústria 50.000,00 24 Comunicações 68.985,00 26 Transporte 944.906,00 27 Desporto e Lazer + 145.258,00 28 Encargos Especiais I 614.412,60 | 99 Reserva de Contingência 221.923,00 Total da Despesa Fixada 40.438.630,00 c) Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos Sociais 21.950.445,17 3.3. Outras Despesas Correntes 13.950.387,81 Soma 35.900.832,98 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos | 383224802 4.6. Amortização da Divida 4 483.626,00 Soma 4.315.874,02 9. Reserva de Contingência 221.923,00 Total da Despesa Fixada 40.438.630,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais. 2 Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: 1 | - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso | do art. 7º e $1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Il - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita — ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts.32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do $8º do art. 165 da Constituição Federal. Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019. Tocantins, 28 de Setembro de 2018 . IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 024 / 2018 Excelentíssimo Senhor Presidente, Caros Vereadores, x + Submeto à elevada deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal de Tocantins o Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2019”, em cumprimento à Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Nos termos do art. 2º da Lei n. 4320, de 1964: “A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a band evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.” Com efeito, a proposta orçamentária do Município foi elaborada de forma compatível com as regras constitucionais e legais, em perfeito seguimento ao planejamento contido no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, traduzindo-se na realização de ações prioritárias voltadas para o atendimento às demandas da sociedade, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social. O Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 contém: Previsão da receita e fixação da despesa. Fontes da receita pública. Destinações dos recursos orçamentários aos órgãos municipais. Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, nos termos constitucionais e legais. A receita foi estimada e a despesa fixada em R$ 40.438.630,00 (quarenta milhões e quatrocentos e trinta e oito mil e seiscentos e trinta reais) sendo R$ 25.087.251,62 (vinte e cinco milhões e oitenta e sete mil e duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 15.351.378,38 (quinze milhões e trezentos e cinquenta e um mil e trezentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos) do Orçamento de Seguridade Social. A estimativa da receita foi realizada com base em um estudo técnico que teve como parâmetro o comportamento da arrecadação municipal nos últimos anos, mediante a metodologia e a memória de cálculo constante no Anexo Fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. A fixação da despesa observou a classificação institucional, funcional e por natureza, cuja proposta orçamentária aqui apresentada, contém a Mensagem de Encaminhamento e o Projeto de Lei, com seus Anexos, representando uma visão clara e real de todos os gastos que o Poder Público Municipal necessita realizar, com a manutenção de sua estrutura Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG ramais PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br Pure PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS eistrativa, nos serviços públicos de interesse local, tais como educação, saúde, assistência social e demais investimentos em obras públicas. Assim, as Despesas Correntes somam R$ 35.900.832,98 (trinta e cinco milhões e novecentos mil e oitocentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), sendo R$ 21.950.445,17 (vinte e um milhões e novecentos e cinquenta mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos) de Pessoal e Encargos e R$ 13.950.387,81 (treze milhões e novecentos e cinquenta mil e trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos) de Outras Despesas Correntes. As Despesas de Capital somam R$ 4.315.874,02 (quatro milhões e trezentos e quinze mil e oitocentos e setenta e quatro reais e dois centavos), sendo R$ 3.832.248,02 (três milhões e oitocentos e trinta e dois mil e duzentos e quarenta e oito reais e dois centavos) de Investimentos e R$ 483.626,00 (quatrocentos e oitenta e três mil e seiscentos e vinte e seis reais) de Amortização da Dívida, em compatibilidade com a prudência fiscal necessária. Diante da importância da matéria no planejamento municipal, solicitamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019. 1 Atenciosamente. Tocantins, 28 de Setembro de 2018 PUC” - IEDER 1 INGTON DE OLIVEIRA feito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br