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materia nº 25/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaDispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Tocantins/MG com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS (FAPSEM).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS SERA ap OVAPO AA
RS.
PROJETO DE LEI Nº 025/2018
Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do
Município de Tocantins/MG com seu Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS (FAPSEM).
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o reparcelamento dos débitos oriundos dos
Termos de Acordo de Parcelamento nº 00993/2016 e nº 00504/2017 firmados pelo
Município de Tocantins com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS,
gerido pelo FAPSEM, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e
sucessivas, referente a contribuições devidas pelo ente federativo, nos termos do
artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008.
Parágrafo Único - Para apuração do novo saldo devedor, os valores
consolidados dos parcelamentos anteriores e das suas respectivas prestações
pagas serão atualizados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA,
acrescido de juros simples de 1% (um inteiro percentual) ao mês quando couber,
acumulados desde a data da consolidação do parcelamento anterior e das datas das
suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de
reparcelamento.
Art. 2º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
Índice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA, acrescido de juros simples de 1%
(um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do
montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 3º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo
(Índice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA, acrescido de juros simples de 1%
(um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da
prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 4º Em caso de inadimplemento das prestações ou
descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento será
aplicada multa de 0,1667% (zero vírgula mil e seiscentos e sessenta e sete décimos
de milésimo por cento) ao dia, limitada a 5% (cinco por cento) ao mês.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Tocantins/MG, 05 de novembro de 2018.
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 025/2018
Senhor Presidente, Ê
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégia Câmara, em regime de
urgência, o projeto de Lei que Autoriza o Município de Tocantins a reparcelar débitos de
contribuição previdenciária para com o Regime Próprio de Previdência Social gerido pelo
FAPSEM — Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Municipal.
Tal solicitação se faz em virtude de a atual administração não possuir disponibilidade
financeira para quitar de forma integral o débito, onde se o fizer, causaria um desfalque
financeiro no caixa do Município, ficando o executivo impossibilitado de cumprir com
seus compromissos financeiros, além disso, adequar o valor das parcelas mensais à
disponibilidade financeira para que o município possa cumprir o seu compromisso dentro
dos vencimentos mensais estipulados.
Cumpre esclarecer que os valores a serem parcelados são referentes às contribuições
patronais, devidas exclusivamente pelo Município, e tem o intuito de sanar a falta de
regularidade fiscal em virtude da existência de tais débitos previdenciários. Entretanto,
salientamos que não há débitos provenientes das contribuições descontadas dos
vencimentos dos servidores municipais.
Vale ressaltar que a regularidade fiscal é requisito legal obrigatório para que os
=” Municípios possam receber transferências de recursos voluntários da União e Estado
para celebração de acordos, contratos e convênios. Portanto, este Projeto de Lei
apresentado tem o objetivo de manter esta regularidade fiscal sem o comprometimento
das finanças do Município de Tocantins e assim poder continuar a receber recursos
voluntários da União e Estado, tão importantes para o desenvolvimento de nosso
município.
O reparcelamento da dívida, tal como se pretende, é plenamente compatível com as
finanças municipais, observado inclusive o Índice de Preço ao Consumidor Amplo —
IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados
desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento
até o mês do pagamento.
Cabe dizer que o valor original consolidado dos débitos é de R$ 1.212.279,26(um milhão
duzentos e doze mil duzentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos) que será
atualizado posteriormente, por meio do aplicativo CADPREV, disponibilizado pelo
Ministério da Previdência Social, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG O” dá
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br fratio
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
arcelamento tratado pelo presente Projeto de Lei, obedece as regras instituídas
pelo Ministério da Previdência Social e deverá passar pelo crivo da Secretaria de
Previdência Social do Ministério da Previdência Social para apreciação de sua
conformidade com as normas aplicáveis. Tal providência é expressa em sua Portaria
nº402, de 10 de dezembro de 2008 - artigo 5º, parágrafo 4º. Ao referido Ministério, vale
lembrar, cabe estabelecer normais gerais acerca do tema, fiscalizando seu
cumprimento.
Contando com vossa compreensão quanto a importância e aprovação do presente
projeto, solicitamos sua apreciação em regime de urgência e desde já agradecemos e
reiteramos votos de elevado respeito a essa egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Tocantins (MG), 05 de Novembro de 2018.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br

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