| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Tocantins/MG com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS (FAPSEM). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS SERA ap OVAPO AA RS. PROJETO DE LEI Nº 025/2018 Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Tocantins/MG com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (FAPSEM). A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o reparcelamento dos débitos oriundos dos Termos de Acordo de Parcelamento nº 00993/2016 e nº 00504/2017 firmados pelo Município de Tocantins com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo FAPSEM, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, referente a contribuições devidas pelo ente federativo, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008. Parágrafo Único - Para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados dos parcelamentos anteriores e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um inteiro percentual) ao mês quando couber, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento. Art. 2º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. Art. 3º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo (Índice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 4º Em caso de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento será aplicada multa de 0,1667% (zero vírgula mil e seiscentos e sessenta e sete décimos de milésimo por cento) ao dia, limitada a 5% (cinco por cento) ao mês. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins/MG, 05 de novembro de 2018. Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 025/2018 Senhor Presidente, Ê Senhores Vereadores, Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégia Câmara, em regime de urgência, o projeto de Lei que Autoriza o Município de Tocantins a reparcelar débitos de contribuição previdenciária para com o Regime Próprio de Previdência Social gerido pelo FAPSEM — Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Municipal. Tal solicitação se faz em virtude de a atual administração não possuir disponibilidade financeira para quitar de forma integral o débito, onde se o fizer, causaria um desfalque financeiro no caixa do Município, ficando o executivo impossibilitado de cumprir com seus compromissos financeiros, além disso, adequar o valor das parcelas mensais à disponibilidade financeira para que o município possa cumprir o seu compromisso dentro dos vencimentos mensais estipulados. Cumpre esclarecer que os valores a serem parcelados são referentes às contribuições patronais, devidas exclusivamente pelo Município, e tem o intuito de sanar a falta de regularidade fiscal em virtude da existência de tais débitos previdenciários. Entretanto, salientamos que não há débitos provenientes das contribuições descontadas dos vencimentos dos servidores municipais. Vale ressaltar que a regularidade fiscal é requisito legal obrigatório para que os =” Municípios possam receber transferências de recursos voluntários da União e Estado para celebração de acordos, contratos e convênios. Portanto, este Projeto de Lei apresentado tem o objetivo de manter esta regularidade fiscal sem o comprometimento das finanças do Município de Tocantins e assim poder continuar a receber recursos voluntários da União e Estado, tão importantes para o desenvolvimento de nosso município. O reparcelamento da dívida, tal como se pretende, é plenamente compatível com as finanças municipais, observado inclusive o Índice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. Cabe dizer que o valor original consolidado dos débitos é de R$ 1.212.279,26(um milhão duzentos e doze mil duzentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos) que será atualizado posteriormente, por meio do aplicativo CADPREV, disponibilizado pelo Ministério da Previdência Social, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG O” dá PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br fratio PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS arcelamento tratado pelo presente Projeto de Lei, obedece as regras instituídas pelo Ministério da Previdência Social e deverá passar pelo crivo da Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência Social para apreciação de sua conformidade com as normas aplicáveis. Tal providência é expressa em sua Portaria nº402, de 10 de dezembro de 2008 - artigo 5º, parágrafo 4º. Ao referido Ministério, vale lembrar, cabe estabelecer normais gerais acerca do tema, fiscalizando seu cumprimento. Contando com vossa compreensão quanto a importância e aprovação do presente projeto, solicitamos sua apreciação em regime de urgência e desde já agradecemos e reiteramos votos de elevado respeito a essa egrégia Casa Legislativa. Atenciosamente, Tocantins (MG), 05 de Novembro de 2018. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br