| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS (Aporte financeiro), e contém outras providências. " |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº026/2018 "TN PRESIDENTE : “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS (Aporte financeiro), e contém outras providências. “ O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos do aporte financeiro, relativos ao exercício de 2017 e 2018 em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013. Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. $1º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. 2 $2º. Em caso de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento será aplicada multa de 0,1667 % (zero vírgula mil e seiscentos e sessenta e sete décimos de milésimo por cento) ao dia, limitada a 5%(cinco por cento) ao mês”. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins (MG), 05 de novembro de 2018. Eqnintir IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA efeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 026/2018 1 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégia Câmara, em regime de urgência, o projeto de Lei que Autoriza o Município de Tocantins a parcelar débitos de á aporte financeiro para com o Regime Próprio de Previdência Social gerido pelo FAPSEM — Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Municipal. Tal solicitação se faz em virtude de a atual administração não possuir disponibilidade financeira para quitar de forma integral o débito, onde se o fizer, causaria um desfalque financeiro no caixa do Município, ficando o executivo impossibilitado de cumprir com seus compromissos financeiros, além disso, adequar o valor das parcelas mensais à disponibilidade financeira para que o município possa cumprir o seu compromisso dentro dos vencimentos mensais estipulados. Cumpre esclarecer que os valores a serem parcelados são referentes ao aporte financeiro, devido exclusivamente pelo Município, e tem o intuito de sanar a falta de regularidade fiscal em virtude da existência de tais débitos previdenciários. Entretanto, salientamos que não há débitos provenientes das contribuições descontadas dos vencimentos dos servidores municipais. Vale ressaltar que a regularidade fiscal é requisito legal obrigatório para que os Municípios possam receber transferências de recursos voluntários da União e Estado para celebração de acordos, contratos e convênios. Portanto, este Projeto de Lei apresentado tem o objetivo de manter esta regularidade fiscal sem o comprometimento das finanças do Município de Tocantins e assim poder continuar a receber recursos voluntários da União e Estado, tão importantes para o desenvolvimento de nosso município. O parcelamento da dívida, tal como se pretende, é plenamente compatível com as finanças municipais, observado inclusive o Indice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. Cabe dizer que o valor original consolidado dos débitos é de R$ 767.071,55(setecentos e sessenta e sete mil e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) que será atualizado posteriormente, por meio do aplicativo CADPREV, disponibilizado pelo Ministério da Previdência Social, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS O parcelamento tratado pelo presente Projeto de Lei, obedece as regras instituídas pelo Ministério da Previdência Social e deverá passar pelo crivo da Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência Social para apreciação de sua conformidade com as normas aplicáveis. Tal providência é expressa em sua Portaria nº402, de 10 de dezembro de 2008 - artigo 5º, parágrafo 4º. Ao referido Ministério, vale lembrar, cabe estabelecer normais gerais acerca do tema, fiscalizando seu cumprimento. Contando com vossa compreensão quanto a importância e aprovação do presente projeto, solicitamos sua apreciação em regime de urgência e desde já agradecemos e reiteramos votos de elevado respeito a essa egrégia Casa Legislativa. Atenciosamente, Tocantins (MG), 05 de Novembro de 2018. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA efeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br