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materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-11-05
Ementa"Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS (Aporte financeiro), e contém outras providências. "
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº026/2018 "TN PRESIDENTE
: “Dispõe sobre o parcelamento de débitos
do Município de Tocantins com o seu
Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS (Aporte financeiro), e contém outras
providências. “
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos do
aporte financeiro, relativos ao exercício de 2017 e 2018 em até 60 (sessenta)
prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria
MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros
legais de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data de
vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
$1º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice
de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um inteiro
percentual) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido
no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
2 $2º. Em caso de inadimplemento das prestações ou descumprimento
das demais regras do termo de acordo de parcelamento será aplicada multa de
0,1667 % (zero vírgula mil e seiscentos e sessenta e sete décimos de milésimo por
cento) ao dia, limitada a 5%(cinco por cento) ao mês”.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Tocantins (MG), 05 de novembro de 2018.
Eqnintir
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
efeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 026/2018
1
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégia Câmara, em regime de
urgência, o projeto de Lei que Autoriza o Município de Tocantins a parcelar débitos de
á aporte financeiro para com o Regime Próprio de Previdência Social gerido pelo
FAPSEM — Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Municipal.
Tal solicitação se faz em virtude de a atual administração não possuir disponibilidade
financeira para quitar de forma integral o débito, onde se o fizer, causaria um desfalque
financeiro no caixa do Município, ficando o executivo impossibilitado de cumprir com
seus compromissos financeiros, além disso, adequar o valor das parcelas mensais à
disponibilidade financeira para que o município possa cumprir o seu compromisso
dentro dos vencimentos mensais estipulados.
Cumpre esclarecer que os valores a serem parcelados são referentes ao aporte
financeiro, devido exclusivamente pelo Município, e tem o intuito de sanar a falta de
regularidade fiscal em virtude da existência de tais débitos previdenciários. Entretanto,
salientamos que não há débitos provenientes das contribuições descontadas dos
vencimentos dos servidores municipais.
Vale ressaltar que a regularidade fiscal é requisito legal obrigatório para que os
Municípios possam receber transferências de recursos voluntários da União e Estado
para celebração de acordos, contratos e convênios. Portanto, este Projeto de Lei
apresentado tem o objetivo de manter esta regularidade fiscal sem o comprometimento
das finanças do Município de Tocantins e assim poder continuar a receber recursos
voluntários da União e Estado, tão importantes para o desenvolvimento de nosso
município.
O parcelamento da dívida, tal como se pretende, é plenamente compatível com as
finanças municipais, observado inclusive o Indice de Preço ao Consumidor Amplo —
IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados
desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento
até o mês do pagamento.
Cabe dizer que o valor original consolidado dos débitos é de R$ 767.071,55(setecentos
e sessenta e sete mil e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) que será
atualizado posteriormente, por meio do aplicativo CADPREV, disponibilizado pelo
Ministério da Previdência Social, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
O parcelamento tratado pelo presente Projeto de Lei, obedece as regras instituídas pelo
Ministério da Previdência Social e deverá passar pelo crivo da Secretaria de
Previdência Social do Ministério da Previdência Social para apreciação de sua
conformidade com as normas aplicáveis. Tal providência é expressa em sua Portaria
nº402, de 10 de dezembro de 2008 - artigo 5º, parágrafo 4º. Ao referido Ministério, vale
lembrar, cabe estabelecer normais gerais acerca do tema, fiscalizando seu
cumprimento.
Contando com vossa compreensão quanto a importância e aprovação do presente
projeto, solicitamos sua apreciação em regime de urgência e desde já agradecemos e
reiteramos votos de elevado respeito a essa egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Tocantins (MG), 05 de Novembro de 2018.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
efeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br

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