| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município para o Exercício de 2018 que menciona e dá outras providências. |
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qe, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS, PROJETO DE LEI Nº 027 / 2018 Í / 7 pá Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município para o Exercício de 2018 que menciona e dá outras providências. 1 A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 - Fica suplementado no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s): abrindo-se para este fim. Orgão 04 - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - FAPSEM Unidade 01 - F.A.P.S.E.M. Sub-Unidade 00 - F.A.P.S.E.M. 4.01.00.09.272.0008.9.0006 - 3.1.90.01.00 PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA - R$ 250.000,00 4.01.00.09.272.0008.9.0006 - 3.1.90.03.00 PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA - R$ 30.000,00 4.01.00.09.272.0008.9.0006 - 3.1.90.05.00 PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA - R$ 50.000,00 4.01.00.09.122.0008.2.0086 - 3.1.90.13.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FAPSEM - R$ 1.500,00 4.01.00.09.122.0008.2.0086 - 3.3.90.36.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FAPSEM - R$ 1.000,00 Total da Sub-Unidade 00 --- -- --. . .... 222 n inn nuno R$ 332.500,00 Total da Unidade 01 --- =... ..- 00002222 o nn nn nn nono o R$ 332.500,00 Total da Instituição 04 --- - - -.. .. 2.222 0 inn i nn nono R$ 332.500,00 Total Geral Acrescido - - -- --. -. .. .. . 022222222 nilson R$ 332.500,00 Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: SUPERAVIT FINANCEIRO na forma do paragrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Total Geral Anulado -------- =... uu ooo iioo nono nono a R$ 0,00 Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins (MG) 03 de dezembro de 2018. Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(QDtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 027 / 2018 Honrados Edis! Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei, para ser apreciado e votado nessa Casa em CARÁTER DE URGÊNCIA, respeitado, evidentemente, a decisão soberana dos nobres edis, que honradamente compõem esse respeitado Poder Legislativo Municipal. A proposição em questão almeja suplementar no orçamento vigente natureza de despesas em virtude de solicitação do gestor do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais - FAPSEM, em virtude de apuração contábil referente ao exercício de 2017 de Superávit Financeiro por fonte de recursos distinta, a fim de permitir ao Gestor supracitado, a movimentação orçamentária compatível para encerramento do exercício 2018. Insta esclarecer que, não há vedação de alteração de lei orçamentária, mesmo porque a mutabilidade das normas é característica de nosso ordenamento jurídico, onde a própria Constituição Federal pode ser alterada por emenda, observado o processo legislativo especial. Do ponto de vista prático, a necessidade da aprovação do referido Projeto de Lei, se deve em virtude da necessidade de aportes orçamentários. Com o encerramento do exercício, se faz necessário adequar as dotações para encerramento do ano, bem como, as suplementações afetarem diretamente o pagamento do 13º salário e folha de pagamento dos aposentados e pensionistas amparados pelo Fundo. As dotações orçamentárias existentes não amparam a totalidade das despesas previstas, embora o Fundo tenha saldo financeiro em caixa para a realização das mesmas. Em anexo, segue cópia da solicitação do Gestor do Fundo através do Ofício 033/2018 com data de 03/12/2018. Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes demonstrada, antecipo os agradecimentos. Cordialmente E qumizeco” IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA refeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br Fe FAPSEM - Fundo de Aposentador É Servidores Públicos Municipais Oficio nº 033/201 TOCA] º N742h4 Assunto: Solicitação(Faz) Data: 03/12/2018 Exmo. Sr. leder Washington de Oliveira DD. Prefeito Municipal Tocantins — Minas Gerais Senhor Prefeito. Nesta oportunidade, dirgimo-nos a V.Exa. em cumprimento ao que determina o Art. 42 da Lei Nº 4.320/64 e Art. 5º Inciso | da Lei Nº 601/2017, para solicitar abertura de Créditos Suplementares, através de Lei autorizativa, no valor de R$ 332.500,00 (Trezentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações. 4.01.00.09.272.0008.9.0006 - 3.1.90.01.00 PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA — R$ 250.000,00 4.01.00.09.272.0008.9.0006 - 3.1.90.03.00 PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA --- - - R$30.000,00 4.01.00.09.272.0008.9.0005 - 3.1.90.05.00 PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA — - - R$50.000,00 4.01.00.09.122.0008.2.0086 - 3.1.90.13.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FAPSEM — --R$ 1.500,00 4.0100.09.122.0008.2.0086 - 3.3.90.36.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FAPSEM — -- R$ 1.000,00 Como fonte de recurso para abertura de Créditos Suplementares citados, será utilizado o superávit financeiro do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais. Na certeza de contar com atenção de V. Exa., aproveitamos para reinterar protestos de estima e consideração. Atenciosamente, AZAR Antônio José PRESIDENTE DO FAPSEM Antônio José Silva Sabino Presidente do FAPSEM Rua XV de Novembro, 37 - Centro - CEP 26512.0 74-1962