br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 27/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaAbertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município para o Exercício de 2018 que menciona e dá outras providências.
native_id2400

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

qe,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS,
PROJETO DE LEI Nº 027 / 2018
Í / 7 pá
Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento
do Município para o Exercício de 2018 que
menciona e dá outras providências.
1
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica suplementado no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s)
seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s): abrindo-se para este fim.
Orgão 04 - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
- FAPSEM
Unidade 01 - F.A.P.S.E.M.
Sub-Unidade 00 - F.A.P.S.E.M.
4.01.00.09.272.0008.9.0006 - 3.1.90.01.00 PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA - R$ 250.000,00
4.01.00.09.272.0008.9.0006 - 3.1.90.03.00 PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA - R$ 30.000,00
4.01.00.09.272.0008.9.0006 - 3.1.90.05.00 PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA - R$ 50.000,00
4.01.00.09.122.0008.2.0086 - 3.1.90.13.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FAPSEM - R$ 1.500,00
4.01.00.09.122.0008.2.0086 - 3.3.90.36.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FAPSEM - R$ 1.000,00
Total da Sub-Unidade 00 --- -- --. . .... 222 n inn nuno R$ 332.500,00
Total da Unidade 01 --- =... ..- 00002222 o nn nn nn nono o R$ 332.500,00
Total da Instituição 04 --- - - -.. .. 2.222 0 inn i nn nono R$ 332.500,00
Total Geral Acrescido - - -- --. -. .. .. . 022222222 nilson R$ 332.500,00
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso:
SUPERAVIT FINANCEIRO na forma do paragrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal
4.320.
Total Geral Anulado -------- =... uu ooo iioo nono nono a R$ 0,00
Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Tocantins (MG) 03 de dezembro de 2018.
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(QDtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 027 / 2018
Honrados Edis!
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei, para ser apreciado
e votado nessa Casa em CARÁTER DE URGÊNCIA, respeitado, evidentemente, a decisão
soberana dos nobres edis, que honradamente compõem esse respeitado Poder Legislativo
Municipal.
A proposição em questão almeja suplementar no orçamento vigente natureza de
despesas em virtude de solicitação do gestor do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Públicos Municipais - FAPSEM, em virtude de apuração contábil referente ao
exercício de 2017 de Superávit Financeiro por fonte de recursos distinta, a fim de permitir ao
Gestor supracitado, a movimentação orçamentária compatível para encerramento do exercício
2018.
Insta esclarecer que, não há vedação de alteração de lei orçamentária, mesmo porque
a mutabilidade das normas é característica de nosso ordenamento jurídico, onde a própria
Constituição Federal pode ser alterada por emenda, observado o processo legislativo
especial.
Do ponto de vista prático, a necessidade da aprovação do referido Projeto de Lei, se
deve em virtude da necessidade de aportes orçamentários. Com o encerramento do exercício,
se faz necessário adequar as dotações para encerramento do ano, bem como, as
suplementações afetarem diretamente o pagamento do 13º salário e folha de pagamento dos
aposentados e pensionistas amparados pelo Fundo. As dotações orçamentárias existentes
não amparam a totalidade das despesas previstas, embora o Fundo tenha saldo financeiro em
caixa para a realização das mesmas.
Em anexo, segue cópia da solicitação do Gestor do Fundo através do Ofício 033/2018
com data de 03/12/2018.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes
demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Cordialmente
E qumizeco”
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
refeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br
Fe
FAPSEM - Fundo de Aposentador É Servidores Públicos Municipais
Oficio nº 033/201 TOCA]
º N742h4
Assunto: Solicitação(Faz)
Data: 03/12/2018
Exmo. Sr.
leder Washington de Oliveira
DD. Prefeito Municipal
Tocantins — Minas Gerais
Senhor Prefeito.
Nesta oportunidade, dirgimo-nos a V.Exa. em cumprimento ao que
determina o Art. 42 da Lei Nº 4.320/64 e Art. 5º Inciso | da Lei Nº 601/2017, para
solicitar abertura de Créditos Suplementares, através de Lei autorizativa, no valor de
R$ 332.500,00 (Trezentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), nas seguintes
dotações.
4.01.00.09.272.0008.9.0006 - 3.1.90.01.00 PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA — R$ 250.000,00
4.01.00.09.272.0008.9.0006 - 3.1.90.03.00 PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA --- - - R$30.000,00
4.01.00.09.272.0008.9.0005 - 3.1.90.05.00 PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA — - - R$50.000,00
4.01.00.09.122.0008.2.0086 - 3.1.90.13.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FAPSEM — --R$ 1.500,00
4.0100.09.122.0008.2.0086 - 3.3.90.36.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FAPSEM — -- R$ 1.000,00
Como fonte de recurso para abertura de Créditos Suplementares citados, será
utilizado o superávit financeiro do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos Municipais.
Na certeza de contar com atenção de V. Exa., aproveitamos para reinterar
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, AZAR
Antônio José
PRESIDENTE DO FAPSEM
Antônio José Silva Sabino
Presidente do FAPSEM
Rua XV de Novembro, 37 - Centro - CEP 26512.0
74-1962

open original →