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materia nº 28/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-12-04
Ementa"Altera o inciso I do Art. 5° da Lei n°. 601/2017 e dá outras providências".
native_id2401

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APR
PROJETO DE LEI Nº 028/2018
"Altera o inciso I do Art. 5º da Lei nº. 601/2017 e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o inciso I do Art. 5º da Lei nº. 601/2017, que passa a
vigorar com o seguinte texto:
“Art. 5º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
1 — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta
por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos
termos previstos no inciso I do art. 7ºe $1º do art. 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 04 de
dezembro de 2018.
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Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Excelentíssimos Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a matéria constante
do Projeto de Lei nº 023/2018 que nós voltamos a trazer para discussão dessa Casa
nessa mesma sessão legislativa, se refere a alterar o percentual do limite de abertura
de créditos adicionais suplementares de até 20% para o limite de até 30% (trinta
por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos
previstos no inciso I do art. 7º e S1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, tema que foi amplamente demonstrado pelo Ilustre Representante
do Poder Executivo como necessário para o fechamento do exercício e pagamento
das folhas de pagamento do 13º e do salário de dezembro dos servidores do Poder
Executivo.
Assim, está mais que justificada a necessidade de se recolocar em
discussão a matéria constante do Projeto de Lei nº 023/2018 que foi rejeitado
naquela oportunidade, o que se faz mediante a apresentação do projeto de lei em
anexo.
Por todo o exposto, é que se espera que seja apreciado e colocado em
votação o projeto nesta Casa Legislativa, nos termos do que dispõe o Art. 49 da Lei
Orgânica Municipal e Art.57 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Tocantins.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

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