| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | "Altera o inciso I do Art. 5° da Lei n°. 601/2017 e dá outras providências". |
| native_id | 2401 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APR PROJETO DE LEI Nº 028/2018 "Altera o inciso I do Art. 5º da Lei nº. 601/2017 e dá outras providências". A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica alterado o inciso I do Art. 5º da Lei nº. 601/2017, que passa a vigorar com o seguinte texto: “Art. 5º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: 1 — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7ºe $1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 04 de dezembro de 2018. ) po out prtosto ae Ao. 4 sy tiro a oa ECA Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM Excelentíssimos Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a matéria constante do Projeto de Lei nº 023/2018 que nós voltamos a trazer para discussão dessa Casa nessa mesma sessão legislativa, se refere a alterar o percentual do limite de abertura de créditos adicionais suplementares de até 20% para o limite de até 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e S1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, tema que foi amplamente demonstrado pelo Ilustre Representante do Poder Executivo como necessário para o fechamento do exercício e pagamento das folhas de pagamento do 13º e do salário de dezembro dos servidores do Poder Executivo. Assim, está mais que justificada a necessidade de se recolocar em discussão a matéria constante do Projeto de Lei nº 023/2018 que foi rejeitado naquela oportunidade, o que se faz mediante a apresentação do projeto de lei em anexo. Por todo o exposto, é que se espera que seja apreciado e colocado em votação o projeto nesta Casa Legislativa, nos termos do que dispõe o Art. 49 da Lei Orgânica Municipal e Art.57 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tocantins. Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG