br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 16/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-10-26
Ementa"Altera a Lei Complementar n° 13/2003, que trata sobre o Código Tributário Municipal, para adequá-lo à Lei Complementar Federal n° 157/2016 e dá outras providências"
native_id2402

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2017
“Altera a Lei Complementar nº 13/2003, que
trata sobre o Código Tributário Municipal,
para adequá-lo à Lei Complementar Federal
nº 157/2016 e dá outras providências”
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 191 da Lei Complementar nº 13/2003 passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 191 -O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstasnos incisos | a XXIII,
quando o imposto será devido no local:
| - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior
do País;
Il - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso
dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
HI - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e
7.19 da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista
anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
a
Dai
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12
da lista anexa; s
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18
da lista anexa;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da
lista anexa;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o
12.13, da lista anexa;
XVII - onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos
pelo item 16 da lista anexa;
XVII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXI -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
Brg AN ga
XXII -do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem
15.01;
XXIII -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
8 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de
Tocantins quanto à extensão, no seu território, de ferrovia, rodovia, postes,
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação,
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
não.
8 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em
cujo território haja extensão de rodovia explorada.
8 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas,
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
8 4º -Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no $ 1º, ambos
do art. 193-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.”
Art.2º - O Artigo 192 da Lei Complementar nº 13/2003 passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 192 - Fica atribuída às empresas tomadoras de serviços a
responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza.
8 1º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo obrigará o
responsável ao recolhimento integral do tributo, acrescido de multa, juros e
correção monetária.
8 2º - O disposto no caput deste artigo não exclui a responsabilidade solidária
do contribuinte, no caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo
responsável.
8 3º - Fica o Município de Tocantins autorizado a reter o ISSQN relativo aos
serviços prestados aos órgãos da administração direta e às entidades de
administração indireta.
84º -No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do
imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa
jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ds Pad
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
& 4º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as
máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do
domicílio do tomador do serviço.
8 5º - Sem prejuízo do disposto no caput e no $ 1º deste artigo, são
responsáveis:
| - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Il - pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14,
7145, 7.16,7.17,7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.”
Art. 3º -A Lei Complementar nº 13, de 01 de outubro de 2003, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 193-A:
“Art. 193-A - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza é de 2% (dois por cento).
$ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a
que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei
Complementar.
8 2º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições
relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a
tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está
localizado o prestador do serviço.
S 3º A nulidade a que se refere o 8 2º deste artigo gera, para o prestador do
serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o
direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.”
Art. 4º -A lista de serviços nº 13, de 01 de outubro de 2003, passa a vigorar
com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar essa Lei
para efetivação da cobrança do Tributo, em especial na instituição de
obrigações tributárias acessórias destinadas a esse fim.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
k
a ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - Revoga-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos no que tange, exclusivamente, a
instituição ou majoração de tributos no exercício seguinte e após 90 (noventa)
dias desta data, em respeito aos princípios tributários da anterioridade clássica
e nonagésima. E
Tocantins (MG), 26 de outubro de 2017.
LEA
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
refeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo Único
(Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 13, de 01 de outubro de 2003)
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação,
entre outros formatos, e congêneres. (Alíquota 3%)
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que
o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres. (Alíquota 3%)
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de
Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de
2011, sujeita ao ICMS).(Alíquota 3%)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
(Alíquota 3%)
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
11.02 -Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes. (Alíquota 3%)
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda
que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto
de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS.(Alíquota 3%)
14.05 -Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de
objetos quaisquer.(Alíquota 3%)
16.01 -Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros. (Valor Anual em UFM — 50)
16.02 -Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Alíquota 4%)
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita).(Alíquota 4%)
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.(Alíquota 3%)
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Alíquota
Tocantins (MG), 26 de outubro de 2017.
Aereas
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura)tocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Proj da
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2017
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA
CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS/MG
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei,
que "Altera a Lei nº 013 de 01 de outubro 2003 — Código Tributário Municipal,
em razão de modificações feitas na Lei Complementar federal nº 116, de 31 de
julho de 2003, pela Lei Complementar federal nº 157, de 29 de dezembro de
2016”, com o seguinte pronunciamento.
A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre normas
gerais de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, foi
objeto, no final do ano de 2016, de relevantes modificações com o advento da
Lei Complementar federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, demandando
inadiável revisão na legislação tributária deste Município, de modo a que se
produzam seus regulares efeitos no âmbito fiscal.
Diante desse importante cenário, que outorga novos contornos ao ISS, a
reforma da legislação tributária deste Município é medida premente e
impositiva, visto que a incidência e a cobrança plena desse tributo dela
dependem.
Destacamos que a proposta apresentada é de urgência, uma vez que a Lei
Complementar nº 116, de 2003, contém comandos que já se encontram em
vigor, sendo portanto necessário o devido ajuste na legislação municipal. Além
disso, todos os comandos que instituem ou majoram tributos só produzem
efeitos no exercício posterior ao de sua publicação, em observância ao
princípio da anterioridade tributária.
Compete informar que o presente Projeto não envolve renúncia de receita de
que trata o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Cabe esclarecer, por último, que o Projeto de Lei a que me refiro, trata das
alterações e revogações legais resultantes da Lei Complementar nº 157, de
2016, inclusive da exigência presente no novo art. 8-A da Lei Complementar
nº 116, de 20083, no que se refere à alíquota mínima de dois por cento.
Diante do exposto, conto com a aprovação dessa eminente Casa à presente
iniciativa, no interesse do Município.
Atenciosamente
IEDER WA HINGTON DE OLIVEIRA
“Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

open original →