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Ofício nº
INDICAÇÃO Nº 035 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Excelentíssimo Senhor
Roberto Domingos Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultando o Plenário. seja enviado a presente ao Chefe do Poder Executivo Municipal
sugerindo a viabilidade de que seja feito estudos no sentido de fazer um Convênio de
Delegação com o DER-MG ou a integração do Município ao Sistema Nacional de
Trânsito, ou seja, a municipalização do trânsito.
Plenário Dr. Manoel Cataldo. da Câmara Municipal de Tocantins, em 27 de
setembro de 2022.
pros fpdotódom
Vereador José Antônio Rocha (Zé do Bué)
JUSTIFICATIVA
Apresento esta propositura que trará inúmeros benefícios à população na melhoria
do trânsito, sendo que várias obras precisam ser executadas encontram-se no DER em Belo
Horizonte para melhorar a trafegabilidade no perímetro urbano da cidade.
Cumpre ressaltar que é de extrema importância que este procedimento seja iniciado
O quanto antes, por ser uma exigência legal, sugiro aos responsáveis por esta área na
Administração Municipal, que tenham acesso ao Manual para integração dos Municípios
ao Sistema Nacional de Trânsito, elaborado e disponibilizado pelo Ministério das Cidades,
DENATRAM, Edição 2016.
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