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Encaminhado (a) pelo
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A)
PRESIDENTE *
REQUERIMENTO Nº045 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Excelentíssimo Senhor
Roberto Domingos Teixeira
* Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, vem respeitosamente requerer na forma
regimental, após aprovação em Plenário, requerer o seguinte ao Executivo Municipal:
1 - Que o Executivo cumpra a Lei nº 388 de 25 de dezembro de 2007, que
“Institui e Regulamenta o Conselho Municipal de Habitação Popular e o Fundo
Municipal de Habitação popular e dá outras providências”.
2 - Se o Conselho Municipal de Habitação estiver desativado que o
Executivo possa reconstituí-lo.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins,em 27 de
setembro de 2022.
NM idnom Swan du Jauyo. due
Vereador Nedson Soares de Souza Lima
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e
E JUSTIFICATIVA
O Conselho Municipal de Habitação Popular e o Fundo de Habitação são muito
importantes para o Município e faz juz a função fiscalizadora do Vereador.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraQentocantins ma govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
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