PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 39/2022
“Autoriza o repasse de recursos provenientes de Emenda
Parlamentar ao Orçamento da União a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais e dá outras providências”.
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos provenientes de
emendas parlamentares à Associação de Pais e amigos dos Excepcionais e
Tocantins/MG no valor total de R$150.000,00, a saber:
| — Transferência do Fundo Nacional de Assistência Social ao Fundo Municipal de
Assistência Social decorrente da Emenda Parlamentar nº 202281000306 no valor de R$
100.000,00.
Il — Transferência Especial código de indicação nº 91367 no valor de R$ 50.000,00.
Art. 2º Para transferência dos recursos serão observados os dispositivos da Lei Federal
nº 13.019/2014.
Art. 3º Para realizar o repasse previsto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito especial no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) às
seguintes dotações do Município de Tocantins, conforme discriminação abaixo:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 — ASSSITÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.007 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.007.2.0080 - CONSTRUÇÃO SOCIAL PARA APAE
3.3.50.41.00- 164 — CONTRIBUIÇÕES - - --- === -- ===. 20000 0000000000 R$ 100.000,00
4.4.50.41.00- 169 — CONTRIBUIÇÕES -- R$ 50.000,00
Total da Sub-Unidade 01 R$ 150.000,00
Total da Unidade 08 - - ------ == == == 2000000 R$ 150.000,00
Total da Instituição 02 - - R$ 150.000,00
Total Geral Acrescido -- ------ === == ===. 000000000 n 220000 n == 00000 == R$ 150.000,00
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º- Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de
recurso: excesso de arrecadação de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e anulação da
seguinte dotação do orçamento do Município, na forma do 81º, inciso Il e III do artigo 43
da Lei Federal 4.320:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS ESERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 00 — Departamento de Transp/Obras/S Públicos
17 - SANEAMENTO ,
17.512 — SANEAMENTO BÁSICO
17.512.010 — POLÍTICA DE INFRAESTRUTURA URBANA E DESENVOLVIMENTO
17.512.010.1.0017 - CAPTAÇÃO E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS
4.4.90.51.00-164 — OBRAS E INSTALAÇÕES - ------ ==... . 0000000 R$ 100.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - = - - -. . . 22202 nuno nono R$ 100.000,00
Total da Unidade 05 - - -- -- - .. -.-.-.... R$ 100.000,00
Total da Instituição 02 R$ 100.000,00
Total Geral Anulado - --------.. 2222202222 n nono R$ 100.000,00
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
próprias do Orçamento Municipal de 2022.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Tocantins, 09 de novembro de 2022.
Silas Fortunatóvde Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 = CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 039/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente, encaminho para apreciação e deliberação dessa Egrégia
Casa Legislativa, o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o repasse de recursos
provenientes de Emenda Parlamentar ao Orçamento da União a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais e dá outras providências”.
Considerando a urgência do projeto em pauta, e ainda os preceitos da Lei
Orgânica Municipal, requer a apreciação da propositura em caráter de urgência e
prioritário.
Os recursos destinam-se à estruturação da rede socioassistencial
considerando a relevância do trabalho realizado no município de Tocantins pela
entidade no atendimento a pessoa com deficiência e suas famílias.
Assim, esperando haver justificado o interesse e a conveniência de
aprovação deste projeto, agradecendo, ainda, o apoio, subscrevo-me com protestos de
estima e consideração.
Cordialmente,
o
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteG)tocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Exercício: 2022
Projeto de Decreto Especial Página(s): 1/1
Projeto de Decreto Nº 18 - de 10 de Novembro de 2022
Abre Crédito Especial no Valor de R$ 50.000,00 as dotações do Município de TOCANTINS.
Art. 1 - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais ) as seguintes dotações do Municipio de TOCANTINS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.007 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.007.2.0080 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A APAE
3.3.50.41.00-164- CONTRIBUIÇÕES R$ 50.000,00
TomldaSublinidade 0] sz =sasamsisas ienes 6d 5 = 5 Srass te onerasesm a mm mn mimimipaminoemimim sizes R$ 50.000,00
Total da Unidade 08 50.000,00
Total da Instituição 02 =unccccncs cs ce ooo cool oco coca oca caca soon coco cacs ooo R$ 50.000,00
Total Geral Acrescido EE RD ST IUÊ ET DER nua nd edad Wecececeececa R$ 50.000,00
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do paragrafo 1º,
inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado 0,00
Art. 3 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de TAÇANTINS, 10 de Novembro de 2022
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CPF: 382.509.776-53
SiplanWeb - Planejar Consultores Associados
APAE Tocantins - MG
Centro Educacional “Totônio Machado”
Fundada em 09/11/01 Reg. Jurídico:487 em 05/12/01
CNPJ: 04.882.407/0001-40 FENAPAES: Nº. 1738
Utilidade Pública Municipal: Nº. 250/2002
Utilidade Pública Estadual: Nº. 15.369 em 21/09/04
; Utilidade Pública Federal: Portaria 78 em 26/10/05
aii SEDESE: Nº. 16987 em 17/05/04
CNAS: Nº. 71010.000987/2004-03 em 10/12/04
Ofício: 70/2022
Da: APAE Tocantins
À: Secretaria de Fazenda da Prefeitura Municipal de Tocantins
AIC de Wany
Tocantins, 24 de outubro de 2022.
Prezados,
Venho por meio deste informar o Número da Conta aberta para a transferência do
recurso parlamentar (Transferência Especial - Código da Indicação: 91367) da Deputada
Estadual Sheila Aparecida Pedrosa de Mello, no valor de R$50.000,00 (Cinquenta mil
reais) destinados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tocantins - APAE
Tocantins, depositado na Agência do Banco do Brasil - Agência: 2728-6 / CC: 17925-6 no
dia 25 de março de 2022.
Conta aberta pela APAE Tocantins para receber o recurso:
Banco do Brasil
Ag. 2728-6
C.C. 18230-3
Anexo seguem documentos que comprovam.
Sem mais,
Atenciosamente.
Michelle MENUS AS erti dos Santos
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Recebido Ni creio Diretora APAE-Tocantins
Assinatura Vegível Ve us ias
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* Praça São José, 80 — Centro — 36512-000 — Tocantins/MG Ba ATOS To ss
E-mail: toc: tinsDapaems. Ors. br c
Fone: (32) 3574-1816
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº 016E/2022.GAB/DEP/DSH
Belo Horizonte, 01 de julho de 2022.
Senhor Presidente e Senhora Diretora,
Cumprimentando-os cordialmente, tenho o prazer de informar a V.Sas., que após
suas solicitações, somando-se a gratidão e carinho que tenho pela população de
Tocantins, que esse município foi contemplado com recursos provenientes de
Emenda Parlamentar de minha autoria, Transferência Especial, código da indicação:
91367, valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para a APAE.
Colocando-me e este gabinete ao inteiro dispor, renovo os meus protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Sheila Aparecida Pedrosa de Mello
Deputada Estadual
Ilustríssimos Senhores
Dr. Samuel Duque Gomes — Presidente APAE do município de Tocantins
Michelle Marques Roberti dos Santos — Diretora APAE do município de Tocantins
Gabinete Deputada Estadual Delegada Sheila
Rua Rodrigues Caldas, 30 — GAB: 205 — Santo Agostinho — 30.190-921
Belo Horizonte — MG — (31) 2108-5345
SIGCON-MG-Saída - Indicação
Aprovada pela SEGOV
SECRETARIA DE ESTADO DE
GOVERNO -—- SEGOV
Prezado(a) informamos que a indicação nº:
da € ja parlamentar de autcica de
ú
DELEGADA 5 TA, tor aprovada-
Seguem abaixo 05 dades retalivos a aprovação
a indicação correspendente:
e Codigo de indi z
VN do In
Gbeneficiá
TOCARTINS
e Tipo de indicação: TRANSEESEN
. Valor: 59.000,76
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ção: $13
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Arencrcraamenteo,
COCRDENAÇÃO, DO SIGCIN-SATEA
Belo ue de Março dr 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS / | p Exercício: 2022
Projeto de Decreto Especial Página(s): 1/1
Projeto de Decreto Nº 20 - de 10 de Novembro de 2022
Abre Crédito Especial no Valor de R$ 100.000,00 as dotações do Município de TOCANTINS.
Art. 1 - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais ) as seguintes dotações do Municipio de TOCANTINS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.007 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.007.2.0080 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A APAE
3.3.50.41.00-164- CONTRIBUIÇÕES an R$ 100.000,00
Total da Sub-Unidads 01 === -uccccocsonccoccocaclo lool ico cocos ecoa coco caco R$ 100.000,00
Totalda Unidade 08 ucnncccn cnc on nono non n cnc ooo aaa ana nonono soco R$ 100.000,00
Totalda Insttuição02 = -nccccilololilccci lis coisce coeso coco casaca soon soon oo R$ 100.000,00
Total Geral Acrescido | ..cccucciclo lc cccnci cinco ccccee cacem ecccrececo R$ 100.000,00
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Municipio na
forma do paragrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
Sub-Unidade 00 - Departamento de Transp/Obras/S. Públicos
17 - SANEAMENTO
17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.512.010 - POLÍTICA DE INFRA-ESTRUTURA URB. E DESENVOLVIMENTO
17.512.010.1.0017 - CAPTAÇÃO E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS
4.4.90.51.00-164- OBRAS E INSTALAÇÕES a R$ 100.000,00
Tótálda Sib-Unidada 00 umano ccl loco nccsceameo dao cc imsmaa amamenta e mimimimimjo R$ 100.000,00
TotaldaUnidade 05 cncnccllln nono cnc inn cnc cce coeso s coco cosas cano R$ 100.000,00
Total da Instituição 02 ulnccnsli non ooo n cnc n cocos coco u canoas nn R$ 100.000,00
Total GeralAnulado -.--- ec... co eBisp elas dC sds ban wss ds sas da aimajapsapajarsio R$ 100.000,00
Art, 3 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de T[ NTINS, 10 de Novembro de 2022
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CPF: 382.509.776.53
SiplanWeb - Planejar Consultores Associados
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes(Dcidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 316900020220003
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
EMENDA 2022 202281000306
2. Ente Federado Indicado:
UF Esfera Município
MG MUNICIPAL TOCANTINS
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 14.748.053/0001-08
3. Dados da Programação:
Número Funcional Programática
316900020220003 082445031219G0001
Total Programação: R$
GND 3: R$ 100.000,00 GND 4: R$ 0,00 100.000,00
Situação: Programação com OB Efetivada
Programa: ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - RELATOR GERAL - 2022
Número Processo SEI: 71000056348202213
4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho Ano Empenho Nº PIRES | |Nº Plano Interno
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Ordem Bancária Data ix Opte GND Agência Conta Corrente
Bancária
25/08/2022 [3 - Custeio [027286 000000180351
25/08/2022 3 - Custeio 000000181420
25/08/2022 027286 000000180432
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tocantins
Endereço: Praça São José, nú 80 , BAIRRO:
Centro, CIDADE: TOCANTINS
. Total Indicado: R$
GNDA4: R$ 0,00 100.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Praça São José, nú 80, Centro, TOCANTINS - MG
Praça São José, nú 80, Centro, TOCANTINS - MG
CNPJ/CGC: 04.882.407/0001-40
GNDS3: R$ 100.000,00
Serviço
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para
Pessoa com Deficiência, Idosas e suas Famílias
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência, Idasase amas Elmallias Praça São José, nú 80, Centro, TOCANTINS - MG
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item | Quantidade Vinculada
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Eu, Wallace Costa Oliveira, CONSELHEIRO(A) PRESIDENTE do Conselho de Assistência Social MUNICIPAL de (a, 0) TOCANTINS-MG, tendo sob
minha responsabilidade o preenchimento deste parecer do Conselho de Assistência Social no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV,
confirmo que:
* O objeto da programação de nº 316900020220003 foi aprovado pelo Conselho de Assistência Social, na reunião de 01/07/2022 conforme registro
constante da ata de nº 309 e(ou) da resolução de nº 10, de 01/07 2022 e corresponde ao conteúdo submetido à apreciação do conselho e respectiva decisão;
bem como atende às exigências contidas na Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020;
* A(s) unidade(s) beneficiária(s) indicada(s) na programação de nº 316900020220003 está(estão) inscrita(s) neste Conselho. conforme previsto no Art.
9º da Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, em funcionamento e presta(m) serviço socioassistencial tipificado nacionalmente.
Atirmo ainda que estou ciente de que a Ata da reunião citada neste Parecer deverá ser mantida em arquivo pelo prazo mínimo de 10 anos após a aprovação
da prestação de contas pelo Fundo Nacional de Assistência Social. conforme dispõe o art. 8º da portaria MDS nº 124. de 29 de junho de 2017, e disponível
para consulta por servidores do Ministério da Cidadania, órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal e externo da União g outros que, por razão
justificada, tenham a necessidade de consultá-la.
DECLARO que as informações constantes neste Termo, por mim prestadas sob inteira expressão da verdade, são exatas, legítimas e de minha inteira
responsabilidade, civil e penal, pelas quais me comprometo nos termos da lei, podendo ser disponibilizadas de forma transparente, em formato aberto. para
conhecimento da sociedade
Nome: Wallace Costa Oliveira
CPF: 089.910.456-85
Cargo: CONSELHEIRO(A) PRESIDENTE
Assinatura eletrônica: 172.26.2.1-08991045685-01072022-075819
Data do aceite do termo: 01/07/2022