materia nº 41/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 041/2022
“Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de
R$56.000,00 e dá outras providências”
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$56.000,00
(cinquenta e seis mil reais), destinado à despesa de investimento para complementação à
aquisição de caçamba de caminhão para a Secretaria Municipal de Obras.
Art. 2º O Crédito Suplementar que ora se autoriza ocorrerá na seguinte conformidade:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
Subunidade 00 - Departamento de Transp./Obras/S. Públicos
2.05.00.15.451.0010.1.0078-169 - 4.4.90.52.00 Aquisição de Equipamento para o Setor de Obras R$ 56.000,00
Total da Subunidade 00 56.000,00
Total da Unidade 05 ---- 56.000,00
Total da Instituição 02 -- 56.000,00
Total Geral Acrescido---..... 56.000,00
Art. 3º Para atender o que prescreve esta Lei será utilizada como fonte excesso de arrecadação
no orçamento vigente, na forma do $º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 17 de novembro de 2022.
SILAS Assinado de forma
digital por SILAS
FORTUNATO rogrunaro DE
DE CARVALHO:38250
=> 977653
CARVALHO:3 Dados: 2022.11.17
8250977653 14:22:56 -0300'
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteQtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 041/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente, encaminho para apreciação e deliberação dessa Egrégia
Casa Legislativa, o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza abertura de Crédito
Suplementar no valor de R$56.000,00 e dá outras providências”.
Referido projeto pretende abertura de crédito a complementar saldo
orçamentário já existente para aquisição de caçamba para caminhão a ser utilizado na
Secretaria Municipal de Obras
Solicito que a apreciação e deliberação deste projeto ocorra em caráter de
urgência, urgentíssima, em razão do término do exercício financeiro e da necessidade
de execução dentro do atual orçamento.
Assim, esperando haver justificado o interesse e a conveniência de
aprovação deste projeto, agradecendo, ainda, o apoio, subscrevo-me com protestos de
estima e consideração.
Cordialmente,
SILAS Assinado de forma
digital por SILAS
FORTUNATO rontuNaro DE
DE CARVALHO:38250
ç 3
CARVALHO:3 sima 117
8250977653 14:22:56 -0300'
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteQtocantins.mg.gov.br