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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS:
Avenida Padre Macário, 129 — Bairro Centro
CEP: 36.512-000 - Tocantins - MG
TEL: (32) 3574-1319
PROJETO DE LEI Nº 044/2022
Autoriza o repasse de recursos para a Sociedade de
Amparo ao Idoso Tocantinense e dá outras providências.
O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos no valor total de R$100.000,00
(cem mil reais) para a Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense.
Art. 2º Para cobrir as despesas provenientes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) na seguinte rubrica orçamentária:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 00 - Coordenação de Gestão do SMAS e PSB
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 07 - SECRETARIA DE ASSISÊCIA SOCIAL
Subunidade 00 — Coordenação de Gestão da SMAS e PSB
08.241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
08.241.007 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.241.007.2.0083 - CONTRIBUIÇÃO PARA A SOC. DE AMPARO AO IDOSO
3,3.50/41.00-100-:CONTRIBUIÇÕES: ercmsans = cecsarenaes cessam SECRETA R$ 100.000,00
Total da Sub-Unidade 00 -------..-.. R$ 100.000,00
Total da Unidade 07 ----- =. = =. coco oo neon nono nono R$ 100.000,00
Totalda Instituição 02. ms ms om mca isa ss CaDE SS cosa Teses saca R$ 100.000,00
Total Geral Acrescido - ------. .... 202002 i inn incl lino con R$ 100.000,00
Art. 3º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso
excesso de arrecadação anulação na forma do $ 1º, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 4º Para a transferência dos recursos serão observados os dispositivos da Lei Federal nº
13.019/2014.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 02 de dezembro de 2022.
Silas Fortun'ato de Carvalho
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS:
Avenida Padre Macário, 129 - Bairro Centro
CEP: 36.512-000 - Tocantins - MG
TEL: (32) 3574-1319
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 044/2022
Senhor Presidente; Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que “Autoriza
o repasse de recursos para a Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense e dá outras
providências”.
Os recursos destinam-se aos Asilo que presta relevantes serviços à população idosa
tocantinense, sendo necessário a abertura de crédito especial no orçamento vigente por excesso
de arrecadação projeta, conforme demonstrativo anexo.
Considerando a urgência do projeto em pauta, e ainda os preceitos da Lei Orgânica
Municipal, requer a apreciação da propositura em caráter de urgência e prioritário.
Tocantins/MG, 02 de dezembro de 2022
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
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