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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 045, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a Criação da Escola Municipal Capitão
Antônio Pinto de Miranda e dá outras providências”.
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada a Escola Municipal Capitão Antônio Pinto de Miranda,
localizada na Av. Padre Macário, nº 100, Centro, Tocantins, Minas Gerais, em
função do Projeto Mãos Dadas, oriundo da Lei nº 685 de 26 de novembro de
2021.
Artigo 2º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura será responsável pelo
processo de transição, assumindo as matrículas dos estudantes da Escola
Estadual Capitão Antônio Pinto de Miranda.
Artigo 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 09 de dezembro de 2022.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 045/2022
Nobres Edis,
Vimos apresentar esse Projeto de Lei que se trata da criação da Escola
Municipal Capitão Antônio Pinto de Miranda, em razão de sua municipalização,
com o objetivo de atender aos alunos matriculados na atual Escola Estadual
Capitão Antônio Pinto de Miranda, em função da execução do “Projeto Mãos
Dadas”.
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de regularização da
referida Escola no âmbito da rede municipal de ensino junto à Secretaria
Estadual de Educação do Estado de Minas Gerais, via Superintendência
Regional de Ensino de Ubá — SRE.
A alteração da nomenclatura é necessária devido à transferência da
responsabilidade do âmbito da Secretaria de Estado de Educação para a
Secretaria Municipal de Educação.
Certos de podermos contar a colaboração costumeira dos nobres
vereadores, solicitamos a aprovação do presente projeto.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 09 de dezembro de 2022.
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Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteGtocantins.mg.gov.br
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