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À + CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 118/2023
“Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Tocantins - MG”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O “caput” do Art.37 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Tocantins passa a ter a seguinte redação:
Art.37- As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Tocantins, serão
realizadas às segundas-feiras, com duração de até (3) três horas, com inicio às 18:45
(dezoito horas e quarenta e cinco minutos) com tolerância de 15 (quinze minutos).
Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins em 16 de
Janeiro de 2023.
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Vereador Washington Liz Nunes Apolinário Vereador José Antônio Rocha
Presidente Vice-Presidente
Vereador Dilermando Gonçalves da Neiva Vereadora Ultima Ambrózio do Carmo
1º Secretário 2º Secretária
JUSTIFICATIVA
Após estudos de logística para o melhor funcionamento das reuniões ordinárias
que acontecia às terças-feiras, nesta proposição é alterado para as segundas-feiras, para
maior flexibilização da disponibilidade de cada vereador, ficando respeitado o disposto
no $ 1º do Art. 14 da Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela Emenda a Lei
Orgânica Nº 04 de 10/11/2004.
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, a fim de que mereça a análise e
aprovação dos nobres integrantes dessa Casa Legislativa.
É ntins.mg.leg.br
L.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 q itwtocar tins.mg.leg.br
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