materia nº 3/2023

Encaminhtado (a) pelo
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 011 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
Excelentíssimo Senhor
Washington Luiz Nunes Apolinário
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente,
Os Vereadores que a este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e com amparo
no Regimento Interno, vêm respeitosamente propor o seguinte requerimento:
Requer a Vossa Excelência, após ouvido os insignes Pares, que seja enviado o presente
ao Chefe do Poder Executivo para que atualize o Piso Salarial dos Professores da Rede
Municipal de Ensino, fazendo cumprir o novo percentual fixado pelo Governo Federal,
para o ano de 2023 que é de 14,95%, com valor de R$ 4.420,55 definidos pelo Ministério
da Educação (MEC).
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 07 de Fevereiro
de 2023.
les SS
Vereador Evani Tavares
adotiva Soon dy dumw
Vereador Nedson Soares de Souza Lima
Co-autor:
JUSTIFICATIVA
Justifica-se pelo fato de que o Município de Tocantins deve cumprir com a
determinação do Ministério da Educação (MEC), por meio, que homologou o novo
percentual de reajuste do Piso Nacional do Magistério em 14,95%. Ademais, o reajuste é
em cumprimento à Lei Federal 1.738/2008 e é de observância obrigatória para todos os Entes
da Federação.
Cfício nº. 20b1.,902>
Ante o exposto, esperamos contar com o apoio dos demais Pares para a aprovação do
presente requerimento.
“tocantins.mg.leg.br
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