PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 006/2023.
“Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares com os
recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do Exercício Anterior”.
O Prefeito do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, propõe a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Tocantins-MG,
utilizando-se as fontes de recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 2º, inciso | do artigo 43 da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente
vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao
objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º, Fazem parte integrante da presente lei o Anexo |- Tabela de
Superávit Financeiro, conforme balanço patrimonial anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Tocantins/MG, em 10 de fevereiro de 2023.
Silas Fortunato da Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TABELA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
| Fontes de Superávit
Fontes de Recursos Descrição das Fontes de Recursos Financeiro
Recursos Anterior apurado no
Atual Balanço
Patrimonial do
Exercício
Anterior
1.500.00 | 00.01.00 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 811.101,06
1.500.00 | 00.01.01 RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS- 7.601,82
EDUCAÇÃO |
1.500.00 | 00.01.02 IMPOSTOSRECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE 4.322,79
IMPOSTOS- SAÚDE
1.501.00 | | 00.01.70 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 76.199,57
1.540.00 | 00.01.18 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 199.038,14
00.01.19
155000 [000147 | | TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO | 25.970,95
1.553.00 | 00.01.45 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO | 978213 q
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AU TRANSPORTE ESCOLAR
1.569.000 | 00.01.46 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 14.081,35
157000 | 00.01.22 TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A 159224
CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS mio
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E 555.388.22
1.571.00 | 00.01.71 OUTROS REPASSES VINCULADOS À EDUCAÇÃO REA
li | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA
1.576.001 | 00.01.06 PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 26.850,94
00.01.59 TRANSF. REC. SUS - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E
EeoDo SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE RR |
160100 | 00.01.53 IRANSFERÊNCIA RECURSOS SUS- BLOCO DE ES TRUIURAÇÃO DA 55.070,89
pectigtá . REDE DE SERV. PÚBLICOS DE SAÚDE ps
162100 | 00.01.55 ro DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE 2.329.935,36
RSI) | 00.01.23 TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A 505 65
penis CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES . E
1.659.00 00.01.54 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE 14.830,62
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
1.660.00 | 00.01.29 ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 133.325,35
1.561,00 | 00.01.56 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE IELITRA
SEA ASSISTENCIA SOCIAL (FEAS) E
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA
1.700.000 | 00.01.24 UNIÃO 170.514,84
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS
1.701.00 | 00.01.81 ESTADOS 645.573.95
= TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO
1.704.00 | 00.01.60 PETRÓLEO E GÁS NATURAL 1.332,37
[ TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO
| 1.704.00 | 00.01.86 PETRÓLEO E GÁS NATURAL 51.395,78
ins -MG
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DIRETA
1.706.00 [00.01.64 | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 78.067,72
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO — INCISO I DO ART. 5º DA LEI
1.707.00 | 00.01.61 COMPLEMENTAR 173/2020 1.220,62
|
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO
1.708.00 | 00.01.08 FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS 83.873,64
1.710.10 | 00.01.68 — TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS | 30114129
1.710.00 | 00.01.69 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS Ee di 149.706,51
AUXÍLIO FINANCEIRO - OUTORGA CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS -
1.718.00 | 00.01.36 ART. 5º, INCISO V, EC Nº 123/2022 45.392,27
1.749.12 | 00.01.62 OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS 1.675,01
| RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO 20.158,49
1.750.00 | 00.01.16 ECONÔMICO - CIDE
RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 145.808,87
1.751.00 | 00.01.17 ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP
1.752.00 | 00.01.57 RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO 171,75
1.755.001 00.01.92 ECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO | 5.504,25
6.574.176,34
Fonte: Relatório do Balanço Patrimonial de 2022 emitido pelo Siplan- Sistema Informatizado de Planejamento
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454 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 006/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submeto à consideração dessa Egrégia Câmara Municipal, para fins de
apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Créditos
Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro Apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior
Inicialmente, justifica-se a apresentação do projeto de lei incluso devido a
supressão do inciso Il do artigo 6º da lei orçamentária nº 721/2022.
É de suma importância registrar, que o orçamento deve ser ajustado sob
pena de engessar a Administração Municipal.
Vereadores a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei em Caráter de Urgência,
sob pena de inviabilização da gestão orçamentária do exercício.
Cordialmente.
Tocantins, 10 de fevereiro de 2023.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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BALANÇO PATRIMONIAL
Exercicio: 2022
Página(s): 2/3
Exercício 2022 - Sintético
Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DEFICIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
DESTINAÇÃO DE RECURSOS Exercício Atual Exercício Anterior
0 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 811.101,06 1.371.074,28
Vinculado 5.756.237,37 5.341.545,52
o1 RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 7.601,82 308.281,37
o2 RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS-SAÚDE 4.322,79 -243.314,50
o3 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) 0,00 0,00
04 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) 0,00 0,00
05 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 0,00 0,00
06 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (PTE) 26.850,94 144.450,63
07 PRECATÓRIOS DO FUNDEF 0,00 0,00
08 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS (CFEM) 83.873,64 38.085,71
12 SERVIÇOS DE SAÚDE 0,00 0,00
13 SERVIÇOS EDUCACIONAIS 0,00 0,00
16 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO-CIDE 20.158,49 1.981,07
17 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-COSIP 145.808,87 6.789,78
18 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB-(APLICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO) 199.038,14 437.884,62
19 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB-(APLICAÇÃO EM OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA) 0,00 219.284,69
20 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 0,00 0,00
21 JEAN ERERCNCAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DOS GOVERNOS 0,00 0,00
MUNICIPAI
22 TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES 1.592,24 1.013,14
VINCULADOS À EDUCAÇÃO
23 TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES 2.923,69 2.923,69
VINCULADOS À SAÚDE
24 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO 170.514,84 91.582,97
29 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 133.325,35 205.021,83
3 REPASSE TARIFÁRIO PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO 0,00 0,00
32 TRANSF.PROV.GOV.FED.DEST.VENC.AGENTES COMUNIT.SAÚDE E DOS AG.COMBATE ÀS ENDEMIAS. 0,00 0,00
33 TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º AUDIOVISUAL 0,00 0,00
3 TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º DEMAIS SETORES DA 0,00 0,00
CULTURA
35 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA TRANSPORTE COLETIVO ART. 5º, INCISO IV, EC Nº 123/2022 0,00 0,00
36 AUXÍLIO FINANCEIRO - OUTORGA CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS - ART. 5º, INCISO V, EC Nº 123/2022 45.392,27 0,00
42 TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 0,00
43 TRANSFERENCIAS DE RECURSO FNDE REF. AO PROGR. DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) 0,00 0,00
44 TRANSFERENCIAS DE RECURSO FNDE REF. AO PROGR. NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) -8.837,91 9.096,36
45 TRANSFERENCIAS DE RECURSO FNDE REF. AO PROGR. NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE 9.782,13 63.383,65
ESCOLAR (PNATE) —
“5 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 14.081,35 12.788,57
47 TRANSFERENCIA DO SALARIO EDUCAÇÃO 25.970,95 126.523,19
48 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BASICA 0,00 0,00
49 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 0,00 0,00
AMBULATORIAL E HOSPITALA y
so TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA VIGILANCIA EM SAÚDE 0,00 0,00
51 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ASSISTENCIA FARMACEUTICA 0,00 0,00
s2 TRANSFERENCIAS DO SUS PARA GESTÃO DO SUS 0,00 0,00
53 TRANSF. REC. SUS - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV. PÚBLICOS DE SAÚDE 55.070,89 176.602,08
54 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS 14.830,62 155.980,95
55 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 2.329.935,36 2.375.182,08
56 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (FEAS) 131.118,64 178.245,84
57 MULTAS DE TRANSITO 171,75 156,38
58 CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES: PATRONAL, DOS SERVIDORES, DOS 0,00 0,00
PREST.SERV.CON )
59 TRANSF. REC. SUS - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 473.505,22 421.735,05
so TRANSF. UNIÃO DA PARC. DOS BÔNUS DE ASSINATURA DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO 1.332,37 31.810,89
s AUXÍLIO FINANCEIRO NO ENFRENTAMENTO À COVID-19 PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES DE SAÚDE E 1.220,62 1.113,56
ASSISTÊNCIA SOCIAL
s2 TRANSF. REC. P/ APLICAÇÃO EM AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL (LEI ALDIR 1.675,01 1.528,01
BLANC)
es TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS VINCULADOS À SEGURANÇA PÚBLICA 0,00 0,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Exercicio: 2022
BALANÇO PATRIMONIAL
Página(s): 3/3
. Exercício 2022 - Sintético
Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
o TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 78.067,72 433.380,51
os OUTROS RECURSOS VINCULADOS 0,00 0,00
86 TRANSF.FUNDEB 70%-COMPL.UNIÃO-VAAT- PERC. APL. PAG. REM. PROF. EDUC. BÁSICA EM EFETIVO 0,00 0,00
EXERCÍCIO
87 TRANSE FUNDEB 30% COMPL.UNIÃO-VAAT-OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 0,00 0,00
68” TRANSF. ESPECIAL DO ESTADO - ACORDO JUD.REP. IMPAC. SOCIOECON. E AMB. DO ROMP. DE BARR.EM 301.141,29 125.044,31
BRUMADINHO
[5] TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS 149.706,51 0,00
70 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 76.199,57 0,00
Fá! TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS OU DE CONTRATOS DE REPASSE 555.388,22 0,00
VINCULADOS À EDUCAÇÃO
72 TRANSFERÊNCIAS DE MUNICÍPIOS REFERENTES A CONVÊNIOS OU DE CONTRATOS DE REPASSE 0,00 0,00
VINCULADOS À EDUCAÇÃO
73 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS ENTIDADES REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS 0,00 0,00
CONGÊNERES VINCULADOS À EDU
74 OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00
75 ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINCULADOS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00
7-6 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE VINCULADOS 0,00 0.00
À SAÚDE
7” TRANSFERÊNCIAS DE MUNICÍPIOS REFERENTES A CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE 0,00 0,00
VINCULADOS À SAÚDE
78 TRANSE. DE OUTRAS ENTIDADES REF. A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À 0,00 0,00
SAÚDE
79 OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE 0,00 0,00
so ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINCULADOS À SAÚDE 0,00 0,00
81 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DOS ESTADOS 645.573,95 0,00
82 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DOS MUNICÍPIOS 0,00 0,00
83 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DE OUTRAS ENTIDADES 0,00 0,00
sa TRANSFERÉNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS HÍDRICOS 0,00 0,00
8 RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00
86 TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL 51.395,78 0,00
87 TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL 0,00 0,00
ss DISPONIBILIDADE CAIXA VINCULADA RESTOS A PAGAR CONS. APLIC. MÍNIMA SAÚDE E POST. CANCEL. E 0,00 0,00
PRESCRITO
89 DISPONIBILIDADE CAIXA VINCULADA RESTOS PAGAR CONS.APLIC. MÍNIMA EDUCAÇÃO E POST. CANCEL. 0,00 0.00
E PRESCRITO .
90 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNA 0,00 0,00
9 OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNA 0,00 0,00
92 ALIENAÇÃO DE BENS 5.504,25 14.389,09
93 OUTRAS RECEITAS NÃO-PRIMÁRIAS 0,00 0.00
TOTAL A. 6.567.338,43 6.712.619,80
JOYCE TEIXEIRA MORAES SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Contador Prefeito Municipal
CPF 122.376.916-06 - CRC MG 118957 CPF 382.509.776-53
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