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Encaminhado (a) pelo
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (4)
Em
PRESIMENTE
REQUERIMENTO Nº051 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
Excelentíssimo Senhor
Washington Luiz Nunes Apolinário
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente,
Os Vereadores que a este subscrevem, vêm pelo presente, na forma regimental e após
aprovação plenária, requerer ao Chefe do Executivo para que este, por meio do órgão
competente, atenda ao que segue e responda a esta Casa de Leis às seguintes informações:
1. Se o Município de Tocantins foi decretado em estado de calamidade pública;
2. Em caso positivo, qual o valor repassado para o Município?
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 23 de
Pufafio I$ uma
Vereador Nedson Soares de Souza Lima
Fevereiro de 2023.
Co-autores:
, Pta 4 el GE gado fre
RP o Amaral Vereador Evani Tavares
Vereador Darci Marcelo Rodrigues da Costa
JUSTIFICATIVA
O presente se justifica para conhecimento destes vereadores, se foi decretado estado de
calamidade pública que é situação anormal provocada por desastres naturais.
www.tocantins.mg.leg.br
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 É :
Fac e Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
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