CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 012 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Excelentíssimo Senhor É
Washington Luiz Nunes Apolinário
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente,
REQUERO, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através do Setor competente,
N mais fiscalização para o cumprimento do Art. 28, inciso III da Lei Complementar
Nº 009 de 24 de dezembro de 2002 - que trata do Código de Posturas, (em anexo)
que determina a limpeza de calçadas e passeios públicos.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 27 de
Fevereiro de 2023.
L— a 4/6 "
ereador Evani Tavares
JUSTIFICATIVA
A presente se justifica vez que os munícipes, não desejando ter em sua
propriedade entulhos, materiais em desuso acabam depositando os mesmos defronte suas
residências nas vias de passeios públicos.O acúmulo desses materiais inutilizados nas
calçadas, dificulta o fluxo normal de pedestres.
E necessário que o Poder Público fiscalize evitando que despejem detritos de
qualquer espécie nas ruas e nos passeios públicos e com isso estará proporcionando mais
segurança, bem-estar, embelezamento da cidade e acessibilidade aos transeuntes.
1el.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 www-tocantins.mg.leg.br
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TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
Il - Atendendo solicitações de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou
particulares em relação a locais específicos que, segundo estas, estejam colocando em
risco a higiene pública;
Il - Quando do cadastramento ou renovação de Alvarás de Funcionamento dos
estabelecimentos cujas atividades se enquadrem no art. 21º desta Lei.
IV - Em regime especial:
a) nos locais, que por suas características ou destinações, apresentem
situações de risco à higiene pública:
b) nos locais onde se verificaram infrações às disposições desta Lei, em relação
à saúde pública;
c) de modo prévio, em locais onde estão programadas atividades que mobilizem
multidões como feiras, exposições, celebrações esportivas, culturais, religiosas.
Art. 23 - A cada inspeção a Fiscalização elaborará um relatório circunstanciado
sobre as condições higiênicas do local inspecionado.
Art. 24 - Verificada a situação que coloque em risco a higiene pública, a
Fiscalização:
!- Quando se tratar da competência municipal:
a) sugerirá medidas e proporá soluções, visando a eliminar situação de risco à
higiene pública;
b) se não suficiente o disposto no artigo anterior, exigirá que se tomem
providências, que não acatadas na forma e no prazo determinados, ocasionarão a
imediata e automática interdição do local.
ll - Quando não se tratar de competência municipal, encaminhará cópia do
relatório citado no art. 22 à autoridade competente, estadual ou federal, conforme o
caso.
CAPÍTULO 1 |
DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 25 - Entende-se por vias e logradouros públicos os espaços do território
municipal destinados ao trânsito de veículos e pedestres, sendo iirelevante para sua
caracterização o fato de localizarem na área urbana ou rural ou possuírem quaisquer
serviços urbanos. 4 -
Art. 26 - A construção de passeios fronteiriços aos imóveis de propriedade
particular será de responsabilidade do proprietário ou proprietários dos imóveis,
Art. 27 - A responsabilidade pela limpeza das vias e logradouros públicos será:
| - Do Município ou de concessionária, quando se tratar de parques, jardins,
praças e pistas de rolamento de vias e logradouros públicos;
Il - Das pessoas físicas ou jurídicas, quando se tratar de calçadas e passeios, no
trecho fronteiriço às testadas de seus imóveis.
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