PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 007/2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Permuta de Bens Imóveis e dá
outras providências”
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta de bens imóveis
conforme disposto nos artigos seguintes.
Art. 2º O Município receberá de SEBASTIÃO JOPE FERREIRA, CPF 409 565 206-
34, um terreno urbano, com área total de 360m? (trezentos e sessenta metros
quadrados), com uma construção irregular de 60m?, localizado no Bairro Vargem da
Grama, nesta cidade, matrícula 23.816 do LIVRO 2 CJ.
Art. 3º O Município, por sua vez, para concretização da permuta entregará a
(trezentos e quinze metros quadrados), contendo uma construção nova de 60m*?,
a ser regularizada; lote 363, da quadra 29 do Loteamento Novo Horizonte.
Art. 4º - Os valores dos bens se equivalem, conforme avaliaç.
4
WA mil VA loção RA mi param ge se Ed mafa tinto)
o da Comissão de
Valores imobiliários deste Município, conforme Portaria nº 07 Z
ã
ranaa
iz
Art. 5º A transferência do imóvel de propriedade do Município para o
permutante, através de Escritura Pública, somente ocorrerá quando concluída a
regularização do loteamento da área descrita no artigo 3º, já a tranferência do
bem descrito no artigo 2º ao Município, se dará no prazo máximo de 30 dias após
a aprovação e sanção desta lei.
Art. 6º O Município será responsável pelo pagamento de todas as despesas
decorrentes da permuta.
Art. 7º Tal permuta se dá ante a necessidade de adaptação e melhorias do
Loteamento Novo Horizonte, conforme justiticativa do setor de Obras, anexa.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tocantins, 23 de fevereiro de 2023.
Registre-se Cumpra-Sge e Publique-se.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete atocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
“is MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 007/2023
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as),
É com grande satisfação que encaminhamos a esta Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei nº 007/2023, através do qual busca o Poder Executivo, autorização
para realizar permuta de bem imóvel.
Justifica-se a necessidade da permuta, em virtude da necessária regularização
do Loteamento Novo Horizonte, sendo que o objeto da permuta servirá de um
melhor acesso ao empreendimento.
Vê-se a necessidade deste projeto pela justificativa anexa, formulada pelo setor
competente.
Pelo exposto, considerando a importância do respectivo Projeto contamos com o
apoio de Vossas Excelências na sua aprovação.
Tocantins, 23 de fevereiro de 2023.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Washington Luiz Apolinário
Presidente da Câmara de Vereadores - Tocantins/MG
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete iwtocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 007/2023
A equipe de engenharia e urbanismo da prefeitura, tem como princípio sempre buscar soluções
definitivas que melhorem a qualidade de vida dos cidadãos tocantinenses com visão e
planejamento futuro para o desenvolvimento da cidade.
O traçado urbano (desenho das vias de transito), é o principal fator que definirá as consequências
futuras da mobilidade da cidade, sendo assim, sempre que for possível alterar cruzamentos,
larguras de vias, criação de novas vias de circulação, não devemos perder a oportunidade de
melhorar os fluxos da cidade.
No último cruzamento da Av. Joaquim Dias Santiago, onde dá acesso a diversas localidades rurais
e algumas industrias, com n es, bem como é o cruzamento que
o loteamento Novo Horizonte com mais de 490 lotes e uma previsão estatística para morada de
cerca de 2 mil habitantes, a equipe de urbanismo identificou este cruzamento como um
importante ponto de atenção, pois neste há um encontro de vários fluxos.
o de car
Neste cruzamento, como podemos ver por imagem de satélite em anexo, existe uma casa,
pertencente ao sr. Sebastião Jope Ferreira, que está no meio do alinhamento da Av. Joaquim Dias
Santiago.
Imagem satélite google 2022 : linhas vermelhas são referências de alinhamento
A posição desta casa cria uma curva acentuada na Av. Joaquim Dias Santiago, o que torna o
desenho urbano do cruzamento, inseguro, disforme, e incompatível com um ponto de encontro
de fluxos bastante importante para a cidade.
Este cruzamento, também já foi objeto de indicação por vereadores, que sugeriram criam uma
rotatória para dar mais segurança ao transito de veículos leves e pesados. Com alguns estudos de
viabilidade, implantar uma rotatória torna-se inviável devido a largura das vias, e a casa está no
alinhamento da Av. Joaquim Dias Santiago.
Devido a construção do Loteamento Novo Horizonte, temos a oportunidade única de modificar o
traçado urbano deste cruzamento visando sanar problei tuais e futuros dos fluxos de
transito.
RÍO DE OBRAS
ARQUITETO E URBANISTA
CAUIBR: 4100477-8
No desenho proposto, a casa será demolida para alinhar a Av. Joaquim Dias Santiago, e devido ao
alinhamento da rua Dezoito vinda do loteamento novo horizonte, surgirá um cruzamento largo o
suficiente para implantação de canteiros centrais e rotatórias.
Desenho proposto do cruzamento com os devidos canteiros centrais.
Conclusão
A equipe de urbanismo, conclui que dadas as circunstancias, na data de hoje temos uma
oportunidade única de melhorar o traçado urbanos, e caso não seja aproveitada oportunidade e o
cruzamento se consolidar com construções particulares em seu entorno, no futuro sofreremos
com um cruzamento intenso e perigoso aos cidadãos.
Sugerimos então, que a casa sobre o alinhamento das vias, seja desapropriada e demolida para
um bem maior da população.
Mar
E OBRAS
ARQUITETO É URBANIST
CAUIBR: AIODAPIO