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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 008/2023
“Dispõe sobre concessão de subvenção social à Entidade
que menciona, e dá outras providências”.
O povo de Tocantins por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social, no exercício de 2023, à Entidade abaixo relacionada, no seguinte
valor:
|- Subvenção à Entidade Educacional - APAE R$ 300.000,00
Art. 2º - A subvenção social será concedida à Entidade mencionada no inciso |
do art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que esteja legalmente
constituída.
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AIM. o - Os recursos previstos são proveriisiies JU TUINVUCD E UU U
municipal liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. 4º - Fica a Entidade contemplada pelo Município com subvenção social
pinga a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único — A Entidade que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas
submençios e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente
1 ecebidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal -
3.3.50.43.00.2.06.01.12.367.0004.2.0041 CONVENIO COM A APAE MUNICIPAL
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, em 27 de fevereiro de 2023.
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Prefeito Municipal
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete (tocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 008/2023
Senhor Presidente; Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa
Legislativa, o Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre concessão de subvenção social à
Considerando a urgência do projeto em pauta, e ainda os preceitos da Lei Orgânica
Municipal, requer a apreciação da propositura em caráter de urgência e prioritário.
Os recursos destinam-se à estruturação da rede socioassistencial considerando a
relevância do trabalho realizado no município de Tocantins peia entidade no atendimento a
pessoa com deficiência e suas famílias.
Assim, esperando haver justificado o interesse e a conveniência de aprovação deste
projeto, agradecendo, ainda, o apoio, subscrevo-me com protestos de estima e
consideração.
Tocantins, 27 de fevereiro de 2023.
Cordialmente,
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete tocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
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